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Reforma política: quais são as questões priorizadas pelo Congresso em 2017

O ‘Nexo’ publica, entre 20 e 24 de junho, uma série sobre reforma política. A cada dia, um ângulo diferente será abordado. Este texto traz as propostas na Câmara e no Senado com chance de serem aprovadas a tempo da eleição de 2018

    O Congresso Nacional está discutindo uma proposta de reforma política para ser aplicada já nas eleições de 2018. Para entrarem em vigor no próximo pleito, as novas regras precisam ser aprovadas e publicadas no Diário Oficial até o dia 6 de outubro.

    Apesar do tempo curto e da instabilidade política, há uma articulação para tentar modificar algumas regras nesse prazo. Os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), se reuniram na terça-feira (20) para tratar do tema.

    Há quatro mudanças principais em discussão, com chances variadas de aprovação. Elas mexem na distribuição de verbas públicas para as legendas, no sistema de eleição para o Legislativo e nas regras de coligação entre os partidos. Entenda cada uma delas:

    Financiamento das legendas

    Novo fundo para eleição

    Na quarta-feira (21), sete partidos — PMDB, PSDB, DEM, PR, PSB, PP e PSD — fecharam acordo para criar um novo fundo com R$ 3,5 bilhões em recursos públicos destinados ao financiamento das campanhas da eleição de 2018, segundo o jornal “Valor”. Parte desse valor seria redirecionado do montante hoje reservado às emendas parlamentares.

    R$ 24

    será o custo aproximado por eleitor caso o fundo seja aprovado no valor de R$ 3,5 bilhões

    Os detalhes do novo fundo devem ser apresentados ao Senado por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição, que precisa ser aprovada em dois turnos por 60% dos senadores e dos deputados. Juntas, as sete legendas têm 298 dos 513 deputados (58% da Câmara) e 59 dos 81 senadores (72% do Senado).

    A criação do novo fundo conta também com o apoio de outros partidos e tem chances reais de ser aprovada. O deputado Vicente Cândido (PT-SP), relator de uma proposta de reforma política em discussão na Câmara, já havia proposto um fundo semelhante.

    O novo fundo existiria apenas em anos eleitorais e seria uma “compensação” pelos partidos terem sido proibidos, por decisão do Supremo Tribunal Federal em 2015, de receberem doações de empresas.

    Cláusula de barreira

    Uma proposta já aprovada no Senado em novembro de 2016, que está em análise na Câmara e também tem o apoio de grandes partidos, é criar uma cláusula de barreira para alterar as regras de distribuição de recursos do atual Fundo Partidário e do tempo de propaganda gratuita em rádio e TV.

    Segundo o texto aprovado no Senado, após a eleição de 2018 teriam direito a verbas do Fundo Partidário e ao tempo de rádio e TV apenas os partidos que tivessem recebido pelo menos 2% dos votos válidos, em no mínimo 14 Estados. O percentual subiria para 3% em 2022. O objetivo é reduzir os incentivos à criação e ao funcionamento de legendas pequenas, hoje beneficiadas por esses dois mecanismos.

    O Fundo Partidário recebeu R$ 819 milhões em 2016 em recursos públicos. Ele hoje é distribuído da seguinte forma: 5% do valor são divididos em partes iguais entre todos os partidos e 95% de acordo com os votos obtidos na última eleição para a Câmara. Uma legenda que não tenha recebido nenhum voto para deputado nas eleições de 2014 teve direito a cerca de R$ 100 mil por mês em 2016. Essa verba serve para as legendas contratarem pessoal, produzirem materiais informativos e gastarem nas campanhas, entre outras finalidades.

    A propaganda eleitoral em rádio e TV é gratuita somente para os partidos. O valor do tempo utilizado pelas legendas é ressarcido pela União às emissoras, na forma de descontos no imposto devido. Em 2014, o horário eleitoral custou R$ 839 milhões — em valor corrigido até junho de 2017, cerca de R$ 1 bilhão.

    Partidos que não atingissem o percentual mínimo de votos da cláusula de barreira poderiam continuar a eleger deputados normalmente, mas teriam direito a contratar menos funcionários de confiança na Câmara.

    Cálculo feito pelo jornal “O Estado de S.Paulo” indica que, se a cláusula de 2% estivesse em vigor em 2014, apenas 16 legendas das 28 hoje representadas na Câmara cumpririam o requisito. Seriam atingidos pela cláusula PCdoB, PSOL, PHS, PTdoB, PSL, PRP, PTN, PEN, PSDC, PMN, PRTB e PTC.

    A criação da cláusula tem o apoio dos partidos médios e grandes e a oposição dos pequenos. Legendas menores, mas que participam ativamente do debate no Congresso, como o PSOL e o PCdoB, afirmam que o mecanismo seria um ataque à democracia e um veto às minorias.

    Sistema de eleição para o Legislativo

    Define como os votos dos eleitores são considerados para definir os vencedores das eleições disputadas pelo sistema proporcional, o que inclui vereadores e deputados estaduais e federais.

