Ir direto ao conteúdo

O que há na ação que tenta derrubar a lei de terceirização

Iniciativa de Rodrigo Janot afirma que texto sancionado por Michel Temer em março viola a Constituição e outras normas e levará à precarização das relações de trabalho

     

    O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou na terça-feira (27) uma ação direta de inconstitucionalidade pedindo que o Supremo Tribunal Federal derrube uma lei aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Michel Temer em março que permite a terceirização em todas as atividades de uma empresa.

    A ação foi protocolada no mesmo dia em que Temer, ao se defender da denúncia criminal apresentada na segunda-feira (26) por Janot que o acusa de corrupção passiva, disse que o procurador-geral da República agia “contra o país”, pois seu governo estava empenhado em aprovar “reformas fundamentais” para gerar crescimento e emprego.

    O peemedebista estava se referindo às reformas da Previdência e trabalhista, que ainda estão sob análise do Congresso e ele pretende aprovar no futuro. A terceirização irrestrita, assim como o congelamento dos gastos públicos por até 20 anos, são exemplos de mudanças na economia já sancionadas por Temer.

    A nova lei da terceirização é defendida por setores do empresariado, do mercado financeiro e parte da academia sob o argumento de que uma das regras mais flexível ajustaria o Brasil à realidade internacional. Nesse raciocínio, permitir que empresas subcontratem outras para prestar serviços seria uma decorrência da especialização crescente da economia, ajuda a atrair empresas estrangeiras ao país e estimula a criação de novos empregos.

    Por outro lado, para o Ministério Público do Trabalho, cujos pareceres sobre a lei sancionada por Temer ajudaram a sustentar a ação de Janot, centrais sindicais e outra parcela da academia, a terceirização irrestrita servirá para piorar as condições de trabalho no país e não estimula a abertura de novas vagas de emprego.

    O texto sancionado em março modificou o entendimento então vigente no país, orientado por uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho, que autorizava a terceirização apenas para atividades-meio (não relacionadas ao objeto principal da empresa, como limpeza e vigilância), e não para atividades-fim. A mesma lei também amplia as hipóteses de contratação temporária.

    A lei da terceirização

    QUALQUER ATIVIDADE

    É permitido terceirizar qualquer atividade, em qualquer setor da economia. E empresas terceirizadas podem subcontratar outras empresas para realizar parte de seu serviço, o que é chamado de quarteirização.

    Segundo essa regra, uma empresa que faz móveis poderia contratar outra empresa que fornece mão de obra de marceneiros, e um restaurante poderia contratar outra empresa que fornece cozinheiros, por exemplo.

    Os funcionários terceirizados podem trabalhar no espaço físico da empresa tomadora do serviço, mas estão vinculados à empresa terceirizada. Eles não podem receber ordens do dono da tomadora de serviço, nem ter seu horário controlado por ele.

    JUSTIÇA EM ÚLTIMO CASO

    A empresa contratante — a que faz móveis ou o restaurante, nos exemplos citados acima — responde por eventuais débitos trabalhistas e previdenciários da empresa terceirizada, se ela não recolher adequadamente os direitos dos trabalhadores, apenas em último caso.

    Essa responsabilidade é “subsidiária”, ou seja, o trabalhador só poderá cobrar os direitos da empresa contratante depois de ter recorrido à empresa terceirizada e não ter conseguido na Justiça o pagamento de seus direitos. Essa regra já era aplicada antes da sanção da lei.

    TEMPORÁRIO POR 9 MESES

    A duração máxima do trabalho temporário passa de três para seis meses, com possibilidade de renovação por mais três meses. O texto original abria brecha para um tempo ainda maior de contratação temporária, mas o artigo foi vetado por Temer.

    Os trabalhadores temporários podem ser demitidos a qualquer momento (sem aviso prévio) e não recebem os 40% de multa sobre o FGTS em caso de demissão sem justa causa. Eles têm direito a salário e jornada equivalentes aos trabalhadores fixos, além de férias e 13º salário proporcionais.

    A sutileza da relação de emprego

    A nova lei de terceirização permite a terceirização em qualquer atividade da economia, mas não altera a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), que garante direitos como férias, 13º salário e FGTS nos casos em que houver uma relação de emprego.

