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O que muda com a Lei de Migração aprovada no Senado

Para organizações que tratam do tema, projeto avança ao trazer a dimensão de direitos humanos e afastar a tônica de segurança nacional, que criminaliza estrangeiros

 

O Senado Federal aprovou na noite de terça-feira (18) a Nova Lei de Migração, que substitui o Estatuto do Estrangeiro, de 1980, como a principal legislação tratando da entrada, permanência, direitos e deveres dos imigrantes no Brasil. Foram 43 votos à favor e 4 contrários, além de uma abstenção.

As regras hoje em vigor são vistas como um resquício da ditadura militar e, em diversos pontos, entram em contradição com a Constituição de 1988. Agora, o novo texto passa a valer caso seja sancionado pelo presidente Michel Temer, que tem 30 dias para tomar a decisão.

O projeto original é de 2015, de autoria do então senador e hoje ministro das Relações Exteriores, Aloysio Nunes (PSDB-SP). O texto é visto como um importante avanço por algumas das organizações que trabalham com os direitos dos imigrantes no país.

O tema voltou a ganhar espaço no debate público brasileiro dadas as dificuldades que venezuelanos vivem em Roraima, tendo que esperar, por exemplo, até dois anos para terem seus pedidos de refúgio atendidos no Brasil.

A ONG Human Rights Watch cita o Estatuto do Estrangeiro (lei sobre imigrantes atual) como um dos fatores que possibilita a dificuldade dos venezuelanos. A Venezuela passa por uma crise política e econômica, com falta de bens básicos como comida e medicamentos, fazendo com que seus residentes busquem condições melhores do outro lado da fronteira.

Antes, a crise humanitária no Haiti e o terremoto que atingiu o país da América Central em 2010 também levaram centenas de milhares de pessoas a migrar para o Brasil em busca de uma vida melhor.

Os avanços da lei, segundo ONGs

Para Lúcia Sestokas, pesquisadora do ITTC (Instituto Terra, Trabalho e Cidadania) ouvida pelo Nexo quando o projeto foi aprovado na Câmara, em dezembro de 2016, a nova lei “trabalha para mudar o paradigma de direitos”.

Antes, o imigrante era visto sob o ponto de vista da segurança nacional, como uma ameaça. A Lei de Migração tenta colocar a questão sob o ponto de vista dos direitos humanos e do direito universal à migração.

“[O Estatuto do Estrangeiro, ao] falar de migração como assunto de segurança nacional, o imigrante é visto como uma ameaça à nação, ao trabalhador nacional. Agora, o que a lei vai falar é que migração é um direito, e pessoas imigrantes têm direito a ter direitos. Essa é a principal mudança de paradigma”

Lúcia Sestokas

Pesquisadora do Instituto Terra, Trabalho e Cidadania, ao Nexo

Camila Asano, coordenadora do Programa de Política Externa e Direitos Humanos da Conectas, concorda, e ressalta a importância do país superar uma lei criada no regime militar.

“A lei vem como parte do processo de democratização do Brasil - bem tardio, nesse caso - de abandono das legislações autoritárias criadas em um período autoritário”

Camila Asano

Coordenadora na Conectas

Em artigo de 2010 na revista “Le Monde Diplomatique”, Deisy Ventura, professora da USP, e Paulo Illes, do CDHIC (Centro de Direitos Humanos e Cidadania do Imigrante), ao falar sobre o Estatuto do Estrangeiro, já ressaltavam que “não há controvérsia sobre a urgência de revogá-lo”.

Principais pontos da Lei de Migração

Diminuição da burocracia

A nova lei facilita o acesso do imigrante à documentação necessária para viabilizar sua permanência legal no país, permitindo seu acesso a serviços públicos e ao mercado de trabalho formal, situação dificultada pelo Estatuto do Estrangeiro.

Fim da prisão por situação irregular

Outra mudança com relação ao Estatuto é que nenhum imigrante no Brasil pode ser preso pelo fato de sua situação documental estar irregular. Embora o artifício não seja muito usado, está previsto na legislação que vigora atualmente.

Direitos políticos

O Estatuto de 1980 também proíbe o estrangeiro de exercer qualquer atividade de “natureza política”. A legislação, incompatível com a Constituição e com leis internacionais, é tida como fonte de incertezas sobre o que um imigrante pode ou não fazer em território brasileiro. A nova lei acaba de vez com a proibição e garante o direito do imigrante em se associar a reuniões políticas e sindicatos.

No domingo (9), uma nota com mais de 80 organizações da sociedade civil, acadêmicos e outras pessoas envolvidas com a questão migratória no Brasil pediu aprovação da lei.

Aloysio Nunes fez uma postagem defendendo o projeto de sua autoria. E foi alvo de críticas em sua página no facebook. “Traidor”, “maldito” e “leve eles [imigrantes] para casa” foram algumas das hostilidades de seus autodeclarados eleitores. Mesmo com a reação negativa, ele comemorou a aprovação no Senado.

 

A consulta pública on-line no site do Senado, que é aberta e não conta com um método de pesquisa, contou com maioria de votos negativos, o que indica que pessoas contrárias à nova lei se mobilizaram para expressar sua contrariedade ao texto.

