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Temer sanciona a reforma trabalhista. O que já muda na lei e o que o presidente diz que ainda irá ajustar

Texto entra em vigor em 120 dias e modifica normas sobre as relações entre empregadores e empregados

     

    O presidente Michel Temer sancionou na quinta-feira (13) a reforma trabalhista, que havia sido aprovada pelo Senado na terça-feira (11). O texto entra em vigor em 120 dias e modifica diversos itens da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e outras normas sobre as relações entre empregadores e empregados.

    Essa reforma é uma das iniciativas prioritárias da gestão do peemedebista, ao lado do teto de gastos públicos, já em vigor, da autorização da terceirização em todas as atividades empresariais, também já em vigor, e da reforma da Previdência, ainda em discussão na Câmara.

    O governo afirma que a reforma trabalhista irá dinamizar a economia e criar novas vagas de emprego. A oposição argumenta que mudar as leis não estimulará o emprego e que as atuais vagas serão substituídas por outras de pior qualidade.

    O projeto inicial enviado pelo governo ao Congresso alterava 7 artigos da CLT e 8 artigos da lei sobre trabalho temporário. Na Câmara, o texto foi ampliado para modificar 97 artigos da CLT e 7 artigos de outras normas, e foi aprovado com celeridade.

    É essa versão mais extensa que foi sancionada por Temer. O presidente se comprometeu a fazer ajustes em alguns itens na lei por meio de medida provisória, ainda a ser editada.

    O contexto da sanção

    A reforma trabalhista sancionada por Temer, a maior do tipo realizada no país desde 1967, já é, em si, um tema controverso, por envolver interesses conflitantes, mas a discussão da proposta foi agravada por dois fatores.

    O primeiro é o contexto político do governo federal, com Temer denunciado pela Procuradoria-Geral da República por corrupção passiva e sob risco de ser afastado do cargo.

    O segundo foi uma articulação conduzida pela base de apoio ao Planalto para aprovar a proposta no Senado sem que os senadores fizessem qualquer alteração no texto aprovado pela Câmara, para evitar que o projeto fosse remetido novamente à análise dos deputados.

    A tramitação mais acelerada tinha o objetivo de demonstrar a setores empresariais e agentes do mercado financeiro que Temer ainda tem capacidade para encaminhar as reformas que prometeu em meio ao impeachment de Dilma Rousseff.

    A sanção é boa para o governo, mas não garante a permanência de Temer até o final do mandato. Principal partido que dá sustentação ao peemedebista, o PSDB apoia a agenda de reformas, mas ainda pode abandonar o aliado.

    O protesto das senadoras da oposição

    A aprovação do projeto no Senado, na terça-feira (11), se deu após um ato de senadoras da oposição, que ocuparam a mesa diretora da Casa das 11h até cerca de 19h, impedindo que o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), iniciasse a votação.

    Elas queriam incluir no texto um artigo para garantir que mulheres grávidas e lactantes não trabalhassem em locais insalubres. Se essa emenda fosse aprovada, o texto seria novamente submetido à Câmara, em uma derrota para o plano de Temer de sancionar a reforma o quanto antes.

    A luz do plenário do Senado chegou a ser cortada durante a tarde, por ordem de Eunício, mas não persuadiu as senadoras a deixarem a mesa diretora da Casa. Elas só saíram do local após o presidente do Senado iniciar o encaminhamento da votação da reforma trabalhista em uma cadeira posicionada em um dos cantos da mesa.

    Abaixo, o Nexo reúne algumas das principais alterações do texto sancionado por Temer:

    Negociado sobre o legislado

    COMO É HOJE

    Acordos coletivos assinados entre sindicatos e patrões que conferem mais direitos aos trabalhadores têm força de lei e devem ser cumpridos. Acordos que ferem a lei ou reduzem direitos dos empregados podem ser contestados na Justiça e revogados.

    O QUE MUDA

    A convenção ou acordo coletivo entre sindicatos e patrões terá força de lei quando tratar de 13 temas, incluindo jornada de trabalho, férias, intervalo para descanso, banco de horas, registro de jornada e remuneração por produção. Ou seja, o que for decidido em acordo prevalecerá sobre o que está escrito na lei.

