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Como ações de políticos testam os limites da liberdade de expressão e da privacidade na internet

Geraldo Alckmin e João Doria se dizem vítimas de ofensas pessoais. Justiça manda Facebook e Twitter quebrar sigilo de perfis

 

O hábito de “xingar muito no Twitter” ou no Facebook traz riscos cada vez maiores para usuários das redes sociais. Em São Paulo, o governador do Estado, Geraldo Alckmin, e o prefeito da capital, João Doria, foram à Justiça pedir que a identidade de usuários das redes sociais sejam reveladas, sob o argumento de que foram vítimas de ofensas pessoais. Nos dois casos, juízes determinaram que tanto Twitter como Facebook acatem os pedidos. Ainda cabe recurso.

As identidades na internet são determinadas pelo IP (Internet Protocol). Cada computador pessoal no mundo tem um número de IP, que permite rastrear a localização geográfica da máquina. As decisões da Justiça de identificar os IPs dos autores dos posts levantam uma discussão sobre os limites da liberdade de expressão e o respeito ao Marco Civil da Internet.

O caso de Alckmin

Em novembro de 2016, o governador pediu a quebra de sigilo de dados de usuários do Twitter. Alckmin, por meio de seu advogado Anderson Pomini, exigiu que o IP e dados cadastrais de seis usuários que o chamaram de  “ladrão de merenda”, “corrupto”, “mentiroso”,  “nazifascista”,  “patético”,  “bandido trensaleiro” e “inescrupuloso”. 

A ação do governador argumenta que "tais perfis, aparentemente, utilizam o manto do anonimato na internet, apostando na dificuldade de identificação dos responsáveis, o que, em tese, impediria aquele que tem a honra atingida a propor ação competente perante o Poder Judiciário". A ideia de Alckmin é que, de posse da identidade e dados dos usuários, possa processá-los em seguida por ofender sua honra - e assim inibir novos ataques.

Na primeira instância, o pedido de Alckmin foi aceito pelo juiz Guilherme Ferreira da Cruz. Então, em fevereiro de 2017, na segunda instância, o Tribunal de Justiça de São Paulo, a liminar foi suspensa pelo desembargador Paulo Teixeira Leite. Ele atendeu ao recurso do Twitter, que defendia, com base no Marco Civil da Internet, que a quebra de sigilo sem a devida indicação de quais mensagens eram ofensivas poderia significar uma violação da privacidade de seus usuários.

Em 20 abril de 2017, por fim, o Tribunal de Justiça - dessa vez na 4ª Câmara de Direito Privado - voltou a obrigar o Twitter a fornecer os dados dos usuários. Os três desembargadores que compõem o colegiado do tribunal decidiram que o pedido de Alckmin fazia sentido.

Segundo o relator do processo, desembargador Teixeira Leite, os usuários citados pelo governador usaram "expressões que, ao menos em tese, podem configurar uma ofensa moral, dado o caráter pejorativo com que ordinariamente são empregadas".

Desde a divulgação do caso, diversos usuários do Twitter, em protesto, passaram a fazer posts com a expressão “ladrão de merenda”. Trata-se de uma referência à Operação Alba Branca, deflagrada em São Paulo no começo de 2016.

O caso de Doria

Em dezembro de 2016, antes mesmo de assumir o cargo de prefeito, Doria anunciou que deslocaria os eventos da Virada Cultural do centro de São Paulo para o autódromo de Interlagos. A medida gerou discussão nas redes sociais e motivou a criação do evento “Virada Cultural na casa de João Dorian com sessão de abraços em Bia Dorian”, por parte da página “Deixe a esquerda livre”.

Segundo o jornal “Folha de S.Paulo”, Anderson Pomini, o mesmo advogado de Alckmin que acabou virando secretário municipal de Justiça de Doria, fez advertência aos donos da página para que a retirasse do ar. A página continuou on-line e Doria entrou na Justiça pedindo a identificação dos donos da página e sua retirada do ar.

Em 6 de abril de 2017, o juiz Fernando Henrique de Oliveira Biolcati decidiu que a página poderia ficar on-line. Mas decidiu também que os IPs dos donos da página teriam de ser revelados pelo Facebook. O julgamento de Biolcati gerou críticas de juristas segundo os quais a determinação vai contra o Marco Civil da Internet.

“É uma decisão heterodoxa, fora da curva. O pessoal chamou de drible e, de fato, tem um contorno que não é usual”, diz o advogado e diretor do InternetLab Francisco Brito ao Nexo. “O Marco Civil da Internet deixa bem claro que a regra geral é a privacidade. Nesse caso, o próprio juiz disse que não há ilícito. Dessa forma, não faz nenhum sentido a entrega dos dados. Essa decisão viola o Marco Civil”, disse Ronaldo Lemos, diretor Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro, à “Folha de S.Paulo”.

