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Óleo sobre tela ‘Lupa’, de Roy Lichtenstein
‘Lupa’, óleo sobre tela de Roy Lichtenstein
 

Em 16 de maio de 2012, entrava em vigor a Lei de Acesso à Informação. A norma lançou as bases para uma mudança de procedimentos na burocracia brasileira, ao obrigá-la a sistematizar e divulgar dados, e na cultura republicana, ao permitir que cidadãos requisitem informações ao poder público.

Com mais transparência, é possível, por exemplo, aumentar o controle sobre o destino de verbas públicas, checando se há servidores ganhando acima do teto ou a existência de funcionários fantasmas nas folhas de pagamento, e permitir que a sociedade compreenda melhor a situação das políticas públicas e colabore com propostas e sugestões, analisando dados sobre saneamento, reflorestamento e mortes no trânsito, entre outros.

Passado esse período, o acesso a dados públicos já é efetivo no Executivo federal e nos Estados, mas ainda está longe da maioria dos municípios. Levantamento realizado pela CGU (Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União), divulgado na quinta-feira (11), mostra que, em um universo de 2.328 prefeituras pesquisadas, apenas 30% aplicavam a lei de forma satisfatória, recebendo nota maior que 5 na escala de 0 a 10.

Esse resultado se traduz em dificuldades para que os cidadãos e a imprensa local possam controlar melhor o ente da administração mais próximo de seu cotidiano. Em milhares de municípios, a Lei de Acesso à Informação sequer foi regulamentada e não há meios para pedir dados.

Nos governos estaduais, o panorama é mais adequado e melhorou em relação à última edição dessa pesquisa, divulgada em 2016. Em 25 das 27 unidades da Federação, o Executivo recebeu nota superior a 8.

As exceções foram o Amapá, que teve nota zero pois não regulamentou a lei nem oferece canais para atendimento dos cidadãos, e o Rio de Janeiro, que levou nota 6, contra nota 7 do levantamento anterior, pois faz exigências que dificultam o acesso à informação, não permite acompanhar o andamento dos pedidos e, em muitos casos, responde fora do prazo ou com conteúdo insatisfatório.

Entre as capitais, apenas duas têm nota abaixo de 5 — Aracaju (SE), com nota 3,47, e Florianópolis (SC), que pontuou 2,08. É possível checar o desempenho de cada unidade da Federação ou município no site da CGU.

Como é feita a pesquisa

O levantamento checa 12 itens da aplicação da lei, como a a regulamentação local, a existência de um canal online para pedir a informação, o cumprimento dos prazos e a qualidade das respostas.

Para coletar os dados, auditores da CGU checam os sites dos órgãos públicos e solicitam, sem apresentar sua identidade verdadeira, informações para os poderes executivos estaduais e municipais, relativos às áreas de saúde, educação, assistência social e regulamentação do acesso à informação. Em seguida, avaliam o prazo e o conteúdo das respostas.

A Lei de Acesso também deve ser cumprida pelo Legislativo e ao Judiciário, em todos os níveis da federação, mas a pesquisa da CGU não abrange essas esferas.

Como funciona a lei

O acesso a dados públicos passou a ser a regra geral a partir da entrada em vigência da Lei de Acesso à Informação. Apenas em alguns casos, específicos, o sigilo é admitido por um prazo que varia de 5 a 25 anos.

Para solicitar uma informação, a pessoa precisa formular seu pedido no site do respectivo órgão — no caso do governo federal, há um site que centraliza essas demandas. O prazo para resposta é de 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias pelo poder público.

Se o cidadão não recebe a resposta no prazo, deve fazer uma reclamação à autoridade que monitora o respectivo órgão. Caso a resposta seja inadequada, pode entrar com um recurso.

No caso de pedidos de informação ao poder Executivo federal, a autoridade máxima para decidir sobre recursos é a Comissão Mista de Reavaliação de Informações, composta por integrantes de nove pastas com status de ministério. No caso do Judiciário, a última instância é o Conselho Nacional de Justiça, e no do Ministério Público, o Conselho Nacional do Ministério Público. Governos estaduais e municipais e o Poder Legislativo também têm suas instâncias para recurso.

Além de obrigar os órgãos a atender os pedidos formulados por cidadãos — a chamada “transparência passiva” —, a lei também determina regras de “transparência ativa”, segundo as quais o poder público deve divulgar, independente de requisição, seus dados na internet.

O que precisa melhorar

Ser mais uniforme

A aplicação prática da Lei de Acesso é descentralizada, e depende de uma série de medidas dos gestores dos órgãos públicos espalhados pelo país. Esses gestores, como prefeitos ou presidentes de Tribunais de Justiça, precisam criar canais específicos para receber os pedidos de informação dos cidadãos, definir normas internas para atendê-los e alocar funcionários para localizar os dados e responder as demandas.

Além da discrepância entre os níveis da federação, há também uma assimetria entre os três poderes. O Executivo é o poder mais ajustado à lei, seguido pelo Legislativo. O Judiciário é o mais atrasado no quesito.

Em maio de 2016, a ONG Artigo 19 publicou um relatório sobre a aplicação da Lei de Acesso nos Tribunais de Justiça dos Estados, que envolveu testes sobre o atendimento a pedidos de informação. Mais da metade dos pedidos de informação enviados pela entidade aos tribunais (56,8%) não foram respondidos.

Aprimorar a divulgação da lei e o treinamento dos servidores

Em novembro de 2016, Paula Martins, diretora da Artigo 19, afirmou ao Nexo ser necessário que o poder público realize mais campanhas para informar os cidadãos sobre a existência da Lei de Acesso e como utilizá-la. Ela cita, como exemplo, o potencial para se requerer informações sobre educação, moradia e saúde.

Segundo Martins, também faltam treinamento e recursos humanos e orçamentários para que os servidores públicos cumpram a lei adequadamente. Sem estrutura adequada, a tendência é os pedidos de informação demorarem mais para serem respondidos, receberem respostas de pior qualidade ou nem serem atendidos.

Discutir a necessidade de identificação

A Lei de Acesso determina que o cidadão se identifique ao solicitar um pedido de dado a um órgão público. Esse exigência, contudo, representa um obstáculo importante para a aplicação da norma em cidades pequenas, onde os moradores, em sua maioria, se conhecem.

Joara Marchezini, coordenadora da Artigo 19, expôs essa preocupação em seminário realizado na quinta-feira (11) pela CGU em Brasília. Nos municípios menores, a possibilidade de servidores públicos saberem quem é o requerente de informação é muito maior, o que eleva também as chances de a pessoa sofrer represálias pela demanda.

Por isso, ela defende que a sociedade e o governo repensem a necessidade de identificação do requerente na Lei de Acesso.

Um novo órgão para a Lei de Acesso

No longo prazo, segundo Paula Martins, seria interessante também criar um novo órgão público com autonomia e poderes para analisar os recursos contra pedidos de informação indeferidos.

Hoje, em âmbito federal, cabe à CGU fiscalizar o cumprimento da Lei de Acesso. O órgão acumula essa atribuição com diversas outras, como defender o patrimônio público, participar de acordos de leniência, controlar a atuação dos servidores e avaliar a qualidade e eficácia das ações do governo federal.

Alguns países optaram por criar um órgão específico para zelar pelo cumprimento de suas leis de acesso e divulgá-la entre seus cidadãos, desvinculado do governo.

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