O que muda com a Lei de Migração aprovada no Senado

Para organizações que tratam do tema, projeto avança ao trazer a dimensão de direitos humanos e afastar a tônica de segurança nacional, que criminaliza estrangeiros

 

O Senado Federal aprovou na noite de terça-feira (18) a Nova Lei de Migração, que substitui o Estatuto do Estrangeiro, de 1980, como a principal legislação tratando da entrada, permanência, direitos e deveres dos imigrantes no Brasil. Foram 43 votos à favor e 4 contrários, além de uma abstenção.

As regras hoje em vigor são vistas como um resquício da ditadura militar e, em diversos pontos, entram em contradição com a Constituição de 1988. Agora, o novo texto passa a valer caso seja sancionado pelo presidente Michel Temer, que tem 30 dias para tomar a decisão.

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