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Reforma política: quais são as questões para o futuro

O ‘Nexo’ publica, entre 20 e 24 de junho, uma série sobre reforma política. A cada dia, um ângulo diferente será abordado. Este texto explica as regras sobre o exercício do poder que não devem ser alteradas neste ano, mas que ajudam a moldar a política

    As normas sobre como o poder político será disputado e exercido numa sociedade regulam uma ampla gama de temas. Desde a relação entre o Executivo e o Legislativo até como os partidos se financiam e escolhem seus dirigentes.

    No Brasil, as principais regras a respeito estão na Constituição, no Código Eleitoral, na lei dos partidos políticos e na lei das eleições.

    Há uma articulação no Congresso para mudar algumas regras eleitorais na Constituição até o dia 6 de outubro, prazo limite para que as mudanças sejam aplicadas no pleito de 2018 — quando os eleitores irão às urnas para votar em presidente, senadores, deputados federais, governadores e deputados estaduais.

    As propostas com mais chances de prosperar são a criação de um novo fundo de recursos públicos para financiar as campanhas eleitorais, afim de “compensar” o veto às doações de empresas, e estabelecer uma cláusula de barreira e o fim das coligações em eleições proporcionais, para reduzir incentivos à criação e à existência de partidos nanicos.

    Além dessas alterações, há outros itens no universo das normas que regulam a representação que não devem ser alterados neste momento, mas também ajudam a moldar a forma como a política funciona no Brasil. Conheça alguns deles:

    Sistema de governo

    O que é

    Determina como é escolhido o chefe do governo.

    Como é hoje

    O Brasil adota o sistema presidencialista. O chefe do Executivo é eleito de forma direta pela população e tem grande poder sobre verbas e definição de prioridades, mas depende do Legislativo para gerir o país e aprovar normas. O modelo é inspirado nos Estados Unidos.

    Qual é a outra opção

    O sistema parlamentarista. Nele, os eleitores elegem os membros do Parlamento, e estes definem quem será o chefe do Executivo, em geral chamado de primeiro-ministro.

    Vantagens e desvantagens

    O presidente tem legitimidade por ter sido eleito pelo voto direto, mas depende do apoio da maioria do Legislativo para implementar suas políticas. Essa tarefa fica mais difícil se o sistema partidário for fragmentado, situação atual do Brasil. Rupturas entre Executivo e Legislativo, como ocorreu no final da gestão Dilma Rousseff, podem paralisar o governo.

    O parlamentarismo favorece a harmonia entre Legislativo e Executivo, pois se o primeiro-ministro perde apoio, um novo nome pode ser escolhido para substituí-lo. Mas o chefe do Executivo não é eleito diretamente pelo povo, e se o Legislativo tiver dificuldade para compor maioria também pode haver paralisia, como ocorreu na Espanha em 2016, onde foi necessária outra eleição.

    Como está no Congresso

    O Brasil optou por manter o regime presidencialista em um plebiscito em 1994. Alguns atores políticos defendem a convocação de uma Constituinte, que teria poder para alterar essa regra, mas a chance de isso ocorrer atualmente é pequena.

    Obrigatoriedade do voto

    O que é

    A exigência aos cidadãos para que votem nas eleições.

    Como é hoje

    Todos os brasileiros com 18 a 70 anos são obrigados a votar. Quem não o faz deve pagar multa de R$ 3,51 por turno eleitoral. Após três turnos eleitorais consecutivos sem votar e sem pagar a multa ou justificar a ausência, a pessoa pode ter o título de eleitor cancelado, o que impede a expedição de passaporte e tomar posse em cargo público. Na prática, como a multa cobrada é baixa, quem não vota costuma não enfrentar grandes problemas.

    Qual é a outra opção

    O voto facultativo. Só vai às urnas quem deseja participar da eleição.

    Vantagens e desvantagens

    Defensores do voto obrigatório afirmam que o ato é um dever de quem vive numa sociedade democrática e que a regra ajuda na conscientização do eleitor sobre a importância de escolher seus representantes, entre outros pontos.

    Críticos afirmam que o voto é um direito, e não um dever, que a regra facultativa é adotada por países desenvolvidos e que, se o voto for opcional, só irá à urna quem realmente deseja eleger alguém com quem se identifique.

    Candidaturas independentes ou avulsas

    O que são

    Possibilidade que cidadãos não filiados a partidos disputem eleições.

    Como é hoje

    Apenas pessoas filiadas a partidos podem se candidatar a cargos eletivos no Brasil.

    Qual é a outra opção

    Na maioria dos países, pessoas não filiadas a partidos podem concorrer a cargos eletivos — é a chamada candidatura independente ou avulsa.

    Vantagens e desvantagens

    A permissão para não filiados concorrerem a cargos eletivos amplia o leque de possíveis candidatos e abre um canal para o surgimento de novos nomes, especialmente em países dominados pelo bipartidarismo.

    Por outro lado, autorizar candidaturas avulsas pode enfraquecer os partidos e estimular que pessoas com recursos, presença garantida na mídia ou currais eleitorais fiéis se lancem a cargos eletivos de forma autônoma — se muitos fizerem isso, fica mais difícil buscar coesão no Congresso.

