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Greve geral: quais as regras de uma paralisação

Não ir trabalhar como forma de protesto é uma garantia constitucional, mas falta de regulamentação para funcionalismo público causa incertezas

    A greve geral anunciada para sexta-feira (28) contra as reformas trabalhista e da Previdência levanta dúvidas sobre quem pode ou não parar, diferenciações entre servidores públicos e privados e quais as punições cabíveis em cada caso.

    Não ir trabalhar como forma de protesto é uma garantia constitucional. Mas o artigo 37 da atual Carta Magna deixa brechas sobre a participação de servidores públicos em paralisações.

    “O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica”, diz o trecho da Constituição, referindo-se a uma “lei específica” que não foi aprovada até hoje.

    Tramita no Congresso o Projeto de Lei 710, de 2011, de autoria do então senador e atualmente ministro das Relações Exteriores, Aloysio Nunes, com o objetivo de regulamentar os direitos e deveres dos servidores públicos em paralisações como a desta sexta-feira (28). Mas não há previsão para sua votação.

    Enquanto isso, o Supremo Tribunal Federal segue discutindo a pauta, e tomando decisões a respeito do tema. A mais recente foi em outubro de 2016 e validou o corte de ponto de servidores públicos que participarem de greves.

    A medida serve como base para a declaração do prefeito de São Paulo, João Doria (PSDB), dada na terça-feira (25): “Eu não apoio esse movimento. Já disse que, na Prefeitura de São Paulo, funcionários públicos que participarem vão ter seu ponto cortado. Se não trabalhar, vai ter um dia a menos no seu salário.”

    Mas afinal, pode ou não pode?

    André Rosilho, professor de direito econômico da Fundação Getulio Vargas, explica ao Nexo que cada caso precisa ser analisado de forma particular. Pela letra fria da lei, qualquer falta pode ser descontada, tanto no setor público quanto no setor privado.

    Em paralisações de um dia, como a de sexta-feira (28), por exemplo, normalmente não há desconto do dia no caso dos trabalhadores do setor privado — e no fim, caso ele ocorra, tudo pode ser questionado na Justiça. Em caso de greves mais longas, normalmente se opta por um acordo entre as partes.

    No setor público, uma decisão de 2016 do Supremo Tribunal Federal abriu a possibilidade de punição a servidores grevistas - suprindo a ausência de uma regulamentação para o setor.

    “O desconto [para servidores públicos] não é necessariamente uma punição para quem participa da greve. Mas sim o reconhecimento de que toda paralisação gera um prejuízo, e a sociedade não pode arcar com esse ônus. Foi esse entendimento que motivou a tese do Supremo”, disse.

    A única forma de caracterizar ilegalidade no desconto, ainda segundo Rosilho, seria a comprovação de que a greve foi incitada por ilicitudes do poder público como atraso de salários, por exemplo. No caso da greve geral convocada para o dia 28, motivada pelas reformas trabalhista e previdenciária, ele opina que não cabe contestação no caso dos servidores. “Sempre se pode judicializar o tema, reclamar que o desconto não foi devido, mas no caso, não cabe. Seria forçar demais.”

    Integrantes da consultoria de direito administrativo da Procuradoria da Fazenda Nacional, Carolina Zancaner Zockun e Luciana Brayner ressaltam as dificuldades em aplicar e adaptar a lei dos privados à realidade dos servidores, na ausência de lei específica para os funcionários públicos. E entendem que a paralisação, ao respeitar os requisitos para legalidade da greve, é um direito, e não uma faculdade que o governo pode ou não dar ao servidor, mesmo diante da decisão do Supremo.

    “Eu entendo que em caso de greve geral não pode haver de forma alguma ilicitude por parte do servidor que participa. Minha posição é que o servidor tem o direito garantido, ainda mais em uma paralisação geral que dificulta inclusive a locomoção até o trabalho”, disse Zockun ao Nexo.

    Para os servidores públicos que se sentirem injustiçados com o eventual desconto, ela ressalta a possibilidade de ação judicial. “Se sentir que houve violação ao direito de greve, o servidor pode entrar com uma ação individual ou coletiva, via entidade de classe.”

    Em determinadas categorias de servidores, o direito à greve é ainda mais restrito. A lei determina que os seguintes serviços ou atividades essenciais não podem ter paralisações totais:

    • tratamento e abastecimento de água
    • produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis
    • assistência médica e hospitalar
    • distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos
    • funerários
    • transporte coletivo
    • captação e tratamento de esgoto e lixo
    • telecomunicações
    • guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares
    • processamento de dados ligados a serviços essenciais;
    • controle de tráfego aéreo
    • compensação bancária.

    As categorias que já aderiram

    A greve geral começou como uma iniciativa de movimentos de esquerda como a Frente Brasil Popular e Povo sem Medo e será organizada por centrais sindicais lideradas pela CUT (Central Única dos Trabalhadores), Força Sindical e UGT (União Geral dos Trabalhadores). A ação, no entanto, já extrapolou o espectro ideológico e ganhou adesão de várias entidades de classe e da sociedade civil.

    O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Conselho Federal de Economia manifestaram opinião contrária às reformas do governo Michel Temer por meio de notas oficiais, assim como a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil, que ameaça apoiar formalmente a paralisação.

    “Convocamos os cristãos e pessoas de boa vontade, particularmente nossas comunidades, a se mobilizarem ao redor da atual reforma da Previdência, a fim de buscar o melhor para o nosso povo, principalmente os mais fragilizados”, informou a nota oficial divulgada no dia 23 de março pela CNBB.

    O Ministério Público do Trabalho também se posicionou favoravelmente ao ato. Em nota pública divulgada nesta quarta-feira (26) assinada pelo Procurador-Geral do Trabalho Ronaldo Curado Fleury, a entidade destaca a greve como direito fundamental assegurado pela Constituição. E reafirma a posição institucional do Ministério Público do Trabalho contra a reforma trabalhista proposta pelo governo.

    Entre as categorias que já aderiram estão metroviários, professores das redes pública e privada, funcionários de aeroportos, bancários, metalúrgicos, servidores municipais de São Paulo (a quem Doria se dirigia ao dizer que irá cortar o ponto), entre outros.

    Um histórico de greves gerais no Brasil

    A primeira grande greve brasileira de natureza operária aconteceu em meio à Primeira Guerra Mundial, no ano de 1917. Mais de 70 mil trabalhadores da indústria e do comércio aderiram ao movimento em São Paulo por melhorias de salário e condições de trabalho, e foram duramente reprimidos pelo governo.

    Os movimentos mais marcantes, entretanto, aconteceram durante a década de 1980. Em julho de 1983 aconteceu a primeira paralisação. A segunda no final do ano de 1986, seguida pela greve de agosto de 1987 e a maior de todas elas nos dias 14 e 15 de março de 1989. A mais relevante delas fez com que cerca de 35 milhões de trabalhadores cruzassem os braços.

    Na década seguinte houve chamados gerais nos anos de 1991 e 1996, mas não atingiram o porte das anteriores.

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