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Judiciário: em alta com a população, em baixa na transparência

Pesquisa da FGV avalia comprometimento de órgãos públicos ao responder pedidos via Lei de Acesso à Informação. Tribunais brasileiros tiveram desempenho abaixo da média

    O índice de brasileiros que confiam no Judiciário fica entre os dez mais altos em rankings de opinião feitos para saber o que o eleitor pensa das instituições do país. O desempenho tem sido esse nos últimos cinco anos, período que coincide com episódios que colocaram esse Poder em evidência, como durante o julgamento do mensalão e agora com os desdobramentos da Operação Lava Jato.

    A despeito das queixas dos brasileiros à lentidão do Judiciário, eles o consideram mais confiável do que o governo de sua cidade, os partidos políticos, o Congresso Nacional e a Presidência da República, como mostram pesquisas do Ibope e da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas, em 2016. A lista é encabeçada por Corpo de Bombeiros, igrejas e Forças Armadas.

    Enquanto se mantém em alta junto à opinião pública, o Judiciário ainda ocupa uma das mais baixas posições quando o ranking é de transparência a partir do uso da LAI (Lei de Acesso à Informação). A conclusão é do estudo “Avaliação de Transparência do Estado Brasileiro e do Poder Judiciário”, realizado por pesquisadores do Programa de Transparência Pública da FGV, organizado em livro lançado em abril pela faculdade.

    “Em média, um de cada três pedidos foi completamente ignorado. As taxas de precisão das respostas — métrica mais importante, pois mede o fornecimento de respostas que efetivamente atenderam ao pedido — foram significativamente mais baixas [na comparação com o envio de respostas]: 57% entre os pedidos respondidos para a Avaliação Geral [órgãos do Executivo federal, estadual e municipal] e 26% para a Avaliação do Poder Judiciário”

    “Avaliação de Transparência do Estado Brasileiro e do Poder Judiciário”, do Programa de Transparência Pública da FGV

    Judiciário respondeu menos e pior

    Ao longo de 2014, os pesquisadores enviaram 453 pedidos de dados a órgãos dos poderes Executivo e 264 a órgãos do Judiciário. Ao Executivo, pesquisadores escolheram órgãos das esferas federal, dos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, as respectivas capitais, e o Distrito Federal. Para o Judiciário, o estudo enviou pedidos de dados a 40 tribunais brasileiros, entre cortes superiores, tribunais regionais trabalhistas, federais e tribunais de Justiça dos Estados.

    A LAI entrou em vigor no Brasil em maio de 2012 e determina que todo órgão público municipal, estadual e federal garanta o acesso às informações da administração e sobre os serviços prestados. Quem solicita a informação não precisa apresentar uma justificativa ou finalidade. A prática é considerada essencial para transparência pública e possibilita um melhor controle e fiscalização do serviço público.

    O objetivo dos pesquisadores era verificar o comprometimento dos 170 órgãos públicos para responder pedidos de informação e se as respostas atendiam com precisão o que foi solicitado. Na comparação entre Executivo e Judiciário, os órgãos governamentais responderam um número maior de perguntas e com mais precisão.

    Comparação entre Executivo e Judiciário

    Há bons e maus exemplos vindos de todas as regiões do País. Os tribunais estaduais, na avaliação do estudo, tiveram desempenho mais insatisfatório. Do total de respostas enviadas, apenas 14% foram consideradas precisas, abaixo da média geral. Os tribunais do Amazonas, do Amapá e do Pará não responderam a nenhum pedido.

    Já os tribunais superiores (Supremo e Superior Tribunal de Justiça), os regionais federais e do Trabalho se saíram melhores, com taxa de precisão em torno de 40%. O Supremo deu bons exemplos ao enviar planilhas com informações anuais sobre as remunerações, mas falhou ao informar que o site só fornecia aquelas informações em uma tabela em formato PDF, que dificulta o manuseio e a pesquisa do conteúdo.

    Além do retorno ruim aos pedidos, os pesquisadores identificaram que menos de 20% dos tribunais têm em seus sites espaços visíveis e específicos para o cidadão enviar o pedido de informação com facilidade. A maioria usa o campo destinado à “Ouvidoria”, prática não recomendada pela LAI.

    Tipo de pergunta influencia resposta

    Foram enviadas sete perguntas aos tribunais. Três delas pediam informações sobre salários e detalhes sobre gastos com remuneração. As demais foram critérios de promoção de juízes, mecanismos de prevenção de nepotismo, orçamento dos tribunais e sobre o fluxo de ações ajuizadas.

