O trabalho terceirizado no Brasil, por José Carlos Aleluia e Paulo Paim

Deputado pelo DEM da Bahia e senador pelo PT do Rio Grande do Sul debatem o que ocorrerá se o ‘trabalho-fim’ for terceirizado e quem deve responder por violação dos direitos do empregado

     

    O governo federal quer aprovar na Câmara a regulamentação do trabalho terceirizado no Brasil. Essa prática ocorre quando uma empresa contrata outra para realizar um serviço que envolve mão de obra. É adotada na iniciativa privada e no setor público.

    Hoje não há uma lei específica sobre a terceirização. Nesse cenário, é adotado como norte uma súmula publicada pelo Tribunal Superior do Trabalho em 2011. Súmulas são decisões que registram como uma Corte pensa sobre um tema, mas não obrigam todos os juízes do país a seguirem o mesmo entendimento.

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