O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) começa a julgar na terça-feira (6) se cassa ou não o mandato do presidente Michel Temer por eventuais irregularidades no financiamento da campanha da chapa eleita em 2014, que era composta pelo peemedebista, como vice, e a petista Dilma Rousseff no cargo principal.
A origem do processo remonta ao final de 2014, quando o PSDB, então presidido pelo senador Aécio Neves, candidato à Presidência da República derrotado em uma votação apertada, começou a apresentar uma sequência de ações judiciais contra os adversários.
Os advogados dos tucanos apontaram 26 supostas irregularidades cometidas pelo comitê de Dilma e Temer. A maioria consistia em infrações mais simples, como veicular publicidade fora do período permitido ou não comprovar todos os gastos — que rendem punições, mas dificilmente levam à cassação de uma chapa.
Uma das acusações, contudo, ganhou impulso extraordinário graças aos desdobramentos da Operação Lava Jato: a de que a campanha de Dilma e Temer teria sido financiada, em parte, com propina desviada de contratos superfaturados com a Petrobras.
Esse foi o núcleo do desenvolvimento do processo, que contou com depoimentos de delatores da Lava Jato, como o ex-presidente de empreiteira Odebrecht e herdeiro do grupo empresarial, Marcelo Odebrecht, e o marqueteiro João Santana, que fez as campanhas de Dilma em 2010 e 2014.
Não há, no caso em discussão no TSE, nenhuma referência às delações dos diretores da JBS, que comprometem Temer diretamente. Mas o clima político influencia, em certa medida, no desfecho do julgamento.
A história do processo
O PSDB protocolou quatro ações contra a chapa Dilma-Temer, de outubro de 2014 a janeiro de 2015. Foram duas ações de investigação judicial eleitoral, conhecidas pela sigla “Aije”, que servem para contestar uma candidatura antes que ela seja diplomada pela Justiça (ato que formaliza a vitória eleitoral); uma representação, que serve para comunicar a possível ocorrência de crimes eleitorais; e uma ação de impugnação de mandato eletivo, a “Aime”, que serve para pedir a cassação do mandato de uma chapa já diplomada.
A saga começou em 2 de outubro de 2014, três dias antes do primeiro turno, quando a primeira ação foi proposta, sem mencionar ainda o financiamento de campanha com propina desviada da Petrobras. Em 18 de dezembro de 2014, quase dois meses após Aécio ser derrotado em segundo turno, o PSDB deu início a um novo processo, acusando a campanha, pela primeira vez, de ser parcialmente financiada com propina.
Em 2 de janeiro de 2015, o PSDB protocolou mais duas ações, fortalecendo a acusação de financiamento irregular e apontando falta de comprovação de despesas. Posteriormente, em março de 2016, o TSE uniu as quatro ações em uma só. Veja abaixo a evolução das ações contra a chapa eleita:
Folders pelos Correios, dentadura e TV
Protocolada em
2 de outubro de 2014, antes do primeiro turno da eleição (Aije 1547-81).
Qual foi a novidade
Mostrava a disposição do PSDB em contestar judicialmente a chapa de Dilma e Temer. As acusações diziam respeito a irregularidades comuns em disputas eleitorais.
Acusava a chapa Dilma-Temer de
- Usar os Correios para enviar folders de campanha sem selo
- Pendurar outdoors acima do tamanho permitido em lugares vedados
- Fazer campanha no Palácio do Planalto, por meio de entrevista do então ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante
- Utilizar servidores públicos em evento de campanha de Dilma em Guarulhos (SP)
- Doar prótese dentária e reforma de fogão a lenha para eleitora em Paulo Afonso (BA)
- Veicular propaganda eleitoral na página da CUT, o que é proibido por lei
- Veicular propaganda da Petrobras e da Caixa em período vedado
- Usar o pronunciamento oficial em rádio e TV do Dia do Trabalho para fazer campanha
Propaganda vedada, telefone do Planalto e propina
Protocolada em
18 de dezembro de 2014, no dia em que Dilma foi diplomada (Aije 1943-58).
Qual foi a novidade
A eleição já havia terminado e Aécio Neves reafirmava a disposição do PSDB de contestar judicialmente a chapa eleita. Acusava a campanha Dilma-Temer, pela primeira vez, de ser financiada com propina desviada de campanhas eleitorais.
Acusava a chapa Dilma-Temer de
- Veicular propaganda da Petrobras, do Banco do Brasil e do Ministério do Planejamento em período vedado
- Usar pronunciamento do Dia do Trabalho e do Dia da Mulher com finalidade eleitoral
- Manipular indicadores socioeconômicos do Ipea, do IBGE e do Ministério de Meio Ambiente
- Usar telefone, e-mail e internet do governo com finalidade de campanha
- Gastar acima do limite informado à Justiça Eleitoral
- Transportar eleitores com recursos de ONG conveniada ao governo federal
- Receber doações de empreiteiras como parte de propina recebida da Petrobras
Desvio da Petrobras e gasto acima do limite
Protocoladas em
2 de janeiro de 2015 (Representação 8-46 e Aime 7-61)
Qual era a novidade
Ações foram apresentadas após a diplomação de Dilma. A Aime tinha o objetivo explícito de cassar a chapa eleita e reforçar a acusação de que a campanha teria sido financiada com propina.