    Como está no Congresso

    Há propostas para acabar com a exigência de ser filiado para se candidatar, mas elas não estão em pauta no debate atual sobre reforma política. Entre os partidos, a Rede é um que defende as candidaturas independentes. O movimento Nova Democracia, que reúne diversas iniciativas da sociedade civil voltadas ao debate sobre como melhorar a política, como Acredito, Movimento Agora, Bancada Ativista, Quero Prévias e Movimento Transparência Partidária, entre outros, defendem a possibilidade de candidaturas independentes.

    Recall

    O que é

    Regra que autoriza os eleitores a tirar um político do cargo para o qual foi eleito antes do final do mandato, por meio de referendo. O mecanismo leva em conta a situação política do presidente. Se a insatisfação for muito grande e a governabilidade estiver inviabilizada, abre-se a possibilidade para que os eleitores, por maioria dos votos, revoguem o mandato. Não entram aí questões como a comprovação de crimes comuns ou de responsabilidade, como é necessário no impeachment.

    Como é hoje

    O Brasil não permite o recall. Ele é admitido em alguns países, como a Venezuela, e em alguns Estados norte-americanos.

    Qual é a outra opção

    Permitir o recall para cargos eletivos.

    Vantagens e desvantagens

    O instituto permite que políticos que não estejam desempenhando seu trabalho a contento sejam retirados do cargo pelos eleitores.

    Contudo, essa previsão adiciona um elemento de instabilidade ao exercício da representação, pois os eleitos poderão ser alvo de recall no meio do mandato, com reflexos na sua capacidade de superar crises passageiras.

    Além disso, os detalhes de como o recall é implementado são determinantes. Por exemplo: a decisão de quem assume o cargo em caso de recall — o vice ou uma nova pessoa eleita pelo povo — ou quais cargos estão sujeitos ao recall.

    Como está no Congresso

    Na quarta-feira (21), a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou uma proposta que insere na Constituição o recall para o cargo de presidente. A iniciativa ainda precisa ser votada pelo plenário do Senado e da Câmara, em dois turnos, para entrar em vigor.

    A proposta original previa o recall a partir do segundo ano de mandato para prefeitos, deputados estaduais e federais, governadores, senadores e presidente. O texto aprovado na CCJ do Senado o permite apenas para presidente.

    Críticos apontam que o texto dará mais poder ao Legislativo, e não ao povo, pois uma vez recebido o pedido de recall, assinado por 10% dos eleitores, caberia ao Congresso decidir se dá prosseguimento ou não. Nesse cenário, aumenta o risco de um presidente cair se não tiver apoio de deputados e senadores, favorecendo instabilidade e aumento da barganha sobre o Planalto.

    Democracia nos partidos

    O que é

    As regras de funcionamento das legendas, que estabelecem como os dirigentes são escolhidos e como se dá a disputa interna por espaço e poder.

    Como é hoje

    Os partidos têm grande margem para definir como se organizam internamente. Não é exigido, por exemplo, que os dirigentes sejam escolhidos em eleições internas com voto secreto. Cada legenda define as suas regras de disputa entre os filiados.

    Além disso, os partidos podem ser representados nos municípios indefinidamente por comissões provisórias, em vez de criar diretórios.

    As comissões provisórias têm seus dirigentes nomeados pela direção estadual ou nacional da legenda, e os membros podem ser trocados a qualquer momento por ordem da direção superior, sem necessidade de justificativa. Um único líder partidário pode manter, em uma pasta, as atas das comissões temporárias e determinar sua dissolução quando bem entender. São os chamados “partidos cartoriais”.

    Vantagens e desvantagens

    O modelo atual é bom para as atuais cúpulas partidárias, que conseguem ter um controle maior sobre a legenda, definindo os nomes que subirão na hierarquia e terão direito a mais verbas para campanhas e espaço no partido.

    Contudo, isso favorece a criação de “partidos cartoriais” e prejudica a renovação de quadros. A falta de democracia interna também desestimula pessoas interessadas em participar da política partidária a se filiarem a legendas.

    Como está no Congresso

    O Tribunal Superior Eleitoral editou em dezembro de 2015 uma resolução (espécie de norma) determinando que as comissões provisórias poderiam funcionar por, no máximo, 120 dias. Depois disso, ou elas são anuladas ou se transformam em diretórios municipais, mais resistentes a intervenções da cúpula. A regra deverá entrar em vigor em 3 de agosto.

    Em fevereiro de 2016, o deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL) propôs um projeto de lei estabelecendo que os partidos têm direito de constituir comissões provisórias nos municípios por tempo indeterminado, sem sofrerem punições por isso. O texto recebeu o status de urgente em fevereiro de 2017 e aguarda ser votado pelo plenário da Câmara. Depois, segue para o Senado.

    O Nexo não localizou projetos de lei em tramitação no Congresso que estabeleçam o voto secreto obrigatório nas convenções partidárias que escolhem os dirigentes de legendas.

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