    Trabalho intermitente

    O QUE É

    Essa modalidade de contrato não existe hoje, e relações trabalhistas desse tipo podem ser contestadas na Justiça. O texto estabelece um contrato de trabalho pelo qual não haverá uma jornada fixa definida, mas sim a possibilidade de contratar para períodos de prestação de serviços.

    O QUE MUDA

    O trabalhador deverá ser convocado pelo empregador com ao menos três dias de antecedência, e terá um dia para responder se comparecerá — ele não é obrigado a ir. O pagamento será feito ao fim de cada período de prestação de serviços, e incluirá valor proporcional de férias, 13º salário, descanso semanal e demais direitos — como se fosse um “bico” dentro da lei.

    Imposto sindical

    O QUE É

    Uma vez por ano, os trabalhadores contratados em regime CLT pagam o equivalente a um dia de seu salário para os sindicatos. É uma transferência obrigatória, descontada direto da folha de pagamento. Em 2016, a contribuição rendeu R$ 3,6 bilhões a entidades sindicais.

    O QUE MUDA

    A contribuição sindical deixa de ser um imposto cobrado obrigatoriamente de todos os trabalhadores. Só pagarão a contribuição os trabalhadores que desejarem apoiar os sindicatos.

    O que deve mudar por MP

    Há seis itens no texto da reforma trabalhista com que o governo se comprometeu a alterar posteriormente por meio de uma medida provisória. São eles:

    TRABALHO INTERMITENTE

    Uma das críticas da oposição à reforma trabalhista é de que trabalhadores hoje contratados de forma permanente teriam seus contratos substituídos por outras modalidades que garantem menos direitos, como os de trabalho temporário ou intermitente.

    O governo, por meio de Jucá, diz que restringirá essa troca, proibindo que uma mesma pessoa hoje contratada de forma permanente seja demitida e recontratada pela mesma empresa sob a modalidade intermitente em um prazo menor que 18 meses.

    JORNADA 12 X 36

    Essa jornada alterna 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, e é especialmente utilizada em profissões como enfermeiros ou vigilantes. Houve crítica dos sindicatos de que as empresas poderiam adotar essa jornada de forma indiscriminada.

    O governo, por meio de Jucá, diz que alterará a norma para só permitir esse jornada caso haja acordo assinado pelo sindicato da categoria.

    SINDICATO EM NEGOCIAÇÃO COLETIVA

    A reforma trabalhista cria a figura do representante dos funcionários nas empresas, eleito pelos colegas, para intermediar demandas à direção da companhia, o que gerou desconfiança entre os sindicatos.

    O governo se compromete a deixar explícito que as negociações coletivas devem contar com representante do sindicato.

    GESTANTES E LACTANTES

    Essa é uma grande polêmica da reforma trabalhista. O texto permite que gestantes e lactantes trabalhem em locais insalubres, como postos de gasolina ou hospitais, se houver autorização do médico. Para a oposição, isso exporá as mulheres a riscos.

    O governo, por meio de Jucá, diz que alterará a regra para permitir o trabalho de mulheres apenas em locais de insalubridade média ou baixa, com a autorização de um médico do trabalho. A senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), defensora da mudança, citou como exemplo o caso de recepcionistas de hospitais, que, segundo ela, mesmo trabalhando pouco expostas à insalubridade, são hoje obrigadas a se licenciar durante a gravidez e a amamentação, prejudicando sua empregabilidade e aumentando custos das empresas.

    VALOR DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

    A atual legislação trabalhista permite que o trabalhador ofendido pelo empregador peça à Justiça uma indenização pelo dano moral ou existencial causado. A reforma trabalhista estabelece um limite ao valor dessa indenização, proporcional ao salário do empregado, o que levantou críticas pois a medida do dano não deveria ser vinculada a quanto a pessoa ganha, mas à gravidade da ofensa.

    O governo, por meio de Jucá, diz que alterará a regra para retirar a vinculação da indenização por dano moral ou existencial ao salário do ofendido.

    TRABALHO AUTÔNOMO SEM EXCLUSIVIDADE

    Nessa modalidade de contrato, a pessoa não tem vínculo trabalhista com a empresa para a qual prestam serviço. Ele não conta com 13º salário, férias ou FGTS e deve recolher sua própria contribuição previdenciária. O governo, por meio de Jucá, se compromete a inserir no texto uma proibição expressa para que contratos de trabalho autônomo não possam exigir exclusividade do trabalhador com uma determinada empresa.

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