Acusava a campanha de Dilma de
- Ser financiada com propina desviada da Petrobras
- Gastar acima do limite informado à Justiça Eleitoral
- Não comprovar despesas efetuadas na campanha
- Disseminar boatos sobre fim de programas sociais em caso de vitória do PSDB
- Mais todos os pontos da ação de 18 de dezembro
A campanha de Dilma nega todas as acusações e afirma que recebeu apenas doações regulares e declaradas à Justiça Eleitoral.
2 contradições que emergiram no processo
PSDB era oposição, depois virou situação
O objetivo de Aécio Neves, ao patrocinar as ações, era desgastar o início do segundo governo da petista. Em maio de 2017, veio à tona um grampo telefônico em que o tucano diz que os processos tinham como meta “encher o saco” do PT, enquanto os tucanos fariam oposição.
Dilma, porém, acabou caindo em 2016 via impeachment no Congresso, sob acusação de manobras fiscais (o efeito de uma condenação sobre Dilma no TSE, portanto, seria a perda de seus diretos políticos por oito anos, algo que a impediria de se candidatar no período).
A ação no TSE continuou tramitando tendo o maior efeito sobre o futuro de Temer, que assumiu o Planalto com o PSDB como um dos seus pilares de sustentação. Os tucanos comandam quatro ministérios — Secretaria de Governo, Relações Exteriores, Cidades e Direitos Humanos. Agora, não interessa ao PSDB a cassação da chapa vencedora em 2014.
Aécio agora é acusado da mesma prática
Após apontar que a campanha vitoriosa em 2014 teria recebido dinheiro irregular, Aécio se tornou alvo do mesmo tipo de acusação. Em dezembro de 2016, o ex-diretor de Relações Institucionais da Odebrecht Cláudio Melo Filho afirmou que o tucano era apelidado de “mineirinho” nas planilhas do departamento de propina da empreiteira e teria recebido R$ 15 milhões via caixa dois à sua campanha — Aécio afirma ter recebido apenas doações legais nesse valor da empresa.
Em maio de 2017, executivos da JBS disseram ao Ministério Público terem pago ao menos R$ 60 milhões em propina para Aécio em 2014, o que ele nega. No mesmo mês, a pedido da Procuradoria-Geral da República, o ministro Edson Fachin afastou Aécio de seu mandato de senador, e a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal avaliará se determina a prisão preventiva do tucano.
Caminhos que Temer pode tentar para se salvar
O processo contra a chapa Dilma-Temer no TSE ganhou provas mais consistentes em 2016 e 2017 com a inclusão de depoimentos de delatores da Lava Jato, como o empresário Marcelo Odebrecht e o marqueteiro João Santana e sua mulher, Mônica Moura. Os três afirmaram à Corte que Dilma sabia que sua campanha era abastecida com recursos de caixa dois.
O ex-executivo da Odebrecht Cláudio Melo Filho também afirmou, em seu acordo de delação premiada, que participou de um jantar no Palácio do Jaburu em 2014 com Temer e o então presidente de empreiteira, Marcelo Odebrecht, para tratar do repasse de R$ 10 milhões ao PMDB.
Segundo ele, o valor foi solicitado diretamente por Temer e parte do montante foi entregue no escritório de advocacia de José Yunes, ex-assessor especial do presidente. Em seu depoimento, Marcelo Odebrecht afirma que Temer não tratou de valores no jantar.
Esses depoimentos, além de documentos e detalhes sobre os pagamentos entregues à Justiça, ajudam a fortalecer a tese de que a campanha vitoriosa de 2014 teria sido financiada com recursos irregulares. O vice-procurador-geral eleitoral, Nicolao Dino, afirma que os relatos dos ex-diretores da Odebrecht são os “mais contudentes” do processo.
Uma possível linha de defesa de Temer na Corte, para preservar seu mandato, é afirmar que, quando a ação principal foi proposta, em janeiro de 2015, os diretores da Odebrecht e os marqueteiros da campanha não eram mencionados na ação — por isso, seria necessário retirar seus depoimentos do processo.
Outra possível linha de defesa de Temer é pedir a separação das contas de 2014. A jurisprudência do TSE indica que uma chapa eleitoral não pode ser dividida — isto é, o candidato a presidente é punido da mesma forma que o candidato a vice-presidente em caso de cassação.
Porém, os advogados do presidente argumentam que as condutas devem ser individualizadas e que a arrecadação de Dilma e Temer foi feita em contas correntes e negociações diferentes. Se a tese for aceita, o peemedebista poderia ser absolvido em caso de condenação da petista.