    Os pesquisadores identificaram que as questões relacionadas aos salários tiveram menor índice de resposta ou de precisão. Já as perguntas sobre temas mais simples e burocráticos foram respondidas. A folha salarial dos tribunais é um assunto à parte no Judiciário, Poder em que se concentra a maioria dos casos de supersalários, ou seja, remunerações acima do teto autorizado pela Constituição.

    Respostas de acordo com os temas

    A essas perguntas, a maioria dos tribunais enviou documentos que dificultavam a pesquisa, redirecionaram o requerente a outro serviço ou simplesmente ignoraram. Houve casos em que o órgão alegou dificuldade para atender o pedido:

    “No caso, seria excessivo o levantamento pretendido, envolvendo extensa lista de nomes de magistrados promovidos. Ressalto ainda que o requerente sequer indicou o período desejado”

    Resposta do Tribunal de Justiça de Santa Catarina sobre critérios para promoção de magistrados

    Um dos pesquisadores do estudo, Rafael Velasco afirma que o desempenho do Judiciário ainda é reflexo da falta de cultura de parte dos tribunais em estimular a transparência e, eles próprios, cumprirem a lei. Um paradoxo, já que é papel do Judiciário zelar pelo respeito às leis, observa Velasco, que também é coordenador do Programa de Transparência Pública da FGV.

    A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo e do Conselho Nacional de Justiça, defende a publicidade das informações, em especial a dos salários. “Quem paga tem de saber. É a lei”, declarou quando comentou a tentativa de servidores de barrar a publicação desses dados, no Tocantins, no início do ano.

    O CNJ já aprovou nos últimos anos resoluções com instruções aos tribunais sobre transparência e cumprimento da Lei de Acesso. Mas é possível se fazer mais, na avaliação de Velasco. Na entrevista abaixo, o pesquisador fala sobre a pesquisa e a atuação do CNJ.

    Por que o desempenho do Judiciário ainda é insatisfatório quando se analisa o atendimento à Lei de Acesso?

    Rafael Velasco Existe uma grande variedade do comprometimento das lideranças dos respectivos tribunais federais em relação à Lei de Acesso à Informação. Há aqueles que abraçaram os princípios e as normas, cumprindo adequadamente o que ela estabelece, ou seja, fornecendo informações nos sites oficiais, respondendo aos cidadãos com qualidade e no tempo correto. Ao passo que outros não têm o mesmo nível de comprometimento.

    O que é paradoxal, na medida em que o Judiciário é o responsável por julgar quem descumpre a LAI, caso o Ministério Público ajuíze uma ação civil pública. O próprio Judiciário descumpre a lei. É difícil tirar uma conclusão geral do porquê é assim, uma vez que cada tribunal tem suas lideranças, seu contexto específico. Eu diria que o mais importante é atentar para a atuação do CNJ, órgão competente para fiscalizar o Judiciário. Existe também de não ter uma total abertura para a sociedade. O Judiciário ainda é um pouco fechado às demandas de transparência que existem.

    Os dados foram coletados em 2014. Esse cenário não mudou de lá pra cá?

    Rafael Velasco Continuamos monitorando e analisando os sites dos tribunais. Como a pesquisa foi feita com base em pedidos de informação, é um retrato do momento. Mas continuam existindo algumas práticas que reduzem a transparência sobre questões sensíveis, como o fácil acesso à folha salarial. Alguns sites disponibilizam uma tabela com a remuneração de todos os magistrados. Ao passo que em outros é preciso pesquisar um a um, mês a mês. Esse nível de desagregação na hora de realizar uma pesquisa inviabiliza a busca porque é mais custoso. É um sinal de que ainda está aquém.

    Há justificativas técnicas ou de falta de pessoal que poderiam explicar esse desempenho?

    Rafael Velasco Acho que é uma questão mais de vontade política do que de equipe. O Judiciário é muito bem aparelhado em termos de pessoal e de recursos. É diferente do Executivo, principalmente em nível municipal. O que o CNJ poderia fazer, e já faz, é estabelecer resoluções que padronizam como as informações devem ser fornecidas.

    Mas um ponto que pode evoluir é obrigar que cada tribunal crie a sua comissão interna responsável por receber recursos da LAI. O cidadão tem direito a recorrer quando a resposta é considerada insatisfatória ou negada, mas compete a normas internas do órgão regulamentar como se faz isso, quem e com prazos específicos. E muitos tribunais ainda estão despreparados para isso.

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