Quais são os pontos de conflito entre a CUT e o governo na reforma trabalhista

Presidente da Câmara quer votar mudanças nas regras de emprego até quinta-feira (27), quatro dias antes do Dia Internacional do Trabalho

    O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pretende votar no plenário a proposta de reforma trabalhista do governo Michel Temer até quinta-feira (27), quatro dias antes do feriado em que se comemora o Dia Internacional do Trabalho, ponto alto de mobilização das centrais sindicais, contrárias às mudanças.

    O texto apresentado pelo governo, e relatado pelo deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), reformula a CLT (Consolidação de Leis do Trabalho) e altera regras sobre contratos e jornada de trabalho, negociações coletivas e organização sindical, entre outros temas.

    As centrais sindicais, junto com movimentos sociais, planejam uma greve geral na sexta-feira (28), contra a reforma trabalhista e a reforma da Previdência, que muda as aposentadorias dos brasileiros. A última grande greve geral no país ocorreu em 1996.

    O Nexo resume abaixo alguns pontos da reforma trabalhista, com os argumentos do relator do texto na Câmara, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), integrante da bancada de apoio ao governo, e da CUT (Central Única dos Trabalhadores), maior central sindical do país, que preparou um estudo sobre a proposta. Se aprovado pelos deputados, o texto ainda precisará passar pelo Senado.

    Negociado sobre o legislado

    Como é hoje

    Acordos coletivos assinados entre sindicatos e patrões que conferem mais direitos aos trabalhadores têm força de lei e devem ser cumpridos. Acordos que ferem a lei ou reduzem direitos dos empregados podem ser contestados na Justiça e revogados.

    O que muda

    A convenção ou acordo coletivo entre sindicatos e patrões terá força de lei quando tratar de 13 temas, incluindo jornada de trabalho, férias, intervalo para descanso, banco de horas, registro de jornada e remuneração por produção. Ou seja, o que for decidido em acordo prevalecerá sobre o que está escrito na lei.

    O que o relator diz

    O projeto fortalece a autonomia dos trabalhadores para fechar acordos coletivos com as empresas. Tese de que a medida faria sindicatos fracos serem “enganados” por patrões não se sustenta, pois nos últimos vinte anos categorias negociaram aumentos salariais superiores à inflação.

    O que diz a CUT

    A prevalência do negociado sobre o legislado, em momento de crise e alto desemprego, prejudica os empregados. O governo propôs a medida para permitir a flexibilização de direitos trabalhistas previstos na Constituição sem que fosse necessário aprovar uma proposta de emenda constitucional (foi apresentado como projeto de lei).

    Imposto sindical

    O que é

    Uma vez por ano, os trabalhadores contratados em regime CLT pagam o equivalente a um dia de seu salário para os sindicatos. É uma transferência obrigatória, descontada direto da folha de pagamento. Em 2016, a contribuição rendeu R$ 3,6 bilhões a entidades sindicais.

    O que muda

    A contribuição sindical deixa de ser um imposto cobrado obrigatoriamente de todos os trabalhadores. Só pagarão a contribuição os trabalhadores que desejarem apoiar os sindicatos.

    O que diz o relator

    Que o imposto sindical obrigatório é um resquício do fascismo que desequilibra o processo sindical e permite a criação de sindicatos que não atendem ao interesse dos seus associados. A mudança fortalecerá os sindicatos que possuem representatividade nas suas categorias e têm legitimidade para continuar atuando.

    O que diz a CUT

    A central defende o fim da contribuição obrigatória, mas diz que, do jeito que foi proposta pelo relator, enfraquecerá as lutas sindicais. A CUT pede que o fim do imposto sindical ocorra por meio de uma transição gradual, “para que que seja um fator de fortalecimento dos sindicatos e não de sua destruição”.

     

    Trabalho intermitente

    O que é

    Essa modalidade de contrato não existe hoje, e relações trabalhistas desse tipo podem ser contestadas na Justiça. O texto estabelece um contrato de trabalho pelo qual não haverá uma jornada fixa definida, mas sim a possibilidade de contratar para períodos de prestação de serviços.

