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O que é internação compulsória e qual é o debate em torno dela

Prefeitura de São Paulo pediu à Justiça autorização para internar à força, se necessário, dependentes químicos da cracolândia, depois de avaliação médica. Especialistas criticam aspecto genérico da medida

    Em uma ação conjunta da Prefeitura de São Paulo e do governo estadual, a cracolândia, região do centro da capital paulista onde dependentes químicos compram e usam livremente o crack, foi alvo de uma megaoperação policial no domingo (21).

    Cerca de 900 agentes, das polícias Militar e Civil, prenderam 51 pessoas, entre eles membros do PCC, derrubaram 34 barracas e retiraram as centenas de dependentes químicos do local. Foram usadas balas de borracha e bombas de efeito moral na retirada dos usuários de droga. Sem ter para onde ir, muitos ficaram nos arredores, também consumindo crack na rua.

    Na quarta-feira (24), em protesto, a secretária de Direitos Humanos de São Paulo, Patrícia Bezerra, pediu demissão do cargo. Ela chamou a intervenção policial na cracolândia de “desastrosa”. Bezerra volta para a Câmara Municipal, onde é vereadora pelo PSDB.

    Mudança de rumos

    A ação foi a primeira sob a gestão do prefeito João Doria (PSDB), que chegou a anunciar o fim da cracolândia. Ela marca uma virada, em relação à gestão anterior, de Fernando Haddad (PT), na forma como as autoridades públicas lidam com esse problema crônico que afeta São Paulo ao menos desde meados dos anos 1990, quando o crack começou a se popularizar.

    “Do ponto de vista físico, a cracolândia acabou e não volta mais. Aquele eixo da Rua Helvetia, toda aquela região que foi dominada pelo tráfico, por agentes de facções criminosas, acabou, não vai existir mais. Agora, os atendimentos aos psicodependentes e o combate ao tráfico de entorpecentes são ações contínuas policial e medicinal”

    João Doria

    Prefeito de São Paulo, no dia seguinte à operação na cracolândia

    A novidade na abordagem de Doria sobre o problema não é tanto o uso de força policial — à qual tanto Haddad como seu antecessor Gilberto Kassab (PSD) recorreram em outros momentos, em 2012 e 2014, respectivamente —, mas, sim, a forma como pretende lidar com os dependentes químicos do ponto de vista da saúde.

    Durante a gestão de Haddad, foi implementado o programa De Braços Abertos na região da cracolândia. Ele era baseado na ideia de redução de danos. O programa não tinha como objetivo imediato acabar com o uso de drogas, mas diminuí-lo a partir da melhora das condições de vida dos usuários, dando empregos e pagando moradia em hotéis da região.

    Doria extinguiu o programa. Começou, dois dias depois da operação policial na cracolândia, a demolir albergues e hotéis usados por dependentes — três pessoas chegaram a ter ferimentos leves na terça-feira (23), quando uma retroescavadeira avançou sobre uma pensão. Elas estavam dentro do imóvel.

    Doria, então, anunciou o início do programa Redenção, que vinha sendo negociado desde fevereiro com o Ministério Público Estadual e com o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo. O Redenção incorpora elementos do programa Recomeço, do governo estadual, que preconiza a internação para o tratamento de dependentes químicos do crack.

    Na quarta-feira (24), em meio às críticas contra a operação policial na cracolândia, a prefeitura pediu autorização em caráter de urgência para internar dependentes químicos à força — recorrendo à chamada internação compulsória. Promotores do Ministério Público reclamaram da iniciativa de Doria.

    O que a lei diz sobre internações

    O recurso à internação psiquiátrica está previsto na lei 10.216, a chamada Lei da Reforma Psiquiátrica, de 2001. A norma fala em três tipos de internação: voluntária, involuntária e compulsória.

    Tipos de internação

    Voluntária

    É a que se dá com o consentimento do usuário. Ela é recomendada quando o tratamento intensivo é imprescindível e, nesse caso, a pessoa aceita ser conduzida ao hospital geral por um período de curta duração. A decisão é tomada de acordo com a vontade do paciente e com indicação médica.

    Involuntária

    É a que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro — geralmente a família do dependente ou mesmo alguma instituição. Ela é mais frequente em caso de surto ou agressividade exagerada, quando o paciente precisa ser contido. É necessária a indicação médica para que seja cumprida.

