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Câmara aprova ampliação da terceirização. O que muda

Texto, que ainda precisa ser sancionado por Michel Temer, libera essa modalidade para qualquer setor e limita responsabilidade da empresa contratante pelos direitos trabalhistas dos terceirizados

    O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite de quarta-feira (22), por 231 votos a 188, um projeto de lei que permite a ampliação do trabalho terceirizado no Brasil. O texto é considerado prioritário pelo Palácio do Planalto, terá grande impacto nas relações trabalhistas e agora segue para sanção do presidente Michel Temer.

    A terceirização ocorre quando uma empresa contrata outra empresa para realizar um serviço que envolve mão de obra. É hoje adotada tanto na iniciativa privada como no setor público. Por exemplo, quando uma universidade pública contrata um serviço de vigilantes privados, um supermercado contrata uma empresa de limpeza, ou uma montadora de automóveis contrata uma outra empresa para realizar a pintura dos carros que produz.

    Como é hoje

    Não há uma lei específica sobre a terceirização. Nesse cenário, tem sido adotada como norte uma súmula publicada pelo TST (Tribunal Superior do Trabalho) em 2011. Súmulas são decisões que registram como uma Corte pensa sobre um tema, mas não obrigam todos os juízes do país a seguirem o mesmo entendimento.

    Para o TST, a terceirização pode ser adotada explicitamente em três casos — vigilância, conservação e limpeza — e para os demais serviços que se enquadrem como “atividade-meio”. Não há um critério claro sobre o que seja “atividade-meio”, mas ela envolve trabalhos que não estão diretamente ligados ao objeto principal do negócio da empresa. Por exemplo, o serviço de refeitório para funcionários dentro de uma indústria.

    Já para a “atividade-fim”, o TST entende que não pode haver terceirização. Uma empresa que produz móveis não pode contratar marceneiros terceirizados, um restaurante não pode contratar cozinheiros na mesma situação, um jornal não pode ter repórteres terceirizados, e assim por diante.

    O problema é que, na falta de uma regra explícita do que seja “atividade-meio” em cada setor da economia, há insegurança para empresas e funcionários sobre quando eles podem ou não adotar a terceirização. A disputa acaba indo parar na Justiça.

    12,7 milhões

    Trabalhadores terceirizados no país em 2013

    O que muda

    O texto aprovado pela Câmara tem três eixos principais: admite a terceirização em qualquer atividade, determina que os empregados de uma empresa terceirizada que não receberem os direitos trabalhistas possam apenas em último caso cobrar a dívida da empresa contratante, e amplia o tempo máximo de duração dos contratos temporários.

    O projeto é antigo. Foi proposto pelo governo federal em 1998, quando Fernando Henrique Cardoso era presidente da República, aprovado em 2000 pelos deputados federais e, em 2002, com alterações, pelos senadores, quando voltou à Câmara. Michel Temer ainda precisa sancionar a lei para que ela entre em vigor — o presidente pode sancionar o texto na íntegra ou apenas alguns trechos.

    TERCEIRIZAÇÃO EM QUALQUER ATIVIDADE

    O texto permite terceirizar qualquer atividade, em qualquer setor da economia. E autoriza as empresas terceirizadas a subcontratarem outras terceirizadas. Segundo essa regra, uma empresa que faz móveis poderia contratar outra empresa que fornece mão de obra de marceneiros, um restaurante poderia contratar outra empresa que fornece cozinheiros, por exemplo.

    CONTRATANTE SÓ RESPONDE NA JUSTIÇA EM ÚLTIMO CASO

    O texto também estabelece que a empresa contratante — a que faz móveis ou o restaurante, nos exemplos citados acima — responde por eventuais débitos trabalhistas e previdenciários da empresa terceirizada, se ela não recolher adequadamente os direitos dos trabalhadores, apenas em último caso.

    Essa responsabilidade é “subsidiária”, ou seja, o trabalhador só poderá cobrar os direitos da empresa contratante depois de ter recorrido à empresa terceirizada e não ter conseguido na Justiça o pagamento de seus direitos. As centrais sindicais defendiam que essa responsabilidade fosse “solidária”, permitindo que o trabalhador cobrasse ao mesmo tempo, da terceirizada e da contratante, o pagamento de direitos trabalhistas devidos.

    TRABALHO TEMPORÁRIO

    O projeto votado pela Câmara também aumenta para nove meses a duração máxima do contrato temporário (seis meses, renovável por mais três). Pela lei atual, essa modalidade de contrato dura no máximo seis meses (três meses, renovável por mais três). Os trabalhadores temporários podem ser demitidos a qualquer momento (sem aviso prévio) e não recebem os 40% de multa sobre o FGTS em caso de demissão sem justa causa.

    Voto vencido

    Entidades que representam os empresários argumentam que a terceirização é adotada amplamente em países desenvolvidos, desde que diferenciada da mera intermediação da mão de obra.

    Além disso, segundo a CNI (Confederação Nacional da Indústria), a terceirização amplia a eficiência da economia, ao estimular a segmentação de atividades e a liberdade do empresário decidir como utilizar seus recursos. “Este projeto é extraordinário, será um instrumento poderoso para aumentar o emprego já este ano”, disse o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) durante a votação na Câmara na quarta-feira (22).

    Já centrais sindicais e deputados de oposição que votaram contra o projeto afirmam que a lei irá piorar a qualidade das relações trabalhistas e não resultará na criação de novos empregos. Segundo eles, empresários poderão demitir trabalhadores hoje contratados via CLT e colocar no lugar trabalhadores terceirizados, haverá aumento do número de pessoas contratadas como pessoa jurídica, sem direitos trabalhistas como 13º salário e férias, e a maior duração do contrato temporário de trabalho estimulará empresas a fazerem um “rodízio” de trabalhadores na mesma vaga.

    “Isso significa insegurança jurídica, direitos a menos, sofrimento, superexploração”, disse Chico Alencar, do PSOL do Rio. O deputado João Derly (Rede-RS) defendeu a necessidade de regulamentar a terceirização, mas disse que o projeto aprovado na Câmara era inadequado por não garantir direitos a esses trabalhadores e declarou voto contrário. Ele citou estudo do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) que aponta que os terceirizados trabalham mais horas semanais, ganham menos e são mais vulneráveis a acidentes do trabalho.

    A oposição preferia regulamentar a terceirização por meio de outro projeto de lei, em trâmite no Senado, que não autoriza a terceirização da “atividade-fim” e define que a responsabilidade pelas dívidas trabalhistas seria conjunta entre a empresa terceirizada e a contratante.

    A agenda do governo

    Além da ampliação da terceirização aprovada na quarta-feira (22), também tramita no Congresso um projeto de lei enviado pelo governo Michel Temer que propõe uma reforma trabalhista, alterando regras sobre contrato de jornada parcial, representação dos empregados no local de trabalho e acordos coletivos assinados entre sindicatos e patrões, entre outros temas. Também é prioridade da gestão do peemedebista a aprovação no Congresso de sua proposta de reforma da Previdência.

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