Acompanhando o debate sobre o Estatuto do Desarmamento, o Nexo publica de terça (21) a sexta-feira (24) uma série especial, com textos, gráficos e entrevistas que mostram os diferentes pontos de vista sobre o assunto.

Na abertura da série, nesta terça (21), foram analisadas 8 das 20 principais alterações às quais o Estatuto do Desarmamento foi submetido desde que passou a vigorar, em dezembro de 2003. Na quarta (22), 29 gráficos informativos mostraram a evolução das mortes provocadas por armas de fogo nas capitais brasileiras nos últimos 14 anos. E nesta quinta (23), foram analisados os principais pontos do Projeto de Lei 3.722/2012, que propõe a revogação completa do Estatuto em vigor.

Duas visões opostas sobre o desarmamento

Para encerrar a série, o Nexo enviou quatro perguntas a dois especialistas que defendem visões opostas sobre o Estatuto do Desarmamento.

As respostas foram dadas por escrito, dentro de um limite de até 150 palavras por resposta. Foram mantidos tanto os sinais gráficos originais, como pontos de exclamação, quanto os links para as pesquisas mencionadas, quando enviados pelos entrevistados.

• Ivan Marques, advogado e mestre em relações internacionais, diretor-executivo do Instituto Sou da Paz e membro do Conselho Nacional de Segurança Pública
• Bene Barbosa, estudioso em segurança pública, presidente do Movimento Viva Brasil e coautor do livro “Mentiram Para Mim Sobre o Desarmamento”

O porte de arma de fogo por civis é algo que aumenta ou diminui a segurança?

IVan Marques O porte de arma claramente diminui a segurança. Primeiro porque portar arma não significa que ela vai ser usada para defesa, já que há o elemento surpresa em favor do criminoso. A cena da velhinha que mata o bandido que entra na casa é claramente a exceção que alimenta o imaginário de quem defende arma para defesa pessoal.

As pesquisas apontam que quem reage armado tem 56% mais chances de ser vitimado porque não têm tempo nem treinamento para reagir de forma eficaz. Mesmo policiais treinados e com prática no uso de arma morrem mais em folga quando reagem a um assalto, mostrando que a arma serve pouco à defesa pessoal.

Além disso, a presença de armas agrava muito os conflitos diários, como brigas intrafamiliares e de trânsito que podem acabar em tragédias pela presença da arma. Por fim, a arma é alvo de interesse dos bandidos que, ao contrário de serem repelidos por elas, buscam vítimas de quem podem também subtrair as armas.

Bene Barbosa Não tenho a menor dúvida de que aumenta [a segurança]! Não só a possibilidade do porte como também da posse, ou seja, a possibilidade concreta de que haja pessoas armadas e dispostas em reagir é um inibidor da criminalidade violenta.

O criminoso estima, mede o risco que irá correr para obter determinado valor e a possibilidade de reação acaba servindo como um peso a mais nessa estimativa risco x lucro. Prova disso é que coisa de 20 ou 30 anos atrás era comum que as pessoas, ao viajarem, pedissem para que vizinhos ou parentes acendessem as luzes da casa à noite para dar a impressão de que havia alguém na casa. Hoje, isso não faz mais o menor efeito pois os criminosos até preferem  invadir casas onde as pessoas estão.

Assim, uma legislação menos restritiva pode servir não só para proteger aquele que possuiu as armas, mas também outras pessoas que se beneficiarão com a dúvida do criminoso.

Há dados científicos que sustentem o seu ponto de vista? Quais?

Ivan Marques Em relação aos policiais, cerca de 70% morrem na folga, quando estão armados e sem apoio de outros policiais ou de outros equipamentos de segurança. Pesquisa do Sou da Paz sobre o perfil dos latrocínios na cidade de São Paulo mostra que cerca de 30% das vítimas de latrocínio eram profissionais de segurança, que morreram ao reagir armados a assaltos.

‘A totalidade de pesquisas científicas indica a correlação positiva entre maior circulação de armas de fogo e o aumento da violência’

Além disso, a maior quantidade de armas em circulação aumenta a insegurança, já que as armas migram do mercado legal para o ilegal. Pesquisas feitas pela CPI da Câmara dos Deputados, pela Alerj [Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro] e também pelo Sou da Paz identificaram que grande parte das armas apreendidas com criminosos havia sido desviada de proprietários legítimos, como pessoas físicas e empresas de segurança privada. Armas supostamente usadas para defesa pessoal que alimentaram o mercado ilegal.

Mais armas em circulação no país significam mais armas para o crime, seja porque pessoas mal-intencionadas conseguirão comprar com facilidade sob regras mais flexíveis ou porque haverá mais armas para serem facilmente roubadas e furtadas. Por exemplo, em 2014 a Polícia Federal emitiu 36 mil registros de novas armas, mas outras 10 mil armas registradas — 1/3 do total — foram roubadas ou furtadas.

Além disso, há consenso científicos registrado em manifesto assinado por 57 pesquisadores e 16 organizações da sociedade civil e lançado em setembro de 2016 — dizendo que a totalidade de pesquisas científicas produzidas indica a correlação positiva entre maior circulação de armas de fogo e o aumento da violência.

Bene Barbosa Sim, há [dados científicos]. Um dos principais é o estudo feito pelo professor americano de criminologia John Lott que acabou por virar o livro “Mais Armas, Menos Crimes”. Embora o estudo englobe tão somente os EUA, a conclusão é que Estados com menores restrições conseguiram a redução real de crimes violentos em especial os homicídios e os estupros.