    Se a Justiça entender que um trabalhador terceirizado está em uma relação de emprego na empresa onde presta seu serviço, a terceirização pode ser considerada fraudulenta e a empresa, condenada a arcar com todos os direitos desse funcionário.

    No final das contas, o resultado da nova lei dependerá de como ela será aplicada na prática e como a Justiça do Trabalho interpretará as novas regras.

    O que caracteriza uma relação de emprego

    PESSOALIDADE

    O trabalho é realizado por uma pessoa específica, que não pode ser substituída cotidianamente.

    HABITUALIDADE

    O trabalho é realizado de forma constante, e não eventualmente. A Justiça tem entendido que esse requisito é preenchido quando o empregado vai no mínimo três vezes por semana à empresa.

    ONEROSIDADE

    O trabalhador recebe um salário por aquele serviço.

    SUBORDINAÇÃO

    O trabalhador está subordinado a um chefe daquela empresa, de quem recebe ordens e presta contas sobre horário e assiduidade.

    Os argumentos de Janot

    Em sua petição, o procurador-geral adota três linhas de contestação à lei sancionada por Temer.

    Tramitação da Câmara feriu regra

    O projeto de lei da terceirização foi apresentado em 1998 pelo governo federal, então na gestão de Fernando Henrique Cardoso, e aprovado pela Câmara e o Senado em 2002 — faltava, para entrar em vigor, ser aprovado mais uma vez pela Câmara. Em 2003, o governo federal, sob o governo Luiz Inácio Lula da Silva, solicitou que o texto fosse retirado de pauta da Câmara.

    O pedido do governo Lula nunca foi colocado em pauta para decisão do plenário da Câmara, o que, segundo Janot, feriu as regras de tramitação do texto. Para o procurador-geral, a lei não poderia ter sido aprovada sem que os deputados se pronunciassem sobre a requisição feita por Lula em 2003.

    O presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirma que quando o requerimento de 2003 foi apresentado, o projeto já havia sido aprovado na Câmara e no Senado e tinha se tornado autônomo em relação à vontade do governo. Portanto, não seria mais exigido que os deputados se debruçassem sobre o pedido feito por Lula.

    Terceirização ampla viola dispositivos legais

    O procurador-geral afirma que há um risco concreto de decisões judiciais autorizarem, com base na nova lei, a terceirização irrestrita de qualquer tipo de trabalho, burlando as normas sobre relação de emprego e diversos itens da Constituição.

    Na prática, segundo o Ministério Público, a nova norma abre espaço para desestruturar as garantias da Constituição, da legislação trabalhista e de convenções internacionais que hoje definem balizas para as relações de emprego no Brasil.

    Além disso, afirma que o dispositivo, ao permitir que o poder público contrate serviços terceirizados de qualquer natureza, também viola a necessidade de realizar concurso público para compor a estrutura do Estado.

    Contrato temporário banaliza relação de trabalho

    A ampliação do período e das circunstâncias do contrato de trabalho temporário, para Janot, cria o risco de “grande contingente, de milhares de postos de emprego direto, (…) ser substituído por locação de mão de obra temporária e por empregos terceirizados em atividades finalísticas, com precaríssima proteção social”.

    O procurador-geral diz que as novas regras sobre o tema permitirão que o contrato temporário seja utilizado não apenas em situações imprevisíveis, mas para o atendimento de atividades permanentes das empresas, autorizando que as companhias façam uso dessa modalidade em todas as suas atividades, “apenas administrando rodízio de contratos com o mesmo trabalhador”.

    O que acontece agora

    O relator da ação no Supremo é o ministro Gilmar Mendes — que tem um histórico de confrontos com Janot. Agora, caberá a Gilmar avaliar o argumento do Ministério Público, ouvir o governo e decidir se há urgência para proferir uma decisão rápida. Depois, ele deverá submeter o caso ao plenário da Corte. Não há um prazo para ele fazer isso.

    Todos os conteúdos publicados no Nexo têm assinatura de seus autores. Para saber mais sobre eles e o processo de edição dos conteúdos do jornal, consulte as páginas Nossa equipe e Padrões editoriais. Percebeu um erro no conteúdo? Entre em contato. O Nexo faz parte do Trust Project.

    Já é assinante?

    Entre aqui

    Continue sua leitura

    Para acessar este conteúdo, inscreva-se abaixo no Boletim Coronavírus, uma newsletter diária do Nexo: