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O que pode e o que não pode no uso de drones no Brasil

Agência Nacional de Aviação Civil aprovou a regulamentação para utilizar veículos aéreos não tripulados no país

    O uso de drones foi regulamentado no Brasil no dia 2 de maio de  pela Anac (Agência Nacional de Aviação Civil). As regras sao válidas para o uso dos veículos aéreos não tripulados no território brasileiro independentemente do fim para o qual ele levantou voo.

    Criado com objetivos militares, os drones se popularizaram nos últimos anos também como ferramenta recreativa e comercial. São utilizados, por exemplo, para registrar partidas de futebol, festivais de música e o trânsito da cidade. Ou por pura diversão: é possível adquirir aeromodelos (drones para lazer) pela internet ou em lojas especializadas.

    Devido aos rápidos avanços tecnológicos no setor, à proliferação desses equipamentos e aos potenciais riscos, uma regulamentação se fez necessária. As regras da Anac são complementares às orientações de outros órgãos nacionais — como as do Decea (Departamento de Controle do Espaço Aéreo), do Ministério da Defesa e da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) — e são baseadas em normativas internacionais. Para pilotar uma aeronave não tripulada é necessário estar atento também aos requisitos desses outros órgãos.

    A fiscalização da utilização de drones é feita pela própria Anac. Quem desrespeitar as regras poderá sofrer penalidades diversas, como pagamento de multas, apreensão do equipamento e detenção.

    A Anac destaca particularmente a “inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas” — uma questão importante em tempos nos quais as máquinas têm a capacidade de sobrevoar muros portando câmeras. 

    O que muda a partir de agora

    A legislação pode inviabilizar o uso dos drones para realizar fotografias de sobrevoos da cidade e de shows com boa qualidade.

    Isso porque não é permitido pilotar veículos com mais de 250 g a uma distância menor que 30 metros (horizontais) de pessoas desavisadas. Em casos de locais fechados, como um estádio de futebol, a questão pode ser resolvida com um aviso na venda de ingressos, por exemplo.

    A regra impossibilitaria também, a princípio, os planos de empresas como a Amazon de realizar entrega de mercadorias utilizando drones.

    Está completamente proibido

    • operações de aeronaves não tripuladas completamente autônomas (que não precisam sequer de um piloto remoto)
    • operações que coloquem em risco vidas ou propriedades de terceiros
    • operações para transporte de pessoas, animais e artigos perigosos

    No último item, há a exceção para o transporte de artigos considerados perigosos quando relacionados à agricultura, como no caso de uso de drones para pulverização — o que deverá impulsionar a venda dos equipamentos destinados ao agronegócio.

    Ainda segundo as regras, em algumas situações como no caso de manifestações, apenas será permitido a órgãos de segurança pública manipular os equipamentos — nesse caso, mesmo sem a autorização das pessoas presentes no protesto.

    Para facilitar o entendimento da mudança, a agência disponibilizou uma cartilha na internet explicando o que pode e o que não pode.

    Principais pontos da cartilha

    Divisão por categorias

    Para diferenciar os usos e regras na utilização de drones, a Anac dividiu os veículos aéreos em três categorias, de acordo com suas proporções. Quanto maior o peso, maiores as restrições.

    • abaixo de 25 kg
    • entre 25 e 150 Kg
    • acima de 150 kg

    Aeromodelos (drones de uso recreativo) que tenham menos de 250 g estão isentos de vários requisitos, como um cadastro no site da Anac, por exemplo. Em nenhuma circunstância, porém, é permitido operar drones sob efeito de substâncias psicoativas.

    Qual deve ser a distância das pessoas

    A distância de uma aeronave não tripulada (de peso superior a 250 g) de pessoas não envolvidas no voo não poderá ser inferior a 30 metros horizontais — a não ser que haja uma barreira que proteja essas pessoas do equipamento. É esse ponto que inviabiliza o uso dos equipamentos para filmar eventos, a não ser que haja o consenso de todos os participantes.

    A medida não conta no caso de operações realizadas por órgão de segurança pública, de polícia, de fiscalização tributária e aduaneira, de combate a vetores de transmissão de doenças, de defesa civil e do corpo de bombeiros. É o caso, por exemplo, de um drone utilizado pela Polícia Militar para monitorar uma manifestação.

    Quem precisa de cadastro no site da agência

    Para pilotar equipamentos entre 250 g e 25 kg é necessário realizar um cadastro no site da agência, em um sistema recém-lançado. Esse registro exige uma fotografia do equipamento e deve ser renovado a cada dois anos.

    Seguro é obrigatório

    É obrigatório possuir seguro com cobertura de danos a terceiros para pilotar aeronaves com peso superior a 250 g.

    Quando é preciso se capacitar para pilotar

    Já para pilotar um drone com mais de 25 kg em voos acima de 120 metros de altura é necessário retirar uma licença e uma habilitação, além de ter mais de 18 anos de idade. A Anac ainda não decidiu como será feito esse exame de habilitação.

    Certificação

    Veículos superiores a 150 kg, por sua vez, exigirão um processo de certificação aos moldes de um exigido para pilotar aviões tripulados.

     

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