O que diz a lei sobre uso de Exército em função de polícia

Constituição e Lei Complementar regulam Operações de Garantia da Lei e da Ordem em caso de falência dos recursos policiais

Estamos com acesso livre temporariamente em todos os conteúdos como uma cortesia para você experimentar o jornal digital mais premiado do Brasil. Conheça nossos planos de assinatura. Assine o Nexo.

    O presidente Michel Temer decretou nesta quarta-feira (24) que as Forças Armadas executem função de polícia no Distrito Federal por pelo menos uma semana.

    O decreto foi publicado em edição extra do “Diário Oficial” da União depois que 35 mil pessoas, segundo a Polícia Militar do Distrito Federal, ou 100 mil, segundo os organizadores, participaram de uma manifestação na Esplanada dos Ministérios pedindo a renúncia do presidente e a realização de eleições diretas.

    Uma parte do edifício principal do Ministério da Agricultura foi incendiada pelos manifestantes. A PM usou munição de gás e de borracha, além da cavalaria, para confrontar os manifestantes.

    A convocação dos militares e os protestos em Brasília ocorrem no momento em que Temer tem o mandato ameaçado em duas frentes. Primeiro, por uma investigação aberta no Supremo Tribunal Federal para apurar os crimes de corrupção, associação criminosa e obstrução de Justiça. Depois, pelo julgamento no Tribunal Superior Eleitoral de uma ação que pode terminar cassando o mandato do presidente.

    O que diz o decreto. E as leis

    No breve texto, “Temer autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no Distrito Federal”. Ele cita o art. 84, caput, incisos IV e XIII, da Constituição” e “o art. 15 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999”.

    O artigo da Constituição mencionado diz que compete privativamente ao presidente da República, mediante decreto, exercer o comando supremo das Forças Armadas.

    Já a Lei Complementar mencionada impõe as seguintes condições para o emprego das Forças Armadas em Operações de Garantia da Lei e da Ordem:

    • A decisão deve ser tomada pelo presidente da República
    • Pode ser uma “iniciativa própria ou em atendimento a pedido manifestado por quaisquer dos poderes constitucionais”
    • Esse emprego só pode ocorrer “após esgotados os instrumentos destinados à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”
    • As capacidades policiais devem ser declaradas “indisponíveis, inexistentes ou insuficientes ao desempenho regular de sua missão constitucional”
    • A ação militar deve ocorrer “de forma episódica, em área previamente estabelecida e por tempo limitado

    O emprego das Forças Armadas em funções policiais é criticada por diversos especialistas em direito e segurança pública. Em agosto de 2016, quando o Exército foi enviado ao Rio Grande do Norte com base na mesma lei, o especialista em segurança pública Eduardo Pazinato, coordenador de um núcleo dedicado ao estudo do assunto na Faculdade de Direito de Santa Maria, no Rio Grande do Sul, disse ao Nexo que a menção constitucional às Operações de Garantia da Lei e da Ordem “é vaga e aberta demais”, e provém de um “esforço hermenêutico (do campo da interpretação de texto)”.

    A Conectas, organização de direitos humanos sediada em São Paulo, disse que o uso das Forças Armadas em função de polícia “é alarmante, uma vez que essas tropas são treinadas e idealizadas para tratarem o cidadão como ‘inimigo’”. A organização lembrou ainda que os militares “respondem à lei penal especial (Código Penal Militar) e são julgados por Justiças especiais (Militar), todos elementos baseados na lógica de guerra”, o que, na visão da Conectas, dificulta a responsabilização em caso de excessos e desvios.

    Quem solicitou as Forças Armadas

     

    O ministro da Defesa, Raul Jungamnn, atribui ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o pedido para que os militares fossem convocados.

    “Atendendo à solicitação do senhor presidente da Câmara, Rodrigo Maia, mas também levando em conta fundamentalmente que uma manifestação que estava prevista como pacífica, ela degringolou na violência, no vandalismo, no desrespeito, na agressão ao patrimônio público, na ameaça às pessoas – muitas delas servidores que se encontram aterrorizados e que estamos neste momento garantindo a sua evacuação – o senhor presidente da República decretou, repito, por solicitação do presidente da Câmara, uma ação de garantia da Lei e da Ordem”, disse o ministro.

    Maia, porém, negou que tenha pedido auxílio das Forças Armadas. “Eu pedi reforço da Força Nacional [formada por policiais militares de vários Estados, não por militares das Forças Armadas]. Quero garantir a segurança do Congresso. Se mandaram algo muito maior, aí é problema do governo”, disse Maia.

    Críticas à convocação dos militares

    O ministro do Supremo Marco Aurélio Mello interrompeu seu voto em plenário na Corte para manifestar preocupação com a notícia de que o decreto havia sido publicado.

    “Presidente, voto um pouco preocupado com o contexto e eu espero que a notícia não seja verdadeira. O chefe do Poder Executivo teria editado um decreto autorizando o uso das Forças Armadas no Distrito Federal no período de 24  a 31 de maio”, disse o ministro.

    O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) criticou o decreto. “Não tem cabimento chamar as Forças Armadas. O presidente está querendo romper o nosso frágil tecido constitucional”, disse. “O uso das Forças Armadas cabe quando todos os mecanismos policiais de segurança tiverem sido esgotados. Mas não é o caso, não foram esgotados.”

    Em texto publicado no Facebook, a professora de direito constitucional da FGV-SP, Eloísa Machado, elencou quatro razões que, segundo ela, tornam o decreto de Temer inconstitucional.

    Eloísa Machado diz que os crimes eventualmente cometidos no protesto devem ser reprimidos pela polícia e julgados pela Justiça Civil. Ela também considera que não há falência da PM do Distrito Federal e que, só nesta condição, o Exército poderia ser chamado.

    Por fim, a professora de direito considera que “a medida é autoritária, com claros sinais de abuso de poder”. Ela diz que “em tese, [o presidente comete] crime de responsabilidade, através de uma atentado às liberdades constitucionais”.

    Nos anos 1980, Exército foi chamado após ‘Diretas, Já’

    O jornal “O Estado de S. Paulo” relembrou outras ocasiões em que o Governo Federal empregou as Forças Armadas em Brasília.

    Em 1984, um ano antes do fim da ditadura, que havia começado em 1964, o então presidente João Figueiredo também convocou as Forças Armadas para reprimir manifestantes que pediam “Diretas, Já”.

    À época, tropas ocuparam edifícios públicos e a Esplanada dos Ministérios.

    O mesmo ocorreu em 1986, quando centenas de manifestantes protestaram em Brasília contra o Plano Cruzado, lançado pelo presidente José Sarney.

    Todos os conteúdos publicados no Nexo têm assinatura de seus autores. Para saber mais sobre eles e o processo de edição dos conteúdos do jornal, consulte as páginas Nossa equipe e Padrões editoriais. Percebeu um erro no conteúdo? Entre em contato. O Nexo faz parte do Trust Project.