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O que é o ‘Princípio 10’, criado na conferência do clima do Rio em 1992 e que agora volta à tona

Acordo voltou a ser discutido pelos países da América Latina a partir de 2014 e é um dos assuntos centrais de evento em Brasília

A América Latina é onde mais se mata ativistas ambientais no mundo. Agora, 23 países da região e do Caribe chegam a Brasília para a sexta rodada de uma série de reuniões, tentando construir um acordo para melhorar o acesso à informação e à Justiça em questões relacionadas ao meio ambiente.

A ideia é que uma vez que os governos adotem práticas de participação pública em temas que atinjam diretamente a preservação ambiental, haverá maior legitimidade nas suas ações e uma redução de danos sociais — como as perseguições a ativistas e deslocamentos forçados de comunidades que existem hoje.

41%

dos assassinatos de ativistas na América Latina estão relacionados com a causa ambiental, segundo relatório da Oxfam

A iniciativa está relacionada ao documento final da Rio-92, conferência internacional que aconteceu na capital fluminense para debater questões relacionadas ao meio ambiente e ao desenvolvimento sustentável.

Como resultado das conversas do encontro de 1992, os governos participantes escreveram uma carta de princípios que deveriam guiar o futuro das políticas ambientais. Eram sugestões. Nada daquilo tinha efeito de lei nem geraria obrigações aos signatários.

Mas em 2014, os países da região iniciaram os debates para criar um documento que desenvolvesse a ideia expressa no Princípio 10 da carta da Rio-92, e que tivesse peso de lei.

O que diz o ‘Princípio 10’

“A melhor maneira de tratar as questões ambientais é assegurar a participação, no nível apropriado, de todos os cidadãos interessados. No nível nacional, cada indivíduo terá acesso adequado às informações relativas ao meio ambiente de que disponham as autoridades públicas, inclusive informações acerca de materiais e atividades perigosas em suas comunidades, bem como a oportunidade de participar dos processos decisórios”

Trecho do Princípio 10

A ideia é abstrata, mas significa que mais do que focar em ações que evitem diretamente a destruição do meio ambiente, os governos devem trabalhar na democratização das políticas ambientais. Parte-se do princípio que ampliar o acesso popular à política ajuda no desenvolvimento de todas as outras metas criadas tanto na Rio-92 quanto na Rio+20 e em outros fóruns, como o Acordo de Paris.

Por exemplo, a construção da usina hidrelétrica de Belo Monte, na bacia do Rio Xingu, no Pará, foi alvo de mais de 20 processos do Ministério Público pela insuficiência de consultas públicas. As comunidades locais — sobretudo indígenas — consideram que foram excluídas do processo de planejamento, e esse é um dos principais fatores para a grande amplitude dos impactos socioambientais. O governo brasileiro se defende e diz que promoveu 142 eventos de participação popular.

Como é o acordo que está sendo discutido

Os debates começaram em 2014, e o Brasil nunca recebeu uma rodada de reuniões. Isso muda segunda-feira (20), quando começa em Brasília a sexta rodada de conversas. Quem representa o Brasil é a Comissão de Desenvolvimento Sustentável do Itamaraty. Hoje, o responsável é o diplomata Mário Mottin. Mas essa será sua última participação, uma vez que ele será enviado em missão para a Alemanha e deverá ser substituído por outro membro da comissão.

O documento discutido pelos governos foca em três eixos centrais, segundo estudo das organizações Artigo 19 e Imaflora.

Os três focos do acordo do Princípio 10

Acesso à participação

Reafirma o direito popular ao processo de formulação de políticas e projetos ambientais, e prevê a obrigatoriedade do governo em justificar publicamente o porquê de não incluir sugestões populares em suas políticas — o que não acontece hoje. Além disso, o governo brasileiro tem hoje poder discricionário, e escolhe quando quer ou não ouvir a população na criação de uma nova lei ambiental, o que também seria mudado.

Acesso à informação

Também reafirma o direito já garantido na legislação brasileira de a população acessar toda a informação sobre projetos e ações públicas sobre o tema. Uma das principais inovações é que esse direito se estenderia também a projetos privados que impactam o meio ambiente. Ou seja, se uma empresa pretende extrair um recurso natural de determinada região, a população local pode obter detalhes do projeto e influenciá-lo.

Acesso à Justiça

Hoje a legislação brasileira tem poucos mecanismos legais que garantem o acesso à Justiça para pessoas ou grupos sem condições financeiras de fazê-lo. O acordo muda isso, e garante a gratuidade para populações em desvantagem tanto do processo em si quanto da assistência técnica jurídica necessária.

A Europa já adotou leis baseadas nesse princípio, em um documento conhecido como Convenção de Aarhus. Outros lugares do mundo, como o Japão, observam a iniciativa da América Latina para replicarem em suas legislações locais.

Por que ele é um avanço

Durante a crise hídrica em São Paulo, iniciada em 2014, um estudo da ONG Artigo 19 demonstrou que nenhum dos 11 órgãos estaduais que cuidam do assunto poderiam ser classificados com “alta transparência”. Sem disponibilizar as informações necessárias, é impossível que a população cobre as medidas necessárias para acabar com o problema.

A construção de usinas hidrelétricas na Amazônia também são um estudo de caso. Embora o Ministério Público tenha entrado com ações — e vencido — para a suspensão de projetos por problemas com o licenciamento ambiental, o governo federal entrou com Suspensões de Segurança, um artifício jurídico criado em 1932 que garante a suspensão do julgamento até a decisão em última instância. Quando essa decisão final sair, anos depois, pode ser tarde demais.

Joara Marchezini, da Artigo 19, e Renato Morgado, da Imaflora, falaram com o Nexo sobre o processo de negociação do acordo. Eles afirmam que o texto representa um avanço tanto na democratização das políticas ambientais quanto no próprio processo de participação coletiva como um todo.

“Uma das falhas desses instrumentos de participação que nós [já] temos é que a população apresenta, participa de uma consulta pública, mas depois não sabe como as opiniões dela foram levadas em consideração no final. Então esse é um mecanismo que se for mantido no acordo e virar uma obrigação vai melhorar muito a qualidade dos instrumentos de participação em temas ambientais”

Renato Morgado

Representante da Imaflora, ao Nexo

Texto com peso de lei

Os dois especialistas ressaltam a importância do texto final que está em negociação se transformar, de fato, em um acordo internacional, e não em uma simples declaração. A diferença é que, se for um acordo, ele é vinculante e ganha status de lei em todos os países, após ser ratificado nacionalmente pelo Parlamento.

Chile, Costa Rica e Panamá são alguns dos governos que já se colocaram a favor do texto virar um acordo, mas o Brasil ainda não definiu sua posição, e diz esperar o fim das discussões sobre o texto. Segundo Marchezini, o país, que sempre foi referência na liderança do debate ambiental na região, vem tendo uma postura "tímida" nas reuniões do Princípio 10.

“Já temos várias [declarações com a temática dos direitos ambientais]. E não surtiram efeito. Então seria repetir parte do que já existe, se ele não for vinculante. Para mudar alguma coisa, ele precisa ser vinculante [...] para podermos cobrar uma aplicação”

Joara Marchezini

Representante da Artigo 19, ao Nexo

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