O que diz a lei sobre uso de Exército em função de polícia

Constituição e Lei Complementar regulam Operações de Garantia da Lei e da Ordem em caso de falência dos recursos policiais

    O presidente Michel Temer decretou nesta quarta-feira (24) que as Forças Armadas executem função de polícia no Distrito Federal por pelo menos uma semana.

    O decreto foi publicado em edição extra do “Diário Oficial” da União depois que 35 mil pessoas, segundo a Polícia Militar do Distrito Federal, ou 100 mil, segundo os organizadores, participaram de uma manifestação na Esplanada dos Ministérios pedindo a renúncia do presidente e a realização de eleições diretas.

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