O que diz o Marco Civil

O Marco Civil da Internet é uma lei que foi aprovada em abril de  2014 no Brasil e funciona como uma espécie de constituição do mundo digital. O projeto passou por muitas revisões, desde 2009, até ter sua versão final que se apoia em três pilares:

  • Neutralidade de rede. Isso significa que o provedor de internet não pode definir que tipo de site ou aplicativo você visita. Nem controlar a velocidade da conexão em endereços específicos.
  • Liberdade de expressão. Quem responde por um conteúdo é quem postou. O Youtube, por exemplo, não precisa controlar os vídeos colocados ali. A empresa só é responsabilizada se mantiver algo no ar mesmo após a Justiça mandar tirar. É um jeito de proteger a liberdade de expressão, já que é proibido definir previamente o que pode e o que não pode ir para o ar.
  • Privacidade. Os provedores de internet (as operadoras de telefonia, como Net e Vivo) só podem guardar registros de conexão dos usuários por no máximo um ano. Os provedores de aplicação (as plataformas como Facebook, Twitter ou Google) só podem guardar dados de acesso dos usuários por no máximo 6 meses. Esses dados só podem ser acessados por ordem judicial que mostre haver “fundados indícios da ocorrência do ilícito” por parte do usuário.

Segundo Francisco Brito Cruz, da InternetLab, instituto de pesquisa de direito e tecnologia, essa determinação do Marco Civil de guardar registros de acesso preventivamente por um ano ou por seis meses é por si só polêmica.

“Na Alemanha, a suprema corte considerou essa prática de guarda de dados inconstitucional, porque não se pode reter dados de todos para, eventualmente, investigar um indivíduo apenas”, diz ele.

Segundo Brito Cruz, “é muito grave” quando juízes decidem, em caráter liminar, abrir os dados dos usuários das redes, como nos casos recentes de Doria e Alckmin.

Segundo o advogado e pesquisador, esse tipo de decisão - em especial a do juiz do caso envolvendo o prefeito, em que não foi constatado indício claro de ilícito por parte do usuário do Facebook - remete a um momento “pré-Marco Civil”, quando a lei não previa requisitos mínimos para que o sigilo de dados das pessoas fossem divulgados.

"Como seria o Facebook se do lado de todo post feito nas páginas de sátira política, paródia ou crítica tivesse ali nome, CPF e localização geográfica da pessoa? O anonimato parcial, nesse caso, pode ser bom para liberdade de expressão. Evita o constrangimento das pessoas que querem expressar sua opinião".

Francisco Brito Cruz

Advogado e diretor do InternetLab

O especialista diz ainda que, comparado aos EUA, por exemplo, o Brasil tem um entendimento menos abrangente do princípio da liberdade de expressão e costuma dar um peso grande aos chamados crimes contra honra. E lembra que a judicialização de supostas ofensas a políticos não é exclusividade de determinados partidos políticos. Brito Cruz cita o caso em que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu na Justiça os dados de IP do responsável pelo perfil @LulaInflado no Twitter; o pedido do petista foi negado, com base no Marco Civil.

Para Sérgio Amadeu, sociólogo, professor da Universidade Federal do ABC e pesquisador de cibercultura, as ações de Alckmin e Doria “têm o claro objetivo de intimidar os críticos”. “Visam criar o que os norte-americanos chamam de 'chilling effect', ou seja, um efeito inibidor do pensamento crítico. Trata-se de uma ameaça que pretende desencorajar a liberdade de expressão”, disse.

Amadeu, que já trabalhou em campanhas eleitorais do PT e em administrações do partido, tanto na prefeitura quanto no governo federal, diz que o “Marco Civil está sendo desrespeitado porque ele garante a ampla liberdade de expressão”.

“Não há nenhuma possibilidade de punir massivamente as pessoas que curtiram um tweet. Isso é um absurdo. O espírito da lei a qual participei do processo de formulação nunca foi o de criminalizar o debate político, muito menos tolher a liberdade de expressão”

Sérgio Amadeu

sociólogo, professor da Universidade Federal do ABC

O pesquisador comenta que o IP “em hipótese alguma” pode ser prova de qualquer coisa. Ele serve apenas como indício. “Como milhares de pessoas devem ter replicado ou curtido tuítes contra Doria e Alckmin, não há nenhuma possibilidade de reter o computador de todas essas pessoas para uma análise séria. Trata-se de uma medida claramente intimidadora”, diz ele.

Quais são os argumentos de Alckmin e Doria

No processo movido por Alckmin, ele diz que os usuários que o criticam "extrapolam os limites da liberdade de expressão". E prossegue: “A cada três postagens desse perfil, uma se refere ao autor [Alckmin], sempre negativamente, e, algumas vezes ultrapassando os limites do tolerável”.

Em entrevista ao “O Estado de S. Paulo”, um dos advogados de defesa de Doria, Thiago Tommasi,  diz que a ação tem por objetivo impedir a perturbação dos vizinhos do prefeito, que mora nos Jardins, assim como qualquer tipo de “balbúrdia” ou “quebra-quebra” no entorno. Diz Thommasi ao jornal: “Isso deveria ter acontecido de imediato. O prefeito tem o direito de saber quem está fomentando esse evento. A decisão de fornecer os IPs não veda a manifestação pacífica na internet, a liberdade de expressão. O que se veda é o anonimato.”

 

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