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O que o caso da ex-primeira-dama do Rio diz sobre prisão domiciliar para mulheres

Desde 2016, a lei determina que mulheres em prisão preventiva grávidas ou com filhos de até 12 anos podem cumprir a pena em casa

     

    A ministra Maria Thereza, do Superior Tribunal de Justiça, acolheu na sexta-feira (24) uma liminar para que a ex-primeira-dama do Rio de Janeiro Adriana Ancelmo passe a cumprir prisão domiciliar. A esposa do ex-governador Sérgio Cabral (PMDB) estava detida preventivamente em Bangu 8, zona oeste da capital do Estado, desde dezembro de 2016.

    A decisão, sob a justificativa de que os filhos do casal estavam sem os cuidados do pai e da mãe (ambos presos), foi antecedida por um vaivém jurídico. No dia 17 de março, o juiz da 7ª Vara Federal Criminal do Rio, Marcelo Bretas, permitiu a ida de Adriana Ancelmo para casa. A liminar foi revogada em seguida por um desembargador do Tribunal de Justiça do Rio, sob o argumento de que a prisão domiciliar representava uma “quebra de isonomia com as milhares de mães presas que não recebiam o mesmo benefício”. Agora, o STJ confirmou a liberação.

    Em meio às decisões, veio à tona o debate sobre a impunidade no Brasil e a situação das mulheres encarceradas - a maior parte delas negra, pobre e sem acesso aos mesmos direitos que a ex-primeira-dama.

    O que diz a lei sobre prisão domiciliar para mulheres

    Desde 2016, com a implementação do Marco Legal da Primeira Infância, a lei brasileira autoriza que grávidas e mães com filhos de até 12 anos tenham a prisão provisória convertida em prisão domiciliar - Adriana Ancelmo tem um filho de 11 anos e um de 14. O direito é também estendido a homens que comprovem serem os responsáveis pela criação das crianças. Na prática, no entanto, o código não é aplicado como deveria pelo Judiciário.

    São hoje 34 mil mulheres presas no Brasil, o que representa 7,4% do total de presos do país, segundo o relatório “Mulheres sem Prisão”, feito pelo ITTC (Instituto Terra, Trabalho e Cidadania). Cerca de 80% delas são mães e cumprem pena em regime fechado - embora não haja informações que precisem a idade dos filhos e sobre quantas mulheres deveriam estar em prisão domiciliar.

    Segundo o relatório “Mulheres sem Prisão”, há nos boletins de ocorrência uma supressão de informações sobre a maternidade, o que dificulta a implementação da lei.

    Entre 2000 e 2010, houve um aumento de 261% da população feminina presa, mais que o dobro da população masculina. A maioria dessas mulheres não possui antecedentes criminais, têm dificuldade de acesso a empregos formais, é jovem, negra e foi presa devido a algum envolvimento com o tráfico de drogas.

    Perfil das mulheres encarceradas no Brasil

    50%

    tem apenas o ensino fundamental

    50%

    tem entre 18 e 29 anos

    68%

    são negras

    57%

    são solteiras

    O caso de Adriana Ancelmo

    A ex-primeira-dama do Rio de Janeiro está presa preventivamente desde dezembro de 2016, no Complexo Penitenciário de Gericinó, em Bangu, zona oeste carioca.

    Ela é ré em seis processos da operação Lava Jato, acusada de participar de um esquema de corrupção liderado por seu marido, Sérgio Cabral Filho (PMDB), governador do Estado entre 2007 e 2014. Mas ainda não está condenada. Ancelmo responde por corrupção, lavagem de dinheiro, pertencimento a organização criminosa e evasão de divisas.

    No dia 17 de março, Bretas concedeu o benefício da prisão domiciliar com o argumento de que os filhos do casal estavam sendo privados simultaneamente do convívio do pai e da mãe - Cabral também está preso em Bangu. As crianças estão atualmente sob cuidados do irmão, filho mais velho do ex-governador, o deputado federal Marco Antônio Cabral (PMDB).

