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Como é a proposta que tenta revogar o Estatuto do Desarmamento

Série do ‘Nexo’ mostra que além de ter sofrido mais de 20 mudanças nos últimos 14 anos, lei que regula posse, porte e comércio de armas no Brasil pode ser totalmente substituída

 

Diante do crescente debate sobre o Estatuto do Desarmamento, o Nexo publica de terça (21) a sexta-feira (24) uma série especial, com textos, gráficos e entrevistas que mostram os diferentes pontos de vista sobre o assunto.

O primeiro texto da série, publicado nesta terça (21), analisou 8 das 20 principais alterações às quais o Estatuto do Desarmamento foi submetido desde que passou a vigorar, em dezembro de 2003.

Na quarta (22), 29 gráficos informativos mostraram a evolução das mortes provocadas por armas de fogo nas capitais brasileiras nos últimos 14 anos.

Nesta quinta (23), são analisados os principais pontos do Projeto de Lei 3.722/2012, que propõe a revogação completa do Estatuto em vigor. E na sexta (24), serão publicadas duas entrevistas com representantes de organizações que militam em pontos opostos da questão.

Mudanças constantes

O Estatuto do Desarmamento passou a vigorar em dezembro de 2003. Quatro anos depois, o Supremo Tribunal Federal já havia analisado pelo menos dez ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) protocoladas por partidos políticos, associações de delegados e de agentes privados de segurança contra o texto original.

A principal ação, encabeçada por políticos do PTB e do PDT, pretendia revogar a lei por completo. Os ministros do Supremo rejeitaram o pedido por maioria. Mas, nessa disputa, os grupos que questionavam o novo Estatuto conseguiram a revogação de pelo menos três dispositivos.

Porte para taxistas, caminhoneiros, conselheiros tutelares e fiscais do Ibama

Desde então, não cessaram as iniciativas para alterar o conteúdo da principal lei que controla a posse, o porte e o comércio de armas de fogo no Brasil.

Projetos como o PL 3.762/06, de autoria do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), e o PL 7.282/2014, do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), propunham, respectivamente, ampliar o porte de armas para taxistas e caminhoneiros, além de advogados, conselheiros tutelares e fiscais do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis). O de Pimenta foi arquivado. O de Bolsonaro foi “apensado” (incorporado) a proposta semelhante de outro deputado, Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG).

Em dezembro de 2016, o presidente Michel Temer publicou o Decreto 8.935, que aumentou de três para cinco anos o intervalo de “renovação do Certificado de Registro” de armas de fogo no país. E após 14 anos em vigor, o Estatuto do Desarmamento já havia sofrido mudanças, supressões e incorporações em pelo menos 20 artigos, parágrafos e incisos - a maioria, facilitando o acesso à posse e ao porte de armas.

Das mudanças à revogação completa

Além das diversas alterações introduzidas nos últimos 14 anos, tramita na Câmara dos Deputados, desde 2012, o Projeto de Lei 3.722/2012, de autoria do deputado federal Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC). Na prática, a proposta revoga o Estatuto do Desarmamento, substituindo-o pelo Estatuto de Controle de Armas de Fogo, com regras mais brandas.

Assim que proposto, o projeto foi encaminhado para análise de três comissões: Relações Exteriores e Defesa Nacional, Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e Constituição, Justiça e Cidadania.

Porém, em fevereiro de 2014, o próprio deputado requereu a análise por outras três comissões adicionais: Finanças e Tributação, Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, e Defesa do Consumidor.

Projeto de flexibilização da lei ganhou mais de 50 adendos e tramita desde 2012 na Câmara

Como o trâmite passou a envolver mais de três comissões, foi criada uma Comissão Especial, retardando o avanço do projeto na Câmara, onde espera há cinco anos para ser votado. Nesse período, o projeto original foi alterado diversas vezes. Hoje, há mais de 50 projetos “apensados” ao PL 3.722/2012.

Uma das vozes que se opõem de maneira mais organizada a essa proposta é a ONG de direitos humanos Sou da Paz, que afirma que o interesse da indústria nacional de armas e munições na proposta do deputado Peninha retardou o trâmite do texto na Casa e levou a disputas que terminaram por se expressar nas diversas alterações que o Projeto de Lei sofreu desde 2012.

O impasse estaria no debate sobre “a possibilidades de importação de arma de fogo”, de maneira que o “texto final contemplasse alguma forma de proteção à indústria nacional, frente à possibilidade mais ampla de importação de armamentos”. A empresa Taurus, sediada no Rio Grande do Sul, é a maior produtora de revólveres do mundo.

Idade menor, mais munição e porte na rua

A proposta de Peninha - e suas alterações posteriores - ampliam o direito de posse e de porte de armas no Brasil, sobretudo para civis. Há diversos pontos nos mais de 50 projetos “apensados” que deixam essa intenção clara. O Nexo destacou cinco dele:

Idade mais baixa

Atualmente, a posse e o porte são restritos a maiores de 25 anos. Pela nova proposta, a idade para o porte permanece a mesma, 25, já a posse passa a ser autorizada a partir dos 21 anos. A diferença é que, na posse, a arma fica na residência ou no trabalho do proprietário. Deslocamentos só são permitidos com a emissão de uma guia expedida pelos órgãos de fiscalização. Já o porte permite o trânsito de um local a outro.

Ficha limpa

O Estatuto do Desarmamento impede qualquer um que enfrente “inquérito policial ou processo criminal” de adquirir arma de fogo. Já a nova proposta restringe essa proibição apenas aos que tenham cometido “infração penal dolosa”. A diferença é que o primeiro caso pode incluir, por exemplo, motoristas que tenham provocado a morte de alguém num acidente de trânsito. Permanecem no entanto restrições aos investigados por “coação, ameaça ou qualquer forma de violência”.

Laudo psicológico

A redação atual obriga o candidato a apresentar “laudo conclusivo apresentado por psicólogo do quadro da Polícia Federal ou por esta credenciado”. A nova proposta amplia a possibilidade de que o psicólogo seja ligado não apenas à Polícia Federal, mas também à “polícia civil”. Para os defensores do Estatuto, a medida afrouxa o controle. Para os críticos, desburocratiza o processo.

Mais munição

Na regra atual, o proprietário de arma de fogo tem o direito de comprar até 50 munições por ano. Na nova proposta, esse limite passa a ser de 50 munições por mês, para cada arma registrada, acrescida de limites ainda maiores no caso de o cidadão praticar tiro esportivo ou participar de caça e pesca.

Arma na rua

O Estatuto atual impõe regras estritas para o “porte” de arma na rua. Além disso, limita a “posse” apenas à residência ou ao local de trabalho. Para transportar a arma é preciso uma guia de autorização. Uma das propostas “apensadas” ao PL 3.722/2012 defende o “livre porte de arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, em meios de transporte coletivo público ou privado”.

ESTAVA ERRADO: A primeira versão deste texto informava que, no Estatuto do Desarmamento, a "posse" de arma permite o trânsito de um local a outro. O termo correto é o "porte" de arma. A correção foi feita no dia 24 de fevereiro, às 11h29.

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