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O Brasil está preparado para adotar ‘acordado sobre o legislado’ nas relações de trabalho? Dois especialistas respondem

Regra da reforma proposta pelo governo Temer define que alguns itens de acordos feitos entre empresas e sindicatos não poderão ser contestados na Justiça

     

    A reforma trabalhista proposta pelo governo de Michel Temer foi ampliada e aprovada pela Câmara dos Deputados em abril e agora aguarda a apreciação do Senado. O texto tem 55 páginas e muda 97 artigos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Um de seus pontos centrais é a adoção do “acordado sobre o legislado”.

    Por esse princípio, sindicatos e empresas poderão negociar, dentro de determinados parâmetros, diversos itens dos contratos de trabalho. O que ficar decidido entre as partes não poderá ser contestado posteriormente na Justiça do Trabalho.

    A favor do acordo

    Defensores do projeto argumentam que países mais desenvolvidos que o Brasil têm regras de trabalho mais flexíveis e que a diminuição da burocracia facilita a criação de novas vagas. Diminuindo os custos do trabalho, o Brasil ganharia competitividade e poderia crescer, gerando mais emprego e renda.

    Nos Estados Unidos, por exemplo, é fácil uma empresa aumentar ou diminuir as horas trabalhadas de um funcionário de acordo com a demanda. Em vez de um salário fixo mensal, a remuneração pode ser por hora de trabalho.

    Contra o acordo

    Críticos ao projeto afirmam que o Brasil não está preparado para retirar proteções que a lei dá ao trabalhador. O país, dizem, não tem um Estado capaz de garantir o bem estar social dos desempregados, evitando que eles caiam na miséria em momentos de dificuldade.

    Outro argumento é que os sindicatos no Brasil não teriam força suficiente para fazer negociações equilibradas com empresas, o que criaria uma assimetria na relação. A situação poderia ser agravada pelo fim da contribuição sindical obrigatória, outro item da reforma aprovada na Câmara.

    Para ampliar a discussão sobre esse princípio e avaliar como seria sua aplicação, o Nexo entrevistou dois especialistas em mercado de trabalho:

    • Hélio Zylberstajn, professor sênior da FEA-USP
    • João Guilherme Vargas Netto, consultor de entidades sindicais

    A regra da reforma trabalhista em que o acordado entre empregados e empregadores se sobrepõe ao legislado é um avanço?

    Hélio Zylberstajn É um avanço enorme porque, em primeiro lugar, não é obrigatório. Se um lado não quiser, ela não acontece. Em segundo lugar, porque o que for acertado não revoga a CLT, tem um prazo e, terminada a vigência, volta-se ao que era. Quando se pode negociar a utilização de um direito, cria-se um espaço para ganhos mútuos. Não é verdade que vai diminuir direitos, como dizem os que são contra a reforma.

    Um exemplo é o almoço. Há empregados que gostariam de ter um horário de almoço mais curto para poder ir embora mais cedo. É um ganho para ele e para a empresa, que fecha mais cedo, desliga a energia. Mas já houve casos de acordos que funcionavam bem, mas que depois de dois anos vem a Justiça do Trabalho e manda pagar aquela meia hora.

    João Guilherme Vargas Netto Até mesmo na teoria das relações do trabalho, esse tema é recorrente ao longo de um século e meio. Há um grande líder francês do século 19 chamado Henri Lacordaire que disse: “Entre o forte e o fraco, a lei liberta e a liberdade escraviza”. Partindo das relações assimétricas do trabalho, porque os empregadores são as classes dominantes.

    No modelo brasileiro de sindicatos, pode haver distorções que imponham perdas aos trabalhadores?

    Hélio Zylberstajn O acompanhamento de negociações coletivas que eu faço no Salariômetro [projeto que compila resultados de negociações salariais em todo o país] mostra que mesmo na recessão a maioria dos sindicatos conseguiu repor a inflação e alguns conseguiram ganho real. Sindicatos sabem negociar, estão acostumados a negociar salários e vão ter a oportunidade de exercer essa habilidade para situações novas.

    Essa mudança é um baita desafio para os sindicatos. Ela vai exigir uma abertura maior, uma sintonia maior com os trabalhadores. O ideal era ter um sindicato mais representativo, democrático e transparente, mas não é possível esperar a reforma sindical para depois fazer a trabalhista.

    João Guilherme Vargas Netto No Brasil seria pior porque as relações de trabalho são defeituosas, conflituosas e assimétricas. Dizem que temos muitas ações trabalhistas. Existem primeiro porque existe a Justiça do Trabalho, e segundo porque existe a injustiça no trabalho. O negociado sobre o legislado, que é uma ideia simpática, aqui é extremamente agressiva quando se trata da relação real entre trabalhador e o empregador. Uma coisa é o céu das ideias, outra coisa é o inferno das práticas.

    Eles dizem que é uma lei de segurança jurídica, eu digo que criará uma anarquia para a relação. Como o terreno é desnivelado, a anarquia interessa a quem tem mais poder.

    Quais condições são necessárias para que a regra funcione de forma equilibrada para empregados e empregadores?

    Hélio Zylberstajn Quanto mais representativo o sindicato, melhor. Quanto mais descentralizada essa negociação, também. Ideal é que fosse usado no acordo coletivo (entre empresa e sindicato) e não na convenção (sindicato patronal e de trabalhadores). Então negociar coisas mais importantes em uma convenção talvez seja mais problemático, mas num acordo é uma excelente oportunidade, porque as necessidades mudam de acordo com a empresa.

    João Guilherme Vargas Netto A disputa entre patrão e empregado é um jogo de futebol em um campo inclinado, um time joga sempre contra a lei da gravidade. O avanço da legislação [mais leis trabalhistas] sobre o despotismo da correlação de forças é positivo para o lado fraco da equação.

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