Se transparência é regra, por que é preciso mandar divulgar salários de juízes?

À frente do órgão que controla o Judiciário, Cármen Lúcia determinou que tribunais revelassem a folha de pagamentos. Dos 90, 27 não responderam dentro do prazo

     

    Poucos dias depois de notícias registrarem que um juiz do Mato Grosso recebeu salário bruto de R$ 503 mil em julho, a presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, obrigou tribunais do país a enviarem os dados sobre os pagamentos feitos entre janeiro e agosto de 2017. O prazo para o envio das informações terminou na quinta-feira (31).

    Os dados serão analisados pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), órgão de controle externo do Judiciário, também presidido por Cármen. Dos 90 tribunais abrangidos pela portaria assinada pela presidente, 63 responderam dentro do prazo. Os demais ficarão sujeitos a “correições especiais”, um tipo de inspeção administrativa para identificar as razões do atraso.

    A medida tem como questão de fundo o antigo debate sobre salários pagos a servidores acima do limite determinado pela Constituição. Nos órgãos da Justiça federal, o teto é o valor pago aos ministros do Supremo.

    R$ 33,7 mil

    é o valor máximo que um juiz federal deve receber no país

    Resoluções do próprio CNJ, no entanto, permitem que juízes recebam auxílios (moradia, por exemplo) e verbas indenizatórias (como gastos com viagens ou férias não tiradas), além do salário regular. Na soma, muitas vezes, o resultado supera o teto constitucional.

    A rigor, o valor excedente não deveria ser pago, mas há interpretações de que brechas na Constituição autorizam o pagamento. O Congresso mais de uma vez começou debates para regularizar melhor a questão, mas nunca chegou a consensos.

    Na portaria que assinou, Cármen Lúcia pediu que os tribunais especificassem os valores, ou seja, informando o que era o salário de fato e eventuais benefícios e indenizações. As informações serão publicadas no site do CNJ e a presidente promete adotar providências se identificar irregularidades. Os atos podem ir desde a suspensão dos pagamentos para verificação até punições administrativas. Os dados do Supremo já são publicados no site do tribunal.

    Transparência já é regra

    Para representantes de movimentos que defendem a transparência na administração pública, os benefícios são uma tentativa de burlar o teto. Com a portaria, o CNJ poderá identificar como vêm sendo pagos os salários e se há distorções. A questão é que diversas normas já determinam a divulgação desse tipo de informação.

    Além da Constituição, que entende a publicidade como um princípio a ser seguido, há a Lei de Acesso à Informação, em vigor desde maio de 2012, que obriga todo órgão público a divulgar dados de receita e despesa. De forma ainda mais detalhada, o CNJ também tem ao menos duas resoluções, de 2012 e 2015, determinando que tribunais publiquem em seus sites a remuneração e eventuais vantagens recebidas.

    Mas nem todos tribunais divulgam as informações detalhadas ou de maneira que elas sejam facilmente consultadas. A própria portaria reconhece que medidas do CNJ para assegurar a divulgação não tiveram a “devida eficácia” e, por essa razão, cobrou o envio das folhas de pagamento.

    A pedido do Nexo, dois professores falam sobre a transparência no Judiciário e a eficácia da portaria do CNJ. São eles:

    • Irene Nohara, professora da pós-graduação stricto sensu do Mackenzie e livre-docente e doutora em Direito do Estado pela USP
    • Nelson Marconi, professor e coordenador do Fórum de Economia da FGV

    Por que é necessária uma portaria se a Lei de Acesso já prevê a divulgação desse tipo de informação?

    Irene Nohara  É necessário que haja a melhor determinação do dever de dar publicidade à remuneração dos magistrados. Então, para aperfeiçoar o cumprimento das determinações mais genéricas da Lei de Acesso à Informação, quanto à discriminação paga dos valores, há a portaria editada, que se harmoniza com a legislação. O dever de publicidade, contido no art. 37, caput, da Constituição, alinha-se com a ideia de transparência, veiculada pela Lei de Acesso à Informação.

