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Reformas políticas: o que o Legislativo e o Judiciário já fizeram

O ‘Nexo’ publica, entre 20 e 24 de junho, uma série sobre reforma política. A cada dia, um ângulo diferente será abordado. Este texto traz as mudanças realizadas (e às vezes derrubadas) por parlamentares e juízes

    Na teoria da tripartição dos Poderes, cabe ao Legislativo definir as leis, enquanto o Executivo governa. E o Judiciário deve julgar os conflitos e infrações a essas leis. No dia a dia, porém, os limites são ultrapassados, e o Judiciário cada vez mais exerce o papel de definir regras devido à demora ou à inércia do Legislativo.

    Esse fenômeno é notado de forma clara quando o assunto é reforma política, que altera regras sobre a disputa e o exercício do poder político, como organização partidária e financiamento de campanhas.

    A mudança mais importante no sistema político-eleitoral ocorrida na década de 2010, até o momento, veio do Judiciário: a proibição de doações empresariais para campanhas e políticos, determinada em 2015.

    O Poder Legislativo, desde pelo menos o governo de Fernando Henrique Cardoso (1995-2002), tem se mostrado incapaz de promover mudanças profundas nesse sistema. Essa inércia se deve, entre outros motivos, ao receio dos atuais congressistas, eleitos pelas normas em vigor, serem prejudicados com alterações nessas regras.

    Em 2010 o Congresso aprovou uma mudança de impacto, mas que não partiu da vontade do governo ou dos congressistas: a Lei da Ficha Limpa, que nasceu de uma iniciativa da sociedade e foi apoiada por cerca de 1,6 milhão de assinaturas.

    Acompanhe abaixo alguns lances de reforma política implementados por cada um desses dois Poderes:

    Legislativo

    O atual Congresso tem até o final de setembro de 2017 para discutir e aprovar mudanças nas regras eleitorais a tempo de serem aplicadas no pleito de outubro 2018. Mudanças do tipo precisam estar em vigor um ano antes da eleição para serem adotadas.

    propostas de reforma política tramitando na Câmara e no Senado, mas diante da instabilidade do governo, cercado por suspeitas de corrupção, é cada vez menos provável que algo significativo seja aprovado nesse prazo. Algumas medidas de reforma política já implementadas pelo Congresso no passado:

    Cláusula de desempenho

    Também chamada de “cláusula de barreira”, a regra estipulava que partidos que obtivessem menos de 5% dos votos para a Câmara teriam menos acesso ao Fundo Partidário e ao tempo gratuito de rádio e TV.

    A norma foi aprovada em 1995, no primeiro governo FHC, e estabelecia um longo período de adaptação para as legendas: a cláusula só entraria em vigor doze anos depois, a partir de 2007.

    Porém, em 2006, o PCdoB e o PSC, que seriam prejudicados pela regra, recorreram ao Supremo dizendo que ela seria inconstitucional. Em dezembro daquele ano, a Corte derrubou a cláusula, sob a tese de que ela violaria a autonomia e liberdade partidária.

    Reeleição no Executivo

    A emenda da reeleição, que permitiu que presidentes, governadores e prefeitos disputassem um segundo mandato consecutivo, foi aprovada em 1997 pelo Congresso, em uma iniciativa articulada por FHC, então presidente da República.

    A alteração beneficiou diretamente o tucano, que se reelegeu em 1998, e ocorreu em meio a suspeitas de compra de votos no Congresso para aprová-la. A regra segue em vigor até hoje, apesar de propostas para acabar com a reeleição surgirem periodicamente no debate público e estarem sob análise do Congresso.

    Regras de campanha

    Periodicamente, o Congresso também discute e aprova alterações pontuais nas regras sobre as campanhas políticas, fazendo ajustes no que é permitido ou proibido nesse período.

    Em 2005, o Legislativo proibiu as campanhas de realizarem shows de música durante comícios políticos (os “showmícios”) e a distribuição de brindes, como camisetas e bonés. A intenção foi reduzir a influência do poder econômico nas disputas, e entrou em vigor na eleição de 2006.

    Outra mudança veio em 2009, quando o Congresso regulamentou a realização de campanha eleitoral pela internet e permitiu que candidatos recebessem doações pela rede.

    Judiciário

    O Supremo e o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) cumprem papel importante na formulação e interpretação de regras sobre o funcionamento dos partidos e das campanhas.

    Em alguns casos, o impacto de decisões do Judiciário no sistema político é mais significativo do que as normas discutidas e aprovadas pelo Legislativo, e pode despertar reações dos congressistas. Alguns exemplos:

    Verticalização das coligações

    Essa regra exige que as coligações (união de partidos para compor uma chapa) feitas para a disputa de presidente da República devem ser obrigatoriamente seguidas também nas eleições para governador. O objetivo é forçar uma maior coerência nas alianças partidárias.

    A verticalização foi estabelecida pelo TSE em 2002, a partir de uma mudança de interpretação da lei das eleições, de 1997, e foi muito criticada à época pelos partidos, que consideraram que a corte estava invadindo a competência do Congresso.

    A regra foi aplicada somente nas eleições de 2002 e 2006. Uma emenda constitucional, aprovada em 2006, que gerou efeitos a partir do ano seguinte, deixou explícito na Constituição que os partidos têm ampla liberdade para decidir com quem se coligar nos diferentes níveis da federação.

    Fidelidade partidária

    Em 2007, uma resolução editada pelo TSE modificou de forma sensível as regras de filiação partidária. A corte estabeleceu que detentores de mandato eletivo que trocassem de partido sem justa causa poderiam perder o mandato.

    Sob essa interpretação, o mandato pertenceria à legenda, e não ao político. E o partido que se sentisse prejudicado por defecções poderia requerer à Justiça Eleitoral que tirasse o mandato do político infiel e nomeasse o próximo da fila no seu lugar.

    A resolução do TSE foi confirmada pelo Supremo em 2008, que lembrou que a fidelidade partidária está prevista na Constituição.

    Posteriormente, o Congresso abriu brechas. Em 2015, uma alteração da lei dos partidos políticos estabeleceu uma janela de um mês, que se repete às vésperas de todas as eleições, para detentores de mandato eletivo trocarem de legenda sem justa causa e sem risco de punições.

    Em fevereiro de 2016, uma emenda à Constituição abriu uma nova janela de 30 dias, somente naquele ano, para trocas de partido sem justa causa, também livres de punição.

    Proibição de doações empresariais

    Em 2015, o Supremo proibiu que empresas doassem para campanhas políticas ou partidos, alterando de forma profunda a dinâmica das eleições.

    A partir dessa decisão, o financiamento de atividades dos partidos ou das campanhas passou a depender somente do Fundo Partidário ou de doações de pessoas físicas, inclusive dos próprios candidatos.

    Os ministros concluíram, por 8 votos a 3, que as doações empresariais aumentavam de forma inapropriada a influência do poder econômico nas eleições, desequilibravam a disputa e não eram autorizadas pela Constituição.

    A decisão do Supremo foi tomada após uma disparada no custo das campanhas, que quase triplicaram de valor de 2002 a 2014, e num momento em que a Operação Lava Jato começava a apontar suspeitas de que o pagamento de propina de corrupção estava sendo encoberto por meio de doações eleitorais registradas.

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