    A condição para que Ancelmo volte para a casa é a de que ela não tenha acesso a telefone, nem internet. Visitas devem ser autorizadas pela Polícia Federal e deixarem seus próprios eletrônicos na portaria, antes de entrar no apartamento - que passou por uma inspeção.

    No dia 20 de março, no entanto, o desembargador federal Abel Gomes suspendeu a liminar, dizendo que a decisão poderia “criar expectativa” para outras mulheres presas. A defesa de Ancelmo então recorreu ao STJ (Superior Tribunal de Justiça), que reafirmou a decisão inicial de Bretas.

    “[...] em regra não se concede prisão domiciliar automaticamente às diversas mulheres presas e acusadas pelos mais diferentes crimes, apenas porque tenham filhos menores de até 12 anos de idade”

    Despacho do desembargador Abel Gomes

    O que dizem especialistas sobre o tema

    Professora associada de direito penal e criminologia da UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro), Luciana Boiteux reconhece que o caso de Adriana Ancelmo é bem diferente da realidade das mulheres dos presídios nacionais. Ao mesmo tempo, considera a decisão do desembargador Abel Gomes uma “isonomia reversa”. Ou seja, o juiz nivela por baixo a situação: já que a maioria das mulheres não tem acesso à prisão domiciliar, a ex-primeira-dama também não vai ter. 

    “Quando ele [Abel Gomes] nega para  Adriana Ancelmo um direito sob esse argumento, ele está reforçando uma atuação punitiva às mulheres de maneira geral. Não se pode legitimar a falta de direitos para ninguém. É muito preocupante que você tenha o discurso de negar direito para uma quando as demais não têm. Deveria ser o oposto. Deveríamos utilizar esse caso de destaque na mídia para chamar atenção para tantas outras mulheres”

    Luciana Boiteux

    Professora associada de direito penal e criminologia da UFRJ, ao Nexo

    Para a pesquisadora, há na Justiça brasileira uma dificuldade de lidar com as questões da maternidade, ao não reconhecer que as mulheres hoje encarceradas são em grande parte responsáveis pelas famílias, não apenas pelos cuidados dos filhos, mas também pelo sustento financeiro. 

    Pesquisadora do ITTC, a advogada Mariana Lins reforça a ideia de que há uma resistência imensa por parte dos tribunais em aplicar esses direitos. “Essa dificuldade escancara a realidade cotidiana de muitas mulheres. E cada vez mais mulheres, já que houve um crescimento exponencial delas nas prisões”, disse ao Nexo.

    Lins vê a medida estabelecida pelo Marco Legal da Primeira Infância como fundamental, não apenas por assegurar os direitos das mulheres, mas principalmente das crianças. Lembra, no entanto, que a prisão domiciliar também tem uma série de restrições:

    “A pessoa não pode sair de casa, então existe uma impossibilidade de exercer plenamente a maternidade, como acompanhar reunião de pais nas escolas, ou acompanhar o filho ao médico. Há outras questões também relacionadas ao gênero, como por exemplo se ela sofre violência doméstica, como vai denunciar? É uma medida restritiva, mas que possibilita por outro lado o convívio com o filho”

    Mariana Lins

    Advogada e pesquisadora do ITTC

    A defensora pública Maíra Coraci Diniz, que coordena o programa Mães em Cárcere, lembra ainda que sempre foi recomendado conceder a liberdade provisória a uma mulher com filhos pequenos. “A pena não pode ultrapassar a pessoa condenada”, diz. Segundo ela, a medida é pouco aplicada no Brasil devido à cultura do encarceramento, que faz com que as pessoas vejam como impunidade conceder prisão domiciliar para uma mãe com filhos pequenos. “Nossa constituição tem por princípio também os interesses da criança.”

    Ancelmo deve deixar Bangu ainda nesta terça-feira (28). Antes da transferência, a  Polícia Federal realizará outra vistoria no apartamento em que ela ficará, no Leblon, zona sul do Rio. Nos últimos dias, o entorno do prédio foi palco de protestos.

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