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Qual o impacto da ação civil da Lava Jato contra um partido político

Numa iniciativa inédita, operação acusa PP de improbidade administrativa e pede multa de R$ 2,3 bilhões

     

    Os procuradores da República responsáveis pela Operação Lava Jato apresentaram na quinta-feira (30) uma ação civil pública contra o Partido Progressista por danos causados à Petrobras.

    Entre multas e ressarcimento aos cofres públicos, o Ministério Público Federal pede que a sigla seja condenada ao pagamento de R$ 2,3 bilhões aos cofres públicos. É a primeira vez que a Lava Jato processa um partido na esfera cível.

    A ação civil também pede a condenação de 11 pessoas do partido por improbidade administrativa (mau uso do dinheiro público), entre deputados, ex-deputado e um ex-assessor parlamentar. Dois esquemas de corrupção foram citados pelos procuradores:

    Pilares da acusação

    Fraude em licitações da Petrobras

    O PP indicava diretores da estatal, como Paulo Roberto Costa, que, em troca do apadrinhamento, cobravam propina de empreiteiras que prestavam serviço para a petrolífera. Esse dinheiro foi usado para o enriquecimento político de integrantes e em campanhas eleitorais do partido.

    Doações da Braskem

    Pagamento de propina para que Paulo Roberto Costa atendesse aos interesses à empreiteira. Em troca, foram feitos pagamentos para integrantes do PP e doações eleitorais oficiais a candidatos na época das campanhas.

    De acordo com os procuradores, o total de vantagens indevidas recebidas pelo PP e seus integrantes soma R$ 296 milhões.

    O dinheiro era usado, segundo o Ministério Público, para o enriquecimento ilícito dos políticos do partido, e também em campanhas eleitorais.

    “Houve, assim, um financiamento ilícito que aponta para um desequilíbrio da disputa eleitoral em favor do partido e de seus candidatos, o que implica no desvirtuamento do sistema de representação política em nível federal”, afirmam.

    Em nota, o PP afirmou que todas as doações recebidas pela sigla foram legais e declaradas à Justiça Eleitoral. O partido nega ter participado de ilegalidades.

    Questionado sobre a possibilidade de outros partidos envolvidos na Lava Jato, como PT e PMDB serem processados, Deltan Dallagnol respondeu: “É possível e vai ser avaliado no momento oportuno”.

    Lei de improbidade administrativa é ampla

    A lei que trata de improbidade administrativa é ampla e, em resumo, prevê a condenação a quem induz, causa ou se beneficia de prejuízos a um órgão público ou ganha vantagens indevidas às custas do cargo público que ocupa.

    A aplicação da lei de improbidade na esfera cível é bastante conhecida contra pessoas físicas (como servidores ou agentes políticos), contra empresas e ONGs, mas bastante incomum quando se trata de partidos.

    Em 2016, o PT foi condenado a pagar R$ 14 milhões à Prefeitura de Santo André, na Grande São Paulo, por um esquema de corrupção que desviou dinheiro da cidade. A decisão foi tomada em primeira instância, e o partido está recorrendo. Ou seja, ainda não precisou fazer o pagamento.

    Uma das “10 medidas contra a corrupção”, conjunto de propostas elaborado por procuradores da Lava Jato que tramita na Câmara, propõe a responsabilização dos partidos políticos por eventuais crimes cometidos em benefício das siglas.

    Uma eventual aprovação desse projeto reforçaria ações do gênero contra as legendas. Ou seja, a própria necessidade de especificar a punição de partidos numa nova lei mostra o quão em aberto está a questão.

    Por se tratar de uma iniciativa pouco comum (processar um partido por irregularidades, e não as pessoas que integram esse partido) há uma série de dúvidas sobre como o ressarcimento e as multas seriam de fato aplicadas em caso de condenação final.

    Quem vai pagar a multa?

    A solução a essa dúvida não é simples. Desde que o Supremo Tribunal Federal proibiu as doações de empresas a partidos políticos, em setembro de 2015, os partidos sobrevivem basicamente com recursos do fundo partidário.

    Há possibilidade de doações de pessoas físicas, mas elas são residuais. E somente elas, pelas regras atuais, poderiam ser usadas para pagar a cobrança do Ministério Público.

    Isso porque um partido não pode usar dinheiro do fundo partidário (que é dinheiro público, cindo da população via arrecadação de impostos) para pagar multas.

    “A lei que estabeleceu essa proibição [de uso do fundo partidário] permitia [à época] que o partido recebesse dinheiro de pessoas físicas e jurídicas”, lembra o advogado eleitoral Ricardo Penteado.

    “Com a nova regra [de proibir doações de pessoas jurídicas], esse texto precisa, no mínimo, de uma revisão do Legislativo”, sustenta o advogado.

    Em entrevista coletiva na quinta-feira (30), os procuradores da Lava Jato afirmaram que a ação proposta por eles não prejudica o “exercício pleno da atividade partidário”, ressaltando que “não houve pedido de bloqueio do fundo partidário".

    “Pessoas jurídicas devem estar sujeitas a sanções dessa lei de improbidade. Existem várias provas de que o partido incorreu nessas práticas por meio dessas lideranças e foi beneficiado. Essa ação não criminaliza nem obstrui a atividade política, mas sujeita a todos, inclusive poderosos, debaixo da mesma lei”

     

    Deltan Dallagnol

    Procurador da República

    Em um contexto de baixa confiança da sociedade na classe política, é muito improvável que uma campanha para arrecadação de pessoas físicas para pagar multas seja viabilizada.

    A Justiça poderia ainda penhorar os bens do partido para ressarcimento, como imóveis e veículos. Isso faria com que, na prática, a atividade da sigla fosse inviabilizada.

    O que pode acontecer, segundo esta cientista política

    Para a cientista política Maria do Socorro Sousa Braga, como a ação que implica o PP tem potencial para atingir os partidos mais importantes do sistema político brasileiro hoje - e consequentemente asfixiá-los financeiramente -, há poucas chances de ela prosperar.

    “Os atores mais importantes do sistema partidário estão na Lava Jato. Eu penso que eles vão conseguir inviabilizar isso. Vão fazer um acordo, o que envolveria várias instituições, e anular uma medida dessas”, afirma. “Uma ação dessa tiraria de cena vários partidos políticos, levaria à desestruturação do sistema político.”

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