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Como a reforma política mexe com o dinheiro das campanhas

Além de criarem um fundo público de financiamento, propostas já aprovadas por comissão especial mudam regras de doação e permitem sigilo para certos tipos de contribuição

     

    Um dos itens mais controversos da reforma política em debate no Congresso é a criação do Fundo Especial de Financiamento da Democracia, mais conhecido como fundo público de campanha. Caso seja de fato aprovado, serão repassados algo em torno de R$ 3,6 bilhões para que os candidatos se apresentem ao público, por exemplo, na próxima eleição. 

    A polêmica se dá pelo fato de os parlamentares estarem aumentando os gastos públicos com disputas eleitorais num momento em que o país vive não só uma grave crise econômica, mas também uma crise de representatividade sem precedentes, em que os políticos estão acuados por denúncias de corrupção que atingem os mais variados partidos.

    A criação do fundo público, porém, não é a única mudança no que se refere ao dinheiro das campanhas. Há outros itens já aprovados por uma comissão especial relevantes para as finanças dos candidatos que estão prestes a serem submetidos aos plenários da Câmara e do Senado. São alterações que também podem entrar em vigor já em 2018.

    Em essência, os deputados buscaram alternativas para substituir as doações de empresas, principal fonte das campanhas - e dos escândalos - nas últimas décadas, mas que foram proibidas pelo Supremo Tribunal Federal em 2015.

    Parte  das novas porpostas despertou a atenção de integrantes do Judiciário e de professores de direito eleitoral em razão dos riscos de se abrirem novas brechas para desvios. O texto aprovado na comissão especial da Câmara, de autoria do deputado Vicente Cândido (PT-SP), altera trechos da atual lei eleitoral, de 1997. Abaixo, o Nexo lista alguns desses pontos.

    Teto de doações pessoa física

    Atualmente, pessoas físicas podem doar até 10% dos rendimentos brutos declarados no ano anterior à eleição. A nova proposta inclui outro parâmetro, o limite de até dez salários mínimos (atualmente R$ 9.370), devendo prevalecer o menor valor.

    Por exemplo: quem ganha R$ 300 mil no ano hoje pode doar até R$ 30 mil. Com a nova regra, essa pessoa pessoa só poderá doar até R$ 9.370. Já quem tem renda de R$ 30 mil, poderá doar no máximo R$ 3 mil, equivalente a 10% do rendimento bruto.

    R$ 2,9 bilhões

    foi o valor doado por pessoas físicas nas eleições de 2016

    A reforma incluiu uma exceção que valerá só para 2018, caso passe mesmo no Congresso: um mesmo eleitor poderá doar, sem exceder os 10% do seu rendimento, R$ 9.370 para cada um dos cargos em disputa.

    Por exemplo: se a pessoa teve renda de R$ 300 mil no ano anterior à eleição, poderá doar R$ 30 mil, mas o dinheiro terá de ser distribuído, por exemplo, a candidatos à Presidência, ao Senado e à Câmara, com teto de R$ 9.370 para cada um.

    As avaliações sobre a proposta

    Colocar limite às doações faz sentido para evitar o protagonismo do poder econômico numa disputa eleitoral. E medidas como a prevista para 2018, de pulverizar as doações em mais de um candidato, ajudam a distribuir melhor as contribuições, na avaliação de Diogo Rais, professor de direito eleitoral do Mackenzie e pesquisador da FGV Direito SP.

    “Fala-se muito da origem do dinheiro, se é de pessoa física ou jurídica, mas pouco da concentração das doações. Vejo com bons olhos o segundo limite no sentido de incentivar a difusão [de contribuições para mais de um candidato]. Não sei se é o suficiente, mas me parece válido”, afirma.

    Como fica autodoação dos candidatos

    Nas eleições municipais de 2016, tanto candidatos a prefeito quanto candidatos a vereador puderam fazer autodoações sem limite. Ou seja, quanto mais rico um candidato, mais vantagens financeiras teve sobre adversários. Para 2018, a proposta é vetar a autodoação para quem disputar cargos majoritários, entre os quais presidente da República, governador e senador.

    Deputados federais, distritais e estaduais continuam liberados para financiar as próprias campanhas, mas com limite. O texto define que esses candidatos podem custear até 5% do valor da campanha com recursos próprios.

    83%

    dos candidatos a prefeito fizeram autodoações em 2016

    As avaliações sobre a proposta

    Embora o texto tente corrigir eventuais desigualdades na disputa, Diogo Rais acredita que a proibição para determinados candidatos possa ser questionada na Justiça. “Ela pode ser considerada inconstitucional porque avança na questão da liberdade individual”, diz.

    A brecha para a doação oculta

    O texto aprovado na comissão especial da Câmara prevê sigilo ao nome do doador que fizer contribuições de até três salários mínimos, equivalente hoje a R$ 2.811. A proposta afirma que a identificação precisa ser feita apenas aos “órgãos de controle”. Ou seja, o nome ficará disponível só à Justiça Eleitoral, não ao público.

    O sigilo, segundo os defensores da proposta, é para preservar os doadores que querem contribuir sem ter o nome associado a esse ou aquele candidato. Em 2016, doações até três salários mínimos representaram 86% das doações de pessoas físicas, o que significa que a maioria do financiamento de pessoas físicas ficaria oculto se a regra estivesse em vigor.

    As avaliações sobre a proposta

    A primeira versão da proposta, apresentada em maio, não previa sequer a identificação à Justiça Eleitoral. Ela foi incluída pelo deputado Vicente Cândido após receber críticas de que a regra facilitaria o uso de “laranjas” para doações ilícitas. A despeito da mudança, advogados afirmam que a modalidade é pouco transparente e dificulta o controle de quem financia os candidatos.

    Como fica a doação em dinheiro

    A proposta da comissão especial amplia dos atuais R$ 1.064 para R$ 10 mil o limite para doações em dinheiro vivo. A regra seria aplicada somente nas eleições de 2018, sem valer para as demais.

    As avaliações sobre a proposta

    Técnicos do TSE acreditam que, se aprovada, essa regra abre brechas para crimes de lavagem de dinheiro, já que pagamentos em espécie não deixam rastros, dificultando a fiscalização e prestação de contas. Ao jornal Folha de S.Paulo, Vicente Cândido afirmou que a proposta foi incluída sem sua autorização e que a redação será alterada.

    Como fica o financiamento coletivo

    A proposta em debate no Congresso autoriza o uso de plataformas de financiamento coletivo para receber doações. Atualmente é permitido receber contribuições por meio do site oficial do próprio candidato, não de um terceiro, como as plataformas de crowdfunding disponíveis.

    A justificativa para essa alternativa é incentivar que pessoas físicas doem mais, além de diminuir custos de campanha, já que os candidatos não precisarão implantar um sistema de arrecadação.

    Para participar, os sites que oferecerem o serviço atualmente terão de seguir algumas regras:

    • Fazer cadastro prévio na Justiça Eleitoral
    • Exigir identificação de doadores e registrar as quantias
    • Disponibilizar e atualizar em tempo real a lista de doadores, com as respectivas contribuições
    • Emitir os recibos das doações e enviá-los também à Justiça Eleitoral

    As avaliações sobre a proposta

    A mudança é válida, na avaliação de professores de direito e parlamentares. Nas eleições de 2016, políticos recorreram ao Tribunal Superior Eleitoral para autorizar esse tipo de contribuição, mas o tribunal preferiu não se manifestar em razão da falta de leis específicas.

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