    Hoje o Brasil adota o voto proporcional em lista aberta: o eleitor pode votar em um candidato ou em um partido, e o número de cadeiras que cada legenda ou coligação terá no Legislativo decorre da soma desses dois tipos de votos. Dentro de cada partido ou coligação, os mais votados ocupam as cadeiras.

    Esse modelo dá liberdade para o eleitor escolher se vota em um candidato ou num partido. Além disso, é o voto do eleitor que define a lista dos candidatos de cada partido ou coligação que ganhará uma cadeira. Por outro lado, os candidatos disputam votos em todo o território — no caso dos deputados, em todo o Estado —, o que dispersa a representação e encarece campanhas, favorecendo os que têm mais dinheiro.

    Lista fechada tem pouca chance

    O relatório ao projeto de reforma política que tramita na Câmara, elaborado pelo deputado Vicente Cândido, estabelece que em 2018 seria adotado o modelo de lista fechada. Nesse sistema, o eleitor define apenas o tamanho da bancada de cada partido — as legendas decidem e informam, antes da eleição, a lista de quem ocuparia as cadeiras, por ordem de preferência. Na urna, o eleitor vota apenas no partido.

    A lista fechada barateia as campanhas e fortalece as legendas, mas tira do eleitor a possibilidade de escolher um candidato específico. Num contexto de pouca democracia interna nas legendas, pode beneficiar as atuais cúpulas partidárias, algumas das quais envolvidas em acusações de corrupção. Esse aspecto tornou a proposta alvo de críticas e ela perdeu força.

    Distritão e distrital misto estão em debate

    Outra possibilidade em discussão no Congresso é adotar o modelo do distritão em 2018 e o distrital misto de 2022 em diante. Essa alternativa tem um pouco mais de chances de ser aprovada do que o voto em lista fechada, mas mesmo assim é de difícil encaminhamento.

    O distritão é o sistema preferido pelo presidente Michel Temer. Nele, os eleitores votam somente em candidatos, não em partidos, e os mais votados ganham uma cadeira no Legislativo. É o modelo mais simples de ser compreendido, mas enfraquece os partidos e ao dar peso somente ao número de votos em candidatos, favorece os nomes com mais recursos financeiros ou que já têm presença estabelecida na mídia.

    O voto distrital misto é, como o nome diz, uma mistura entre o sistema distrital e a lista fechada. Metade das cadeiras seria escolhida por cada uma das regras. No dia da eleição, o eleitor depositaria dois votos para os cargos de vereador, deputado estadual e federal. Um dos votos em um candidato, e o outro em um partido.

    O primeiro voto seria apurado pelo sistema distrital, no qual o território é dividido em pequenos distritos, e cada um deles elege um representante. Os candidatos se vinculam a um distrito e disputam os votos somente de quem mora ali.

    O voto distrital reduz os custos da campanha e torna mais claro quem representa aquele espaço geográfico no Legislativo. Contudo, dificulta a eleição de políticos que buscam representar minorias, como a comunidade LGBT, e o desenho geográfico dos distritos pode beneficiar alguns grupos em detrimento de outros.

    O segundo voto determinaria o cálculo das cadeiras que cada partido terá em metade do Legislativo e seria contabilizado pela lista fechada, na qual as legendas definem quem ocupará as cadeiras a que tem direito. É um sistema que fortalece os partidos, que em muitos casos hoje não têm democracia interna em suas decisões, e barateia as campanhas.

    Coligações partidárias

    É a possibilidade de partidos se juntarem numa mesma chapa para disputar as eleições majoritárias (onde o mais votado é eleito, caso de prefeitos, governadores, senadores e presidentes) e proporcionais (onde as cadeiras são divididas proporcionalmente entre os partidos e coligações, como na Câmara).

    Hoje os partidos são livres para montar coligações nas eleições majoritárias e proporcionais. O mesmo grupo de legendas que se junta para disputar o cargo majoritário, como prefeito, governador ou presidente, também costuma ficar unido na disputa proporcional.

    Fim das coligações nas proporcionais

    Uma proposta já aprovada no Senado e em discussão na Câmara, apoiada por grandes partidos e com chance de ser aprovada, é proibir as coligações em eleições proporcionais (vereador, deputado estadual e deputado federal) das eleições de 2022 em diante.

    A permissão para que as legendas se coliguem tanto nas disputas majoritárias como nas proporcionais é uma decorrência da liberdade de atuação partidária. Mas, na prática, criou um “balcão de negócios”, no qual algumas legendas menores “vendem” seu tempo de TV ao candidato da disputa majoritária de outro partido (presidente, por exemplo) em troca de verbas ou de carona nos votos da coligação proporcional (para deputado, por exemplo).

    O que dá a tônica das coligações muitas vezes não é o alinhamento ideológico, mas sim a barganha por espaço e verbas. A proibição de coligações nas proporcionais tornaria a negociação do tempo de TV menos vantajosa para os partidos pequenos.

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