    O que muda

    O trabalhador deverá ser convocado pelo empregador com ao menos três dias de antecedência, e terá um dia para responder se comparecerá — ele não é obrigado a ir. O pagamento será feito ao fim de cada período de prestação de serviços, e incluirá valor proporcional de férias, 13º salário, descanso semanal e demais direitos — como se fosse um “bico” dentro da lei.

    O que diz o relator

    Essa modalidade atenderá a demanda de setores como hotéis, bares e restaurantes, e poderá gerar cerca de 14 milhões de postos de trabalho formais ao longo de dez anos. Além disso, haverá estímulo à obtenção do primeiro emprego, especialmente para os estudantes.

    O que diz a CUT

    O empregado não terá direito a um período de férias remuneradas, pois elas serão pagas diluídas ao término de cada período de serviço. O objetivo da proposta seria ampliar o uso dessa modalidade para outras atividades, como no setor bancário, “impondo aos trabalhadores condições precarizadas de trabalho e de vida”.

    Jornada parcial

    Como é hoje

    Empresas podem contratar trabalhadores por jornadas menores do que a prevista em lei, com salários e benefícios reduzidos, desde que a jornada dure no máximo 25 horas por semana, e são proibidas horas extras. A jornada parcial equivale a 57% da jornada integral.

    O que muda

    Amplia para até 30 horas semanais. Permitir horas extras se a jornada contratada for de até 26 horas semanais, elevando-a para até 32 horas — caso em que a jornada parcial alcançaria 73% da integral.

    O que diz o relator

    A proposta iguala o direito a férias dos empregados sob esse regime aos empregados contratados com prazo determinado e permite a conversão de um terço do período de férias em dinheiro.

    O que diz a CUT

    A modalidade descaracteriza o contrato a tempo parcial, ao elevar a carga horária máxima, e autoriza o pagamento de piso inferior ao salário mínimo. Impõe aos trabalhadores uma “subutilização da força de trabalho” que resulta em rendimentos inferiores e precarização.

    Terceirização do trabalho mais clara

    O que é

    O presidente Michel Temer sancionou em 31 de março a nova lei da terceirização, que permite esse tipo de trabalho em todas as atividades da economia. O texto da reforma trabalhista estabelece novas regras sobre o tema, para tentar garantir que a terceirização possa ser adotada de forma ampla sem contestações jurídicas.

    O que muda

    O texto estabelece novas regras sobre a terceirização em todas as atividades. Proíbe que uma empresa contrate outra empresa de prestação de serviços na qual a pessoa jurídica ou sócios da contratada tenham trabalhado para a tomadora nos últimos 18 meses.

    O que diz o relator

    Defende a terceirização para melhorar o “ambiente negocial” do país e afirma que a regulamentação dará segurança jurídica e previsibilidade aos 12 milhões de trabalhadores nessa situação.

    O que diz a CUT

    O projeto restringe a igualdade de direitos entre os terceirizados e contratados diretamente a poucos itens: alimentação e transporte interno da empresa, treinamento e medidas sanitárias e de saúde e segurança.

    Multas para trabalhador fora da CLT

    Como é hoje

    Se o Ministério do Trabalho descobre que uma empresa mantém funcionários contratados irregularmente, fora da CLT, ela deve pagar uma multa de cerca de R$ 400 por trabalhador nessa situação, que dobra na reincidência.

    O que muda

    O projeto inicial do governo elevava a multa para R$ 6.000 por empregado, ou R$ 1.000 caso se tratasse de micro ou pequena empresa. A última versão do texto do relator define multas de R$ 3.000 por empregado, ou R$ 800 caso se trate de micro ou pequena empresa.

    O que diz o relator

    É necessário aumentar o valor das multas, mas bons empregadores estão sujeitos à “equívocos”. Uma penalidade muito alta pode resultar em fechamento de micro e pequenas empresas.

    O que diz a CUT

    Para a central, a “única medida positiva” proposta pelo governo no texto original foi desfigurada. A redução da multa, diz, incentiva empregadores a manter trabalhadores sem registro na carteira de trabalho.

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