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Quais os obstáculos à ‘objeção de consciência’ no alistamento militar

Embora prevista em lei desde 1991, justificativa para a dispensa ainda emperra em resistência oficial

    Ao completar 18 anos, todo brasileiro homem é obrigado a se alistar no Exército, na Marinha ou na Força Aérea. O alistamento militar é uma obrigação prevista no artigo 143 da Constituição. Quem não cumpre fica sujeito a sanções como a perda do passaporte e do título de eleitor.

    Para muitos brasileiros, o alistamento representa uma oportunidade de formação profissional, de integração social e de remuneração. O chamado “soldo” pago aos alistados é atualmente de R$ 769 por mês, inferior ao salário mínimo, de R$ 937, acrescido de auxílio-transporte e tratamento médico e dentário gratuito.

    Para outros, no entanto, o serviço militar obrigatório é um empecilho a planos acadêmicos e profissionais que nada tenham a ver com o quartel, ou mesmo uma agressão a convicções de ordem religiosa, política ou filosófica, para os que gostariam de nunca ter de pegar em armas.

    Os que não querem servir normalmente comunicam esse desejo e torcem por uma dispensa por excesso de contingente. Aproximadamente 5% de todos os jovens que se alistam acabam retidos no Brasil. O restante é dispensado.

    Além disso, a Constituição diz que “as mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz”.

    Por fim, desde 1991, uma lei específica (8.239) abriu a possibilidade de os jovens “alegarem imperativo de consciência decorrente de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar”. Para esses, foi aberta a possibilidade de prestar um “serviço alternativo”.

    Qual a razão da obrigatoriedade

    A Estratégia Nacional de Defesa, documento que rege a visão mais ampla das Forças Armadas brasileiras, diz que é preciso tornar o serviço militar “realmente obrigatório” no país.

    Para que isso ocorra, diz o texto, é necessário reduzir o peso do “critério da auto-seleção de recrutas desejosos de servir” — ou seja, é preciso fazer com que a decisão de ser incorporado ou não no alistamento parta sempre dos critérios das próprias Forças Armadas, não do jovem que, ao se alistar, manifeste o desejo de incorporação ou de dispensa.

    Caso contrário, a auto-seleção “limita o potencial do serviço militar, em prejuízo de seus objetivos de defesa nacional e de nivelamento republicano”. Por “nivelamento republicano”, entende-se a “representação de todas as classes sociais e regiões do país” dentro das Forças Armadas.

    A alternativa ao serviço militar

    O “serviço alternativo” previsto na lei de 1991 é constituído por “atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, em substituição às atividades de caráter essencialmente militar”.

    Ele pode incluir ainda “treinamento para atuação em áreas atingidas por desastre, em situação de emergência e estado de calamidade”, nos termos da Lei 8.239/1991.

    Findo o período de serviço obrigatório, a lei determina que o jovem receba o “Certificado de Prestação Alternativa ao Serviço Militar Obrigatório, com os mesmos efeitos jurídicos do Certificado de Reservista”. Com isso, fica livre de qualquer sanção, como a perda dos direitos políticos.

    Na prática, nem os militares sabem como agir

    Na prática, entretanto, declarar “imperativo de consciência” e pleitear a realização do “serviço alternativo” não tem sido tão simples quanto a lei faz parecer.

    Caio Weslley contou ao Nexo que tentou fazer isso em janeiro de 2015, no Piauí. “Eu me declarei pacifista”, disse. Resultado: “Estou até hoje sem poder fazer uma simples matrícula em uma faculdade por causa disso, sem o certificado de reservista”.

    Weslley recorreu ao “imperativo de consciência”, mas contou que o militar que o recebeu no alistamento sequer sabia do que se tratava. O Exército considerou que ele se recusou a prestar o serviço obrigatório. Assim, Weslley voltou para casa sem o documento de dispensa.

    O jovem não esqueceu o assunto. Ele recorreu à Lei de Acesso à Informação para obter documentos do Exército que tratassem de casos como o seu. Recebeu cinco circulares internas trocadas entre chefes de circunscrições do Serviço Militar em Niterói (RJ) e em Juiz de Fora (MG), com dois subdiretores de Serviço Militar do Exército, o coronel Dougmar Nascimento das Mercês e o coronel Julio César Evangelista dos Santos, ambos lotados em Brasília. Quatro das correspondências são de outubro de 2014 e uma delas é de março de 2015.

