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Como governo e oposição se uniram na Argentina contra agentes da ditadura

Julgamento da Corte Suprema conferiu benefício a condenado por tortura no regime militar. Reação no Congresso foi rápida e acachapante

    Parlamentares da Argentina agiram de forma inédita em anos recentes ao votarem em uníssono a favor de um projeto de lei. E a razão para isso é a punição a agentes da ditadura militar mais recente no país (1976-1983).

    No dia 2 de maio, a Corte Suprema concedeu ao réu Luis Muiña, condenado a 13 anos de prisão por tortura e desaparecimento forçado durante a ditadura, um benefício conhecido como “dois por um”, que vigorou entre 1994 e 2001 no país, mas que já deixou de valer.

    O “2x1” é um benefício segundo o qual cada dia na prisão vale por dois, somente nos casos de uma pessoa que esteja presa preventivamente há mais de dois anos sem condenação. Na prática, isso encurta o tempo da pena.

    Muiña foi preso em 2007 e condenado apenas em 2011. A decisão da Corte se deu por uma interpretação da maioria dos juízes de que ele teria direito ao benefício por conta do princípio do Código Penal argentino de que sempre se deve aplicar a lei mais benigna ao réu e pelo fato de a lei do “2x1” ter vigorado em um período intermediário entre o crime e a prisão preventiva.

    O julgamento da Corte Suprema tratou de um caso específico, mas, assim como no Brasil, uma decisão da mais alta instância da Justiça irradia para outros tribunais em casos semelhantes. Outras pessoas julgadas por delitos como tortura e que em algum momento estiveram presas provisoriamente também poderiam obter o benefício.

    Quais foram as reações

    Nos dias seguintes ao julgamento, as críticas à decisão da Corte Suprema foram numerosas e vieram de todos os lados: do presidente Mauricio Macri, da ex-presidente Cristina Kirchner, de partidos opostos do espectro político do país, de movimentos sociais, da população, das Nações Unidas. A grande maioria da opinião pública reprovou a sentença.

    Entre os pontos comuns de lados tão distintos estava a leitura de que haveria impunidade ao conceder um benefício de redução da pena a pessoas julgadas ou condenadas por crimes na ditadura.

    “Não pode haver atalhos para os delitos de lesa-humanidade”

    María Eugenia Vidal

    governadora da província de Buenos Aires e do mesmo partido de Macri

    “A decisão da Corte deixou grande parte do nosso povo em carne viva”

    Héctor Recalde

    deputado e líder do bloco kirchnerista Frente para a Vitória na Câmara

    Na quarta-feira (10), houve um grande protesto contra a decisão da Corte Suprema na Praça de Maio, tradicional ponto de manifestações da capital Buenos Aires e em frente à Casa Rosada, sede do governo argentino. Segundo os manifestantes, 500 mil pessoas foram ao protesto — para a polícia, foram 100 mil.

    A saída encontrada por deputados e senadores

    No Congresso, a reação foi a apresentação de um projeto de lei para evitar que o benefício pudesse ser pleiteado por condenados ou julgados por crimes como tortura. A lei do “2x1” foi derrubada, mas pessoas presas provisoriamente no período de sua vigência ainda têm direito ao benefício, inclusive agentes da ditadura militar — fora o fato de a decisão da Corte criar uma jurisprudência para obtenção do benefício mesmo quando a prisão preventiva não tenha ocorrido entre 1994 e 2001.

    O texto novo determina que o benefício “não se aplica a condutas delitivas que se enquadrem na categoria de delitos de lesa-humanidade, genocídio ou crimes de guerra, segundo o direito interno ou internacional”.

    Então se viu algo raro no passado recente da Argentina: consenso. Assim como o Brasil, o país vive uma intensa polarização política nos últimos anos.

    Na Câmara, onde o maior bloco é governista, foram 212 votos a favor e apenas 1 contra (43 ausências). No Senado, dominado pela oposição, foi unânime: 56 a 0 (16 senadores ausentes).

    A Câmara votou na terça-feira (9), o Senado votou na quarta (10) e a sanção presidencial veio na sexta (12). Ritmo acelerado para conter os efeitos da decisão da Corte Suprema.

    A partir de agora, pessoas que estão presas por crimes de lesa-humanidade (largamente associados às práticas dos agentes da ditadura) não terão benefício de diminuir o tempo na prisão pelo dispositivo do “2x1”.

    O que é lesa-humanidade

    Segundo o direito internacional, crimes de lesa-humanidade (ou contra a humanidade) são delitos desumanos cometidos em larga escala e de maneira sistemática, geralmente por um governo repressivo. Exemplos são extermínio, tortura, escravidão e perseguição a grupos étnicos, religiosos ou políticos.

    Eles são imprescritíveis, ou seja, uma pessoa não pode deixar de ser julgada ou condenada por ter passado muito tempo de quando o crime foi cometido.

    O país que levou os militares ao tribunal

    A Argentina é tida como o país latino-americano mais bem-sucedido no julgamento de crimes durante a ditadura militar. Lá, as apurações sobre o que ocorreu durante o regime começaram no mesmo ano da saída dos militares do poder, já no governo Raúl Alfonsín (1983-1989), com a criação da Conadep (Comissão Nacional sobre o Desaparecimento de Pessoas).

    750

    é o número de pessoas condenadas por crimes de lesa-humanidade na Argentina, segundo os dados mais recentes

    Mesmo com perdões e indultos concedidos pelo presidente Carlos Menem (1989-1999) e algumas leis aprovadas alguns anos após a ditadura (a do Ponto Final e a da Obediência Devida), a Justiça argentina adotou o entendimento de que a anistia estava em discordância com tratados de direitos humanos assinados pela Argentina e seguiu com os processos. Mais tarde, o Congresso também derrubou mecanismos que barrassem julgamentos e ações judiciais do tipo.

    Os termos “terrorismo de Estado” e “genocídio” são formalmente usados no país para se referir aos crimes cometidos pelo governo argentino e pelas Forças Armadas entre 1976 e 1983.

    A rapidez das reações da população e dos políticos à decisão da Corte Suprema, mesmo 34 anos após o fim da ditadura, é um sinal de como o assunto é sensível no país, capaz de fazer parlamentares de todos os lados irem na mesma direção.

    A Argentina julga e pune agentes da ditadura militar, assim como alguns outros países da América Latina que passaram por um processo semelhante. No Brasil, isso não acontece por conta da Lei de Anistia, de 1979.

    Consenso foi apenas pontual

    Os dois maiores blocos no Congresso argentino, que se opõem, votaram juntos. No plano das palavras, contudo, a união temporária entre macristas e kirchneristas não foi completa. Nomes de peso em ambos os lados quiseram repassar o ônus político do “2x1” para os adversários ao trocarem acusações de que oponentes tinham alguma relação com a decisão judicial.

    Cristina Kirchner disse que a decisão “não teria acontecido no governo anterior [dela própria]” e que a gestão Macri “obviamente” teve relação com a sentença da Corte pelo fato de o Poder Judiciário argentino atualmente ter, segundo ela, relação estreita com o Executivo.

    Elisa Carrió, deputada e uma das principais vozes da coalizão governista Cambiemos, declarou que o responsável pela decisão foi o kirchnerismo, porque pelos 12 anos de governo não levou adiante no Congresso uma norma que evitasse a aplicação do “2x1” para crimes de lesa-humanidade.

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