Quais são as alterações feitas pelo governo na Nota Fiscal Paulista

Dez anos após sua criação, Estado estabeleceu novas regras para devolução de parte do ICMS aos consumidores e às entidades assistenciais

     

    O governo de São Paulo modificou as regras de repasse de créditos do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) devolvido aos contribuintes pelo programa da Nota Fiscal Paulista, que completa dez anos em 2017.

    A principal mudança ocorreu nos percentuais de devolução: agora, em vez de 20% do total do imposto recolhido, o estabelecimento vai devolver ao governo, que vai repassar ao consumidor, de 5% a 30% do imposto recolhido, a depender do produto consumido.

    Como funciona a Nota Fiscal Paulista

    O programa funciona com a devolução ao consumidor de parte dos impostos arrecadados via ICMS pelos estabelecimentos comerciais.

    A pessoa compra um produto, o estabelecimento paga imposto desse produto para o governo do Estado e parte desse imposto volta para o consumidor que pediu a nota e registrou seu CPF na hora da compra. O programa também vale para empresas, que deixam seu CNPJ na hora da compra.

    Dessa maneira, o consumidor obriga o estabelecimento a registrar a venda, o que ajuda o governo a evitar a sonegação fiscal: o comerciante não pode declarar um valor de faturamento inferior ao obtido.

    A devolução aos consumidores cadastrados se dá em momentos específicos do ano, em abril e outubro. O governo ainda realiza sorteios com prêmios em dinheiro.

    Para usar os créditos, o consumidor deve estar cadastrado no sistema da Nota Fiscal Paulista. Quem pede o “CPF na nota”, mas ainda não realizou o cadastro, pode fazê-lo depois (os créditos são computados mesmo assim).

    R$ 15 bilhões

    é o valor já restituído aos contribuintes em créditos e sorteios desde 2007

    19 milhões

    de contribuintes estão cadastrados no programa

    Quais são as novas faixas de devolução

    Os créditos variam conforme o valor do ICMS efetivamente recolhido pelo fornecedor, o número de consumidores que forneceram o CPF ou CNPJ nas suas compras e o valor das compras de cada consumidor.

    Quando o programa foi lançado, em 2007, 30% do ICMS recolhido pelo estabelecimento eram rateados entre todos os clientes que efetuaram compras e pediram a Nota Fiscal Paulista, proporcionalmente ao valor que cada um gastou. Em 2015, o governo fez alterações e reduziu os repasses para 20%.

    Agora, com a nova mudança, o governo criou faixas para estimular o consumo de determinados produtos e evitar a sonegação em alguns setores.

    30%

    de devolução em compras em açougues, peixarias, livros e jornais;

    20%

    de devolução em compras de pneus, artigos de caça, lojas de conveniência, vidros, areia, telhas e equipamentos de telefonia e comunicações, entre outros,

    10%

    de devolução em compras em restaurantes, bares, padaria e ambulantes de alimentação, entre outros;

    5%

    de devolução para vestuário e acessórios, automóveis, artigos médicos, perfumaria e cosméticos, entre outros;

    0%

    para tabacaria, armas e munições e fogos de artifício

    Como é feita a liberação do crédito

    A liberação do crédito é feita duas vezes ao ano: em abril, para os créditos referentes ao 1º semestre do ano anterior, e em outubro para créditos referentes ao 2º semestre do ano anterior.

    O valor pode ser utilizado em um prazo de 5 anos, contados da data em que tiver sido disponibilizado pela Secretaria da Fazenda. O consumidor pode solicitar o depósito dos créditos em conta corrente ou poupança de sua titularidade, ou utilizá-lo para o pagamento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) de seu veículo no ano seguinte.

    Como é o caso das ONGs

    O consumidor que não quer aderir à Nota Fiscal Paulista pode optar por doar seu cupom fiscal para entidades assistenciais. É comum se deparar com urnas de ONGs nos estabelecimentos comerciais: ao depositar o cupom fiscal ali, a entidade se apropria do crédito daquela compra.

    Antes, o valor era distribuído igualmente entre os consumidores que pediam a Nota Fiscal Paulista e essas ONGs. Se um estabelecimento gerasse R$ 1.000 em impostos para devolver, esse valor seria igualmente distribuído entre os consumidores que pediam o “CPF na nota” e as entidades que se apropriaram dos cupons fiscais daquele estabelecimento.

    Agora, o governo alterou a distribuição para 40% para os consumidores e 60% para as entidades sociais. Ou seja, dos R$ 1.000, R$ 400 serão divididos entre os consumidores que optaram pela Nota Fiscal naquele estabelecimento e R$ 600 entre as ONGs que se apropriaram dos cupons fiscais. Ainda que o número de entidades seja menor que o de consumidores, elas ficarão com a maior parcela do repasse.

    Segundo o secretário da Fazenda, Hélcio Tokeshi, o interesse pela nota vem caindo nos últimos anos: apenas 19% das notas emitidas têm CPF. Com a menor procura, auditorias teriam identificado fraudes, como a criação de entidades para créditos do programa. As doações de cupons fiscais também passarão a ser feitas por um aplicativo lançado pelo governo estadual.

    Como serão os sorteios

    O governo do Estado também realiza sorteios de prêmios para os consumidores cadastrados. Até hoje, foram devolvidos aos contribuintes R$ 1,5 bilhão pelos 100 sorteios realizados.

    Entre as mudanças, o governo anunciou também o aumento do total de prêmios distribuídos de R$ 4,7 milhões mensais para R$ 6,7 milhões. Os prêmios individuais variam entre R$ 1.000 e R$ 1 milhão.

    Não confunda com a Nota Fiscal Paulistana

    A Nota Fiscal Paulista é diferente da Nota Fiscal Paulistana, criada em 2011 pelo ex-prefeito da cidade de São Paulo, Gilberto Kassab, que permitia que os consumidores recebessem de volta até 30% do ISS (Imposto sobre Serviços de qualquer natureza). Também há sorteios.

    No caso da Nota Fiscal Paulistana, os estabelecimentos em que o consumidor podia pedir o benefício eram aqueles prestadores de serviço, como salões de cabeleireiro, hotéis e academias. Além dos depósitos em conta, o consumidor podia abater esses créditos do pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e participar de sorteios de prêmios.

    Em março de 2017, o atual prefeito João Doria (PSDB) alterou as regras e criou a Nota do Milhão: agora o consumidor não tem mais direito a créditos, apenas a participar dos sorteios.

    Além disso, em vez de vários sorteios mensais (como era feito antes), com valores menores e vários ganhadores, haverá um único sorteio mensal no valor de R$ 1 milhão. Antes, eram sorteados 137 mil bilhetes ao mês, com prêmios que variavam de R$ 10 a R$ 50 mil e ultrapassavam os R$ 1,6 milhão mensal.

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