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Por que o Exército quer mudar o jeito de julgar militar que mata civil

General Villas Boas diz que homicídios cometidos por membros das Forças Armadas em missões de segurança pública não devem ser assunto para a Justiça comum

     

    Pela 12ª vez em dez anos, as Forças Armadas estão exercendo funções de Polícia no Rio de Janeiro. Esse emprego reiterado de militares nas ruas fez com que o comandante do Exército reivindicasse maior “segurança jurídica” para suas tropas.

    No dia 7 de agosto, o general Villas Boas publicou a seguinte mensagem em sua conta no Twitter:

     

    O protesto do general chamou a atenção pelo tom imperativo. “A legislação precisa ser revista”, ele disse ao concluir, mandando uma mensagem ao Congresso Nacional, a quem cabe legislar.

    Hoje, militares que atuam em missões chamadas GLO (Garantia da Lei e da Ordem) – ou seja, exercendo funções típicas das forças policiais – são julgados pela Justiça comum caso matem intencionalmente um civil.

    O que o general defende é que esses casos sejam remetidos para a Justiça militar, não para Justiça comum. Com isso, Villas Boas defende o restabelecimento de uma prática que foi comum de 1969, ainda, portanto, sob a ditadura militar (1964-1985), até 1996, quando a regra mudou.

    O Nexo pediu que o Exército explicasse com mais detalhes a posição defendida pelo comandante da Força em sua conta no Twitter. A nota confirmava o teor do post e ampliava a explicação:

    “Com relação à segurança jurídica para os militares, há que se considerar que as operações de garantia da Lei e da Ordem, com o emprego de militares treinados e equipados, devem ocorrer amparadas pela legislação penal militar. Atualmente, em alguns casos, é aplicável a legislação penal comum. Isso pode trazer prejuízos para a carreira profissional do militar, caso venha a se envolver em um confronto, e para a operação em si, já que uma pronta reação pode ficar comprometida”

    Exército Brasileiro

    Em nota enviada ao ‘Nexo’ no dia 11 de agosto

    Quando o Exército pode fazer papel de polícia

    As Forças Armadas servem para a proteção do país diante de agressões externas ou de graves perturbações da ordem interna, tais como tentativas de depor o governo ou de separar territorialmente o Brasil.

    Porém, em casos extraordinários, é possível empregar os militares em atividades policiais cotidianas. Esse emprego é amparado em dois principais documentos: a Constituição Federal de 1988 e a Lei Complementar nº 97 de 1999.

    Os textos dizem que em casos extremos, como a falência dos meios policiais, o governador do Estado pode solicitar à União o envio das Forças Armadas, para emprego em área geográfica delimitada e dentro de um tempo previamente determinado.

    Por que o Exército faz papel de polícia no Rio

    As Forças Armadas foram empregadas no Rio de Janeiro em julho de 2017, e devem permanecer até 31 de dezembro deste mesmo ano, podendo ter a permanência ampliada, por meio de um decreto presidencial, até 2018, repetindo o ocorrido em outras 11 ocasiões entre os anos de 2008 e 2017.

    O motivo, desta vez, é que o Rio está em grave crise econômica, com reflexos diretos na segurança pública. O déficit fiscal do Estado é de R$ 21 bilhões. Servidores não recebem salário e serviços públicos foram cortados. Desde janeiro, 94 policiais foram assassinados no Estado – média de um policial morto a cada dois dias.

    O que diz a lei hoje

    Hoje, os casos de militares das Forças Armadas que matam civis enquanto exercem atividades policiais são remetidos para a Justiça comum, da mesma forma que ocorre com qualquer policial civil ou militar nos Estados.

    Essa é uma determinação da Lei 9.299 de 1996, que foi assinada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso. Até 1996, era diferente: esses crimes eram julgados pela Justiça militar, nos termos do Código Penal Militar de 1969.

    O que o general Villas Boas está defendendo agora é a volta a um procedimento que foi seguido de 1969 a 1996. Para que isso seja possível, é preciso aprovar uma nova lei.

    A possibilidade mais real de que isso aconteça passa pela aprovação do Projeto de Lei 2014 de 2003, de autoria do senador Arlindo Porto (PTB-MG). Pelo projeto – que está à espera de ser votado em plenário –, tanto militares das Forças Armadas quanto policiais militares sejam julgados na Justiça Militar em caso de homicídio doloso.

    Tribunal Militar oferece interpretação alternativa

    O site de notícias jurídicas Conjur lembra que, em 2016, “o Superior Tribunal Militar entendeu, por unanimidade, que a Justiça Militar da União é competente para processar e julgar casos de homicídio doloso cometidos por militares das Forças Armadas contra civis”.

    A decisão à qual a publicação se refere diz respeito ao caso de um fuzileiro naval acusado pela morte de um civil em abril de 2014 no Complexo da Maré, no Rio de Janeiro.

    À época, o relator do caso, ministro José Coêlho Ferreira, argumentou que a lei de 1996 havia sido promulgada sob “clamor popular” provocado pela revelação de diversos casos emblemáticos anteriores de espancamentos e execuções de civis por policiais militares no Brasil.

    De acordo com ele, essa “intenção inicial” da lei não deveria ser aplicada em casos de militares das Forças Armadas, pois seria um “claro erro de abrangência”.

    O Exército diz que “ao submeter os casos de crime a um togado de Justiça Militar, ganha-se em celeridade e, principalmente, no grau de conhecimento das atividades militares deste magistrado ao qual se submeterá o processo”.

    Como é um julgamento militar

     

    Na primeira instância da Justiça Militar, os réus são julgados por grupos de cinco juízes, sendo que apenas um desses juízes é bacharel em direito. Todos os outros quatro membros são militares da ativa, e não necessariamente possuem conhecimento formal do direito.

    Em caso de recurso à segunda instância (Superior Tribunal Militar), o acusado passa a responder a um colegiado de 15 ministros militares e apenas 5 civis. O primeiro encontro do réu com um colegiado completamente civil se dá, na Justiça Militar, apenas na última instância de recurso, que é o Supremo Tribunal Federal.

    Quais as críticas ao projeto

    Luiz Daniel Accioly Bastos, mestrando em criminologia pela Universidade do Porto, em Portugal, e professor de direito penal e processo militar penal em concursos públicos para ingresso na carreira militar no Brasil, disse ao Nexo que a declaração do comandante do Exército é “preocupante”.

    “Estão querendo praticamente um salvo conduto. A atuação da Justiça Militar deve ser muito restrita em tempos de paz. Do contrário, estamos ressuscitando institutos que haviam sido superados após o fim da ditadura”, disse Accioly.

    De acordo com ele, “há em todo mundo um movimento para extinguir a Justiça Militar”, por isso, a declaração de Villas Boas “cheira a corporativismo”. O advogado questiona: “por que ele [o comandante do Exército] fala em proteger juridicamente seus homens? A Justiça Militar daria essa proteção?”

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