    Compulsória

    É feita apenas em casos extremos e não precisa de autorização da família nem do paciente. É determinada após avaliação do dependente químico por profissionais de saúde, com pedido formal elaborado pelo médico. É preciso parecer do Ministério Público e autorização da Justiça. Só é solicitada quando o paciente, extremamente debilitado, já não tem mais domínio sobre sua condição psicológica e física. Segundo dados do governo de São Paulo, desde 2013, quando o programa Recomeço foi lançado, foram feitas cerca de 13 mil internações no Estado — 11 mil voluntárias, 2.000 involuntárias e apenas 28 compulsórias.

    Por que o programa da prefeitura causa polêmica

    A prefeitura entrou com o chamado pedido de tutela de urgência, uma medida de caráter provisório, junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo, para que médicos municipais pudessem avaliar a necessidade de usuários de crack serem internados compulsoriamente sem precisar analisar caso por caso.  

    O promotor Eduardo Valério classificou o pedido como um “retrocesso”. “Nós estaríamos voltando ao começo do século 20”, disse Valério, em referência ao modelo manicomial que era praxe no início do século passado. O promotor Arthur Pinto Filho chamou o pedido da prefeitura de “o mais esdrúxulo que vi em toda a minha carreira; é uma caçada humana que não tem paralelo na história do Brasil e do mundo”. Ambos deram entrevista coletiva à imprensa na quarta-feira (24).

    Os promotores do Ministério Público Estadual avaliam que o pedido da prefeitura é genérico: se a Justiça autorizá-lo, não seria mais feita a avaliação caso a caso dos dependentes que precisam ser internados, como a lei prevê.

    O Conselho Federal de Psicologia também criticou a prefeitura. A entidade afirmou que “o redirecionamento de recursos para o financiamento de internações compulsórias, além de atingir o direito dessas pessoas a receber atenção integral em serviços orientados à reinserção social, contraria as diretrizes preconizadas nas políticas nacionais de saúde mental, assistência social e combate à tortura e fere os compromissos assumidos pelo Brasil na prevenção, promoção e proteção da saúde mental e dos direitos humanos”.

    O secretário municipal de Negócios Jurídicos, Anderson Pomini, defendeu o pedido, justificando que os dependentes serão avaliados por equipe multidisciplinar. “O nosso pedido não guarda relação com a autorização genérica de internação compulsória. Não se fala em quantidade nem se discrimina pessoas. A ideia é que a prefeitura fique autorizada a buscar essas pessoas, a interpelá-las, para que sejam entrevistadas pelos especialistas da saúde e, quando preenchidos os requisitos, o médico possa informar se a pessoa deverá ou não sofrer internação compulsória”, disse o secretário ao jornal “O Estado de S. Paulo”.  

    A internação compulsória em debate

    O recurso à internação compulsória é previsto em lei desde 2001 para o tratamento de doentes com transtorno mental. Mas o emprego da prática gera debates recorrentes entre especialistas.

    O psiquiatra e professor da Unifesp Ronaldo Laranjeira, coordenador do programa anticrack do governo estadual de São Paulo, é uma das principais vozes na defesa da internação compulsória.  Em entrevista concedida em 2013 à BBC, ele afirmou: “Você tem que cuidar daquelas pessoas que estão desmaiadas na rua (devido ao uso abusivo do crack). Isso é um ato de solidariedade e não cárcere privado.”

    O médico Drauzio Varella vê na internação compulsória de dependentes de crack uma solução apenas em casos específicos, verificadas determinadas circunstâncias. “Eu acho que há um nível de perigo, de risco de morte que você tem que fazer alguma coisa”, disse em entrevista ao Nexo em maio de 2017. Ele afirma que é necessário a medicina definir critérios precisos (como peso e a presença de problemas pulmonares, por exemplo) para estipular as condições de saúde dos usuários e, caso o estado seja crítico, a internação deve ser compulsória.

    Já o neurocientista americano Carl Hart, professor da Universidade de Columbia, nos Estados Unidos, afirmou à BBC Brasil que é “ridícula” a ação da prefeitura que pede autorização para internação compulsória. “Embora usem crack, muitas pessoas não são viciadas e têm outros problemas: psiquiátricos, relacionados à pobreza. Precisamos descobrir exatamente o problema de cada pessoa, e isso demandaria grande comprometimento e mais inteligência na abordagem”, disse Hart.

    Isabel Coelho, juíza do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, e Maria Helena Barros de Oliveira, pesquisadora da Fundação Oswaldo Cruz, defendem que a internação compulsória é um desserviço à saúde pública. Neste artigo, de 2014, elas argumentam que, “partindo-se da premissa que os dependentes químicos não são doentes mentais, a internação compulsória, além de ser agressiva e uma forma de tratamento ineficaz, constitui um modo de eliminação dos indesejados, constituindo-se em prática higienista violadora de direitos humanos”.

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