    As circulares tratam de “inúmeras reclamações” semelhantes a de Weslley, recebidas em locais de alistamento. O coronel César Augusto Gerken, chefe da 12ª Circunscrição de Serviço Militar, em Juiz de Fora, diz, em correspondência com data de 8 de outubro de 2014, que tinha, desde 1998, “345 eximidos cujos processos estão pendentes no Ministério da Justiça”.

    As correspondências mostram a indefinição dos subordinados sobre como proceder na prática, em casos como o de Weslley. Isso acontece porque o serviço alternativo, embora tenha sido criado por uma lei que já tem 26 anos, simplesmente não existe.

    Ideologia tem de ser reconhecida em cartório

    A ideia original da lei é a de que o jovem que alegue “imperativo de consciência” seja automaticamente enviado do serviço militar obrigatório para o serviço alternativo, inexistente.

    Como os recrutadores não podem impor a prestação de um serviço que não existe, o Exército fez um remendo em seus procedimentos. Esse remendo faz parecer que o jovem é quem se recusa a prestar tanto o serviço militar quanto o serviço alternativo.

    Caso o serviço alternativo existisse, bastaria o jovem alegar o “imperativo de consciência” para ser encaminhado ao serviço alternativo.

    Se ele também se recusasse a prestar o serviço alternativo, além do serviço militar, teria então de apresentar uma “declaração do dirigente da comunidade religiosa, partido político ou entidade filosófica a que pertence (...), com firma reconhecida”, como previsto na Portaria nº 163.

    Com base na lei, jovem pacifista pode se recusar a prestar serviço militar, mas fica obrigado a apresentar ‘declaração de líder de organização filosófica’, com firma reconhecida

    A portaria diz claramente que essa exigência só se aplica “para o caso do cidadão se eximir do Serviço Militar e se recusar a prestar o Serviço Alternativo”. Na prática, essa exigência tem sido imposta a todos.

    Correspondência de outubro de 2014, obtida via Lei de Acesso à Informação, traz a seguinte orientação aos recrutadores: “o indivíduo que alegar imperativo de consciência deverá apresentar (...) Declaração do Dirigente da Comunidade Religiosa ou Entidade Filosófica”, para, só então, obter o CDSA (Certificado de Dispensa do Serviço Alternativo) e o CDI (Certificado de Dispensa de Incorporação).

    Em casos como o de Weslley — que diz ser pacifista, um argumento de ordem filosófica —, não existe uma entidade filosófica em particular à qual ele possa pertencer, muito menos firma a ser reconhecida em cartório. Ele diz que nunca se recusou a prestar o serviço alternativo, mas que essa alternativa simplesmente nunca foi oferecida a ele.

    As correspondências enviadas por Brasília determinam que as alegações apresentadas pelos jovens “sejam submetidas a um processo administrativo para fins de comprovação de convicção manifestada”, demonstrando que a palavra do jovem sobre sua própria convicção não é suficiente.

    Confirmação oficial

    O Nexo perguntou ao Centro de Comunicação Social do Exército qual o procedimento padrão em relação aos jovens que evocam o “imperativo de consciência” para trocar o serviço militar pelo serviço alternativo.

    O órgão confirmou que “a alternativa ao Serviço Militar Obrigatório, embora regulada, não foi, ainda, efetivamente implementada”.

    “Na conjuntura atual”, diz o Exército, “o jovem, após o alistamento, ao optar pelo serviço alternativo, deverá preencher o requerimento no qual aceita o serviço alternativo”, mesmo que ele não exista.

    O Exército reconheceu também que o requerimento a ser preenchido pelo jovem que deseja trocar o serviço militar pelo serviço alternativo pede que o jovem apresente “declaração do dirigente da comunidade religiosa, partido político ou entidade filosófica a que pertencer o requerente, com firma reconhecida”, mesmo que, pela portaria aplicável, essa exigência só seja feita aos que se recusem a prestar tanto o serviço militar quanto o serviço alternativo.

    A existência do imperativo de consciência e do serviço alternativo também não é comunicada em campanhas de comunicação do alistamento militar obrigatório.

    O Nexo perguntou ao Ministério da Defesa duas vezes — em 16 de maio e em 31 de maio — quantos jovens evocaram o imperativo de consciência no Brasil desde que a lei do serviço alternativo foi criada, em 1991, e quantos jovens se recusaram a prestar tanto o serviço militar quanto o serviço alternativo nos últimos 26 anos. Não houve resposta.

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