O projeto de lei de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL) que pune abuso de autoridades no Brasil está provocando um acalorado debate por meio de uma série de vídeos na internet entre membros da força-tarefa da Lava Jato e o relator do texto, o senador Roberto Requião (PMDB-PR).
O projeto em questão teve origem no Senado em julho de 2016 e, desde então, tramita por diversas comissões da Casa. O texto pretende atualizar a lei original sobre abuso de autoridade no Brasil, que é de 1965.
Porém, no contexto atual, procuradores argumentam que a medida representará “um ato de vingança” dos políticos contra a Lava Jato, que, desde 2014, já atingiu políticos de 28 dos 32 partidos do Brasil.
Os defensores da medida argumentam que a discussão é necessária, já que, hoje, a definição do que se enquadra em abuso de autoridade é genérica e não há penas delimitadas para as condutas.
Os argumentos de Requião em favor do texto
Requião foi quem iniciou a série de vídeos, no dia 3 de abril, com uma transmissão ao vivo em sua página pessoal no Facebook.
Na mensagem, ele negou que o projeto de lei tenha o objetivo de esvaziar a operação Lava Jato. E colocou a população comum, pobre, como a principal beneficiária de uma eventual aprovação, lembrando casos recentes como o da menina presa em cela com homens no Pará e de uma policial processada por prender um magistrado embriagado durante blitz no Rio.
“Não são operações como a Lava Jato que me preocupam e muito menos os seus gordos e poderosos alvos. O projeto volta-se principalmente contra esse abuso cotidiano, insistente, secular de que é vítima o brasileiro mais humilde, menos protegido, sem advogados caríssimos, sem fama ou dinheiro”
O que dizem os procuradores contrários ao texto
A primeira resposta veio duas semanas depois, em iniciativa de integrantes do Ministério Público. No dia 18 de abril, os procuradores Daltan Dallagnol, coordenador da Lava Jato em Curitiba, Carlos Fernando dos Santos Lima e Isabel Groba, todos integrantes da força-tarefa, postaram vídeo também no Facebook.
Groba ressaltou a importância das mobilizações populares em 2013 na não aprovação da então PEC 37, que tinha como proposta reduzir os poderes de investigação do Ministério Público. Santos Lima classificou o projeto que cria uma nova lei de abusos de autoridade como um ato de vingança à operação.
Outros senadores entraram na discussão
Pouco tempo depois, na sexta-feira (21), foi a vez dos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Cristovam Buarque (PPS-DF) e José Reguffe (sem partido-DF) publicarem um vídeo, de semelhante teor, tentando mobilizar a sociedade contra a aprovação do projeto.
“Só faltaram colocar no último artigo: essa lei entra em vigor a partir do início da Operação Lava Jato. Não podemos deixar que isso passe”, criticou Buarque. “Esse projeto de abuso de autoridade mais parece um projeto para proteger algumas autoridades”, emendou Reguffe no vídeo. Foi o que bastou para uma intensa troca de ofensas entre as partes, durante todo o final de semana.
O vídeo gerou reação imediata de Requião, que acusou os adversários de “molecagem política”. Dallagnol e Santos Lima também voltaram à cena, desta vez acompanhados pelo coordenador da Lava Jato no Rio de Janeiro, procurador Eduardo Al Hage.
Eles fizeram um apelo público contra o projeto de lei. “O Senado votará o projeto de abuso de autoridade na quarta-feira, dia 26 de abril. Esse projeto na verdade busca intimidar procuradores, policiais e juízes, é inacreditável que em meio à tanta corrupção lancem um projeto que protege os corruptos”, diz Dallagnol.
“Ele nos impede de fazer nosso trabalho, é uma reação às investigações. A Lava Jato está em risco. A independência do Judiciário e do Ministério Público está ameaçada. Sem independência ficaríamos nas mãos de interesses escusos”, completou Al Hage.
O apelo dos procuradores está ecoando entre celebridades e formadores de opinião pelo Brasil. O Ministério Público, que já contava com atrizes como Maria Fernanda Cândido para publicizar seu projeto de 10 medidas contra a corrupção, por exemplo, ganhou outro apoio.
O ator Thiago Lacerda publicou um vídeo no domingo, dia 23 de abril, criticando abertamente o projeto de lei sobre abuso de autoridade. “Esse PL 280 é conhecido como ‘Lei do Abuso de Autoridade’, mas deveria se chamar ‘Lei de Proteção ao Criminoso’”, escreveu na descrição do vídeo.
O que há no projeto de lei de ‘abuso’
“Precisamos atualizar a lei de abuso de autoridade, ela não é uma boa lei, mas isso tem que ser feito no tempo adequado”, disse em entrevista ao Nexo em 2016 o procurador-regional da República Vladimir Aras.
O texto original estabelece, entre outras medidas, que servidores públicos que cometerem abuso de autoridade poderão ser condenados na esfera cível sobre seus atos, por exemplo, sendo obrigados a pagar indenizações por dano moral.
Hoje, se um cidadão consegue obter uma indenização contra um ato de um servidor no exercício de sua função, quem paga a indenização é o Estado.
Há itens controversos. Para entender as principais mudanças com a aprovação, é preciso analisar em detalhes alguns destes pontos do texto de Renan Calheiros:
- “Proceder à obtenção de provas, em procedimento de investigação ou fiscalização, por meios ilícitos ou delas fazer uso, em desfavor do investigado ou fiscalizado, tendo conhecimento de sua origem ilícita. Detenção de um a quatro anos, e multa”
Segundo o advogado criminalista Rogério Taffarello, em entrevista concedida ao Nexo em 2016, seria mais adequado tratar da legalidade de provas dentro da ação penal, e não como um caso de abuso de autoridade. “Se a prova for ilícita, se anula, se inutiliza aquela documentação. É complicado condenar alguém por um tipo penal como esse”, diz.
- “Requisitar instauração ou instaurar procedimento investigatório de infração penal ou administrativa em desfavor de alguém pela simples manifestação artística, de pensamento, de convicção política ou filosófica, bem como de crença, culto ou religião, na ausência de qualquer indício da prática de algum crime. Detenção de seis meses a dois anos, e multa”
O objetivo desse item seria reforçar a garantia de manifestações individuais, mas tem aplicação concreta difícil. “Como se definirá o que é mera manifestação de pensamento?”, pondera Taffarello. Para ele, o artigo permite uma interpretação muito ampla que poderá deixar a autoridade com medo de ir adiante em investigações importantes.
- “Dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa, sem justa causa fundamentada. Reclusão de um a cinco anos, e multa”
Esse artigo pode colocar na mira do crime de abuso de autoridade virtualmente qualquer iniciativa, pois não há uma definição objetiva sobre quando há ou não justa causa, tema polêmico entre professores de direito. “Nem os maiores juristas do mundo têm um conceito preciso sobre o que é justa causa. Como é que você vai processar alguém penalmente por ter acusado outrem sem justa causa se não há um conceito claro, preciso?”, questiona o procurador Vladimir Aras. Para ele, o direito penal não pode abrir espaço para “subjetivismos”.
ESTAVA ERRADO: A primeira versão da legenda da foto que acompanha este texto dizia que a procuradora Isabel Groba estava na imagem. Na verdade, quem está à direita é o procurador Eduardo Al Hage. A informação foi corrigida às 11h48 de 26 de abril de 2017.