‘O Uruguai, que é o país mais armado da América Latina e tem a segunda menor taxa de homicídios do continente’

Porém, o mais importante nessa discussão é o que uma lei mais liberal não fará: aumentar a violência! Não existe relação direta entre mais armas e mais crimes. Prova disso são países como a Suíça, o Paraguai, terceira menor taxa de homicídios na América do Sul, e o Uruguai, que é o país mais armado da América Latina e tem a segunda menor taxa de homicídios do continente. A própria ONU [Organização das Nações Unidas] aceitou essa realidade em seu relatório “Global Study on Homicides de 2011” feito pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) e afirmou que não há como estabelecer uma relação direta entre armas e violência.

O Estatuto do Desarmamento precisa ser atualizado? Em que pontos?

Ivan Marques O Estatuto do Desarmamento precisa efetivamente sair do papel e não ser revogado! Ele pode, ainda, sofrer algumas melhorias, tais como fortalecer as ferramentas previstas para a investigação criminal.

‘O Estatuto do Desarmamento, como base legal para política do controle de armas, cumpre seu papel’

Pesquisas sobre a origem das armas e munições apreendidas no Brasil identificam que a maioria delas é de fabricação brasileira e nesse sentido poderiam ser melhoradas as tecnologias de marcação dos números de série das armas e passar a prever a marcação do lote de fabricação em todas as munições comercializadas — e não apenas naquelas vendidas a órgãos de segurança, como acontece hoje. Estas duas medidas possibilitariam um melhor rastreamento e combate dos fluxos nacionais de tráfico e desvio de armas.

Uma outra medida já prevista na lei e até hoje não colocada em prática é a unificação dos bancos de dados sobre as armas nacionais. O fato de haver dois bancos separados — na Polícia Federal e no Exército — dificulta muito que uma arma seja rastreada, obstando o esclarecimento de crimes e a identificação de rotas de tráfico de armas.

Neste sentido, o Estatuto do Desarmamento, como base legal para política do controle de armas cumpre seu papel. Mas como muitas leis no Brasil ainda precisa ser implementado na sua totalidade.

Bene Barbosa Urgentemente! A lei se mostrou um enorme fracasso no que seria sua proposta inicial, ou seja, reduzir a criminalidade. Simplesmente não aconteceu e a redução que ocorreu em alguns Estados não apresenta nenhuma relação com a legislação em vigor.

‘O que devemos ter é uma lei que, claro, fiscalize, controle, mas que não seja proibitiva como a atual’

Após o referendo de 2005, onde a maioria dos brasileiros disse não à proibição e por conseguinte ao desarmamento, a lei que foi feita exatamente para desarmar perdeu seu sentido. O que devemos ter é uma lei que, claro, fiscalize, controle, mas que não seja proibitiva como a atual. Da lei atual, além do caráter discriminatório e elitista — uma vez que são os mais pobres e com menos estudos exatamente os que são impedidos de adquirir legalmente uma arma —, há que se retirar o caráter discricionário e a subjetividade existente que acaba se traduzindo em pura arbitrariedade, pois o responsável pela autorização de compra da arma, um delegado da Polícia Federal, pode negar o pedido com praticamente qualquer justificativa.

Como você interpreta o resultado do referendo sobre o desarmamento, realizado em 2005? Ele deveria ser repetido hoje?

Ivan Marques É comum ouvir que a vontade popular no referendo não está sendo respeitada, o que é uma mentira.

A população escolheu entre proibir totalmente a venda de armas e munições ou manter o comércio sob as normas de controle — um único artigo entre os 35 que compõem o Estatuto. Um total de 63,9% dos eleitores votaram pela manutenção do comércio de armas, e as armas e munições continuam sendo vendidas.

Ou seja, a vontade popular no referendo de 2005 determinou que a venda de armas no Brasil continuasse, de maneira controlada e fiscalizada. Portanto, não haveria sentido em repetir este referendo uma vez que sua decisão está sendo implementada e a vontade do povo é soberana. A prova disso é que, segundo dados do Exército, somente em 2015, mais de 117 mil armas foram comercializadas no país e, segundo a Polícia Federal, há mais de 314 mil registros de pessoas físicas que compraram armas legalmente porque comprovaram a sua capacidade segundo as regras da política nacional do controle de armas.

Bene Barbosa Quando o referendo ocorreu a Lei 10.826 [Estatuto do Desarmamento] tinha menos de dois anos em vigor. Muitas pessoas ainda acreditavam que ela poderia surtir algum efeito e mesmo assim a maioria escolheu não abrir mão desse direito.

Hoje, 13 anos depois, ficou ainda mais claro que o Estatuto do Desarmamento não trouxe mais segurança, não retirou as armas dos criminosos e não reduziu os homicídios, muito pelo contrário.

Comparando-se as taxas de homicídios cometidos com o uso de armas de fogo, por exemplo, sete anos antes do Estatuto e sete anos depois, veremos que houve um crescimento de quase 7% no uso de armas de fogo nos homicídios, resta claro que não houve nenhum impacto positivo.

Se outro referendo fosse feito, o ‘não ao desarmamento’ seria mais retumbante ainda! A população hoje está muito mais atenta sobre o assunto e sabe muito bem que o desarmamento se trouxe alguma segurança foi aos criminosos e não às suas vítimas.