Em artigo de opinião publicado domingo (16) pelo Nexo, Tarciso Dal Maso Jardim, consultor legislativo do Senado Federal e professor de direito internacional do Centro Universitário de Brasília, classifica essa reação como um resquício da característica xenófoba histórica das leis brasileiras.

“Esses que comentam na redes sociais seriam os novos xenófobos? Leiam as leis de 1890, de 1938, de 1945, de 1969, de 1980. Venceram lá. Quais os motivos? A seu tempo foram escravistas, fascistas, nazistas ou autoritários”, escreveu.

Processo de formulação da lei

 

O processo na Câmara foi bastante elogiado por instituições da sociedade civil, que classificaram a postura dos deputados como aberta às diversas demandas da população. No Senado, o encaminhamento foi mais rápido, mas também apresentou mudanças.

A Conectas lembrou na terça-feira (18), por exemplo, que o relator do projeto entre os senadores, Tasso Jereissati (PSDB-CE), ampliou o acesso à Justiça e o direito à defesa de imigrantes, além de deixar mais abrangente a parte que trata das situações em que a expulsão do imigrante é vedada. Por outro lado, o Senado trouxe de volta a possibilidade de deportação sumária, ponto que desagrada instituições que lidam com a questão.

À época da aprovação na Câmara, tanto Sestokas quanto Asano foram positivas ao comentar a abertura do Legislativo ao debate com a sociedade civil. Asano classificou o processo como “referência de como um projeto de legislação dessa envergadura deveria ser discutido”.

 

“Para citar alguns exemplos, a lei antiterrorismo, aprovada esse ano, foi aprovada a toque de caixa, sem a devida discussão junto à sociedade e especialistas para uma matéria tão relevante. [...] Um outro projeto de envergadura enorme é a PEC 55 dos gastos públicos, que está sendo aprovada sem que haja a participação e o debate com a sociedade”

Camila Asano

Coordenadora na Conectas

Sestokas também falou sobre o “contato continuado” de diálogo entre a comissão e algumas organizações envolvidas com o tema da migração no país, e destacou como a legislação serve também como uma barreira para avanços no tema.

“Pela lei atual, migrantes não têm direito à participação política. [...] Então a gente cai num paradoxo. Como que a gente faz uma participação ampla das pessoas que vão ser afetadas por essa lei sendo que, por lei, elas não podem participar?”

Lúcia Sestokas

Pesquisadora do Instituto Terra, Trabalho e Cidadania

A legislação, notadamente progressista, ganha ainda mais destaque quando comparada ao contexto internacional em que está inserida, com a crise dos refugiados. Os países mais desenvolvidos, que notadamente recebem menos migrantes do que poderiam, vivem um momento de restrição ainda maior em suas legislações para estrangeiros.

O presidente-eleito dos EUA, Donald Turmp, venceu as eleições com uma plataforma declaradamente hostil aos imigrantes. Em seu plano de governo, diz que vai "estabelecer novos controles de imigração para impulsionar salários e assegurar que postos de trabalho sejam abertos e oferecidos primeiro aos trabalhadores americanos".

“A aprovação dessa lei tem um valor adicional, pois se dá em um momento de grave crise humanitária. A comissão especial fez um trabalho vasto e profundo ao longo de meses, ouvindo migrantes e entidades”

Deputado Orlando Silva

Relator da nova lei de migração na Câmara

As limitações do texto

O jornalista congolês, imigrante e professor em São Paulo, Christ Kamanda, ressaltou ao Nexo que o Estatuto do Estrangeiro faz do Brasil um país formado por imigrantes “não receptivo aos novos imigrantes”. Para ele, a nova lei é importante por se afastar do estatuto e tentar trabalhar a questão dos direitos humanos, mas lembra que ainda falta ao país uma autoridade migratória civil.

A ideia da criação de uma autoridade do tipo seria tirar das mãos da Polícia Federal alguns aspectos que circundam a entrada de migrantes no país, como a recepção das solicitações de refúgio e os processos de emissão de documentação.

A competência para criar uma instituição do tipo é do poder Executivo, e não do Legislativo. Mas a lei aprovada na Câmara mantém a polícia como responsável por algumas decisões, o que, para Sestokas, abre margem para discricionariedades da autoridade migratória na hora de decidir quem pode ou não entrar no país.

“É diferente falar que o controle de entrada e saída de imigrantes vai ser de uma autoridade competente e que vai ser da Polícia Federal”

Lúcia Sestokas

Pesquisadora do Instituto Terra, Trabalho e Cidadania

Asano também lembrou que a nova lei ainda tem espaço para melhorias especialmente para os casos dos imigrantes do "Conector" - espaço na área internacional do aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, em que imigrantes, com ou sem todos os documentos necessários para serem admitidos no país, ficam detidos, em alguns casos por meses, sem acesso a qualquer informação ou atendimento.

“É muito importante ter um reforço na parte de garantia do devido processo, inclusive na parte administrativa, para garantir que o imigrante que esteja em situação irregular não passe por processos arbitrários que possam o levar à deportação. Inclusive para os casos dos imigrantes no espaço 'Conector'. [...] Situações como essa podiam estar ainda melhor protegidas pela nova lei”

Camila Asano

Coordenadora na Conectas

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