Temer é suspeito de ‘crimes comuns’. Qual a diferença de um ‘crime de responsabilidade’

Polícia Federal atribui corrupção ao presidente da República, em um inquérito que segue as vias diferentes de um impeachment

    O presidente Michel Temer é investigado desde 18 de maio pela suspeita de três crimes: corrupção passiva, obstrução de Justiça e organização criminosa. As suspeitas são com base nas delações de empresários e executivos da JBS, segundo os quais Temer recebia dinheiro para interceder em favor do frigorífico e dava aval para comprar o silêncio do ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), alvo da Operação Lava Jato. 

    Para a Polícia Federal, já há elementos para assegurar que o presidente incorreu pelo menos no crime de corrupção passiva, de acordo com relatório preliminar entregue na segunda-feira (19) ao Supremo Tribunal Federal. O presidente nega qualquer conduta irregular e se diz alvo de empresários interessados apenas em conseguir perdão judicial.

    As investigações continuam em andamento e, ao final delas, será possível confirmar ou não as suspeitas. Pelo ordenamento jurídico brasileiro, as práticas atribuídas a um presidente no exercício do cargo são classificadas como “crimes comuns”, o que implica em um processo diferente se o que estivesse em questão fosse um “crime de responsabilidade”, que conduziria a um processo de impeachment.

    Além das nuances jurídicas dessas categorias, o principal diferencial entre elas está na esfera política.

    Juiz julga crimes comuns

    Crimes comuns são aqueles praticados por qualquer pessoa, previstos por exemplo pelo Código Penal. Pode ser furto, roubo, corrupção, homicídio, estupro, entre outros, para os quais um juiz vai estabelecer uma pena se condenar o réu, como prisão em regime fechado, pagamento de multa ou prestação de serviços.

    Quando qualquer desses atos é imputado a um presidente da República durante o exercício do cargo, a Constituição Federal estabelece um procedimento específico para a condução e julgamento. Se a imputação se referir a atos realizados antes de o presidente tomar posse, ele só será investigado depois que concluir o mandato.

    Presidentes e crimes comuns

    Investigação

    A apuração das suspeitas, como a coleta de provas, é feita pela Polícia Federal, com acompanhamento do Ministério Público Federal e supervisão do Supremo. É o procedimento adotado quando envolve autoridades com foro privilegiado, como ministros e parlamentares. É nesta fase em que está o caso de Temer atualmente.

    Denúncia

    Se entender que os indícios contra um presidente são fortes, o procurador-geral da República pode acusá-lo formalmente ao Supremo. A partir desta etapa, a Constituição determina que o caso seja remetido à Câmara dos Deputados. Cabe a eles aprovar a autorização para a abertura do processo.

    Julgamento

    Uma vez autorizado pela Câmara, o processo é encaminhado ao Supremo, que decidirá se o presidente deve ou não ser julgado. Nesta etapa, o presidente fica afastado do cargo. Se for condenado, ele deixa a Presidência e cumpre a pena imposta pelos ministros do tribunal.

    Políticos julgam crimes de responsabilidade

    Enquanto um crime comum pode ser atribuído a qualquer pessoa, o chamado “crime de responsabilidade” só é imputado a um grupo específico de agentes. A prática só existe como resultado da atuação pública de presidentes da República, ministros de Estado, ministros do Supremo Tribunal Federal, procuradores-geral da República, governadores, secretários, prefeitos e vereadores.

    A lei federal 1.079/50 estabelece quais infrações cometidas por um presidente da República se enquadram nessa categoria. De forma bastante resumida, são considerados crimes de responsabilidade atos que “atentarem” contra a Constituição e contra a “probidade” (integridade) na administração pública.

    Há crime de responsabilidade quando se age contra:

    • A existência da União
    • O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados
    • O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais
    • A segurança interna do país
    • A probidade na administração
    • A lei orçamentária
    • A guarda e o legal emprego do dinheiro público
    • O cumprimento das decisões judiciárias (Constituição, artigo 89)

    Apesar de chamado de “crimes de responsabilidade”, esses atos são considerados na verdade uma infração, porque aos condenados não é aplicada uma pena, mas uma punição política, como a perda do mandato e a cassação de direitos políticos. E os elementos que podem levar a uma acusação de “crime de responsabilidade” são bem amplos, como é possível ver nos itens acima. 

    Dilma Rousseff, por exemplo, foi acusada de “crime de responsabilidade” por cometer manobras fiscais, entre elas as pedaladas. Na Justiça comum, por exemplo, isso não é crime. Mas ela acabou condenada pelo Congresso em agosto de 2016 e abriu espaço para a ascensão de Temer ao poder.

    Presidentes e crimes de responsabilidade

    Processo político

    Do início ao fim, o caso fica no Congresso, sem passar em momento algum pela Justiça comum. A denúncia contra um presidente ou ministro de Estado pode ser feita por qualquer cidadão e é encaminhada à Câmara dos Deputados. Ali parlamentares decidem se há procedência no caso. Se houver, a acusação é formalizada e o processo segue para o Senado, onde é feito o julgamento.

    Impeachment

    O condenado por crime de responsabilidade é punido com a impugnação, ou seja, perda imediata do mandato.

    Punições

    Além de ser retirado do cargo, o presidente da República ou ministro condenado fica impedido de exercer qualquer função pública. No caso do chefe do Executivo, a punição é aplicada por oito anos.

    Como um crime comum pode levar ao impeachment

    Seja na esfera criminal ou política, o andamento de um processo contra um presidente da República depende do aval de parlamentares. No âmbito criminal, o processo começa na Justiça, mas pode ser encerrado pela Câmara antes de ir a julgamento no Supremo.

    Christiano Jorge Santos, doutor em direito e professor da PUC-SP, lembra que condutas especificadas como crimes comuns também podem motivar uma denúncia por crime de responsabilidade. Segundo ele, um presidente da República pode responder ao mesmo tempo tanto na esfera criminal quanto política e ser punido (ou absolvido) nas duas. 

    Fernando Collor de Mello, que sofreu impeachment em 1992, foi acusado de “crime de responsabilidade” e de “crime comum” em meio a uma série de escândalos de corrupção. Foi condenado pelo Congresso, mas anos depois acabou absolvido pelo Supremo do “crime comum” de corrupção. 

    “Lógico que a análise e o seguimento a um pedido de impeachment têm um fundamento jurídico, mas é uma decisão eminentemente política”, afirma o professor.

    No pedido de impeachment formulado pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) contra Temer, por exemplo, os autores entenderam que o presidente agiu de “modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo” em razão de sua relação com os empresários da JBS. 

    Se os deputados entenderem que as suspeitas se enquadram nas práticas definidas pela lei 1.079, o processo pode ser aberto. Do contrário, é encerrado. Além da manifestação da OAB, houve outros 13 pedidos, todos à espera de análise do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Aliado de Temer, Maia já disse que a Casa não será usada para “desestabilizar” o governo federal.

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