    Transparência implica também em fornecer ativamente informações que sejam claras e passíveis de decodificação para a sociedade. Como a remuneração dos agentes públicos é paga com recursos públicos, trata-se de assunto de interesse coletivo. Esse gasto deve estar alinhado com as exigências constitucionais do teto e com as metas de responsabilidade fiscal. Então, andou bem a Ministra Cármen Lúcia em determinar que as informações sejam divulgadas dessa forma.

    Nelson Marconi  É uma portaria que se soma a outras regras, principalmente a regra Constitucional. A questão é que o próprio Conselho Nacional de Justiça entendeu em um momento anterior que algumas verbas ficam fora do teto constitucional, como o auxílio moradia. Esses valores não estão inseridos no que se entende por “remuneração”, que é o que os portais de transparência normalmente divulgam.

    O texto não trata especificamente das verbas indenizatórias, a ministra usou uma expressão genérica provavelmente para incluir todos os tipos de verbas. É preciso lembrar que às vezes juízes recebem no mês valores atrasados, referentes de outros meses. A portaria tenta ir além do que está claramente especificado nas normas e leis em vigor. Entendo que o pedido, por um lado, quer esclarecer os pagamentos. E, por outro, pode defender um pouco o juiz, no sentido de demonstrar que às vezes o valor está elevado em razão do pagamento das férias, por exemplo.

    Por que tribunais não divulgam de forma detalhada as folhas de pagamento?

    Irene Nohara  Existe uma desconfiança da sociedade, estimulada pela imprensa, de que alguns membros do Poder Judiciário ganhem supersalários. Provavelmente há um receio de que, ainda que lícitos, alguns subsídios, acrescidos das verbas indenizatórias, resultem num valor efetivamente elevado em relação aos parâmetros nacionais e internacionais pagos aos juízes e desembargadores.

    Então, crescem as ações de controle social dos gastos com pessoal para que a sociedade discuta esses parâmetros. Estamos vivendo um momento muito delicado de ajustes fiscais, ante a crise existente. Só que, nesse contexto, diante dessas circunstâncias, os juízes poderão ser alvos de comoções nacionais, que se multiplicam em rede, em face do disparate dos gastos de remuneração (em sentido amplo) pagas aos juízes e desembargadores.

    Nelson Marconi  Há vários motivos. Um deles é que tribunais defendem que deve existir uma autonomia administrativa. Historicamente eles têm uma independência nesse sentido que também está relacionada à divulgação de informações de pagamento. Assim também é a polícia e algumas universidades.

    O outro motivo, para algumas pessoas (não estou generalizando), é que ao se divulgar um dado que mostre que há uma quantidade grande de auxílio, gera uma exposição indesejada.

    A portaria de Cármen Lúcia tem poderes para melhorar a divulgação e pôr um fim a questão dos supersalários?

    Irene Nohara  Sem dúvida. Em se fazendo uma divulgação explícita que exponha o total pago, o que inclui vantagens pessoais que compõem o subsídio, sendo discriminadas, ainda, de forma pormenorizada, também as verbas indenizatórias, a sociedade poderá ter acesso a dados de melhor qualidade para discutir a hipótese dos supersalários. Também interessante verificar passagens, valores de diárias e demais gastos.

    Existem de fato questões que devem ser melhor equacionadas, como, por exemplo, o auxílio-moradia pago para magistrados que possuem residência própria, conforme permitido por decisão do ministro Luiz Fux. O problema é que se o juiz tem residência própria não seria, na visão de vários administrativistas, uma verba indenizatória, capaz de fugir do cálculo do teto. Então, o fato de divulgar os valores provocará uma discussão maior sobre cada verba em particular, o que é, aliás, salutar para o cumprimento do princípio republicano.

    Nelson Marconi  Colocar um fim aos supersalários não, mas pode ajudar a tornar mais transparente a divulgação. O que se precisa é fazer com que o teto constitucional seja cumprido e o texto é muito claro. Mas há resoluções do próprio CNJ abrem brechas que permitem os pagamentos realizados hoje. 

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