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Câmara deve votar terceirização após o Carnaval. O que está em jogo nessa medida

Projeto apresentado pelo governo Fernando Henrique Cardoso, em 1998, voltou à tona e tem o apoio da gestão Michel Temer

     

    O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que colocará em votação após a semana do Carnaval um projeto de lei que permite a ampliação do trabalho terceirizado no Brasil. O texto já tramitou pelo Senado e, se for aprovado pelos deputados, segue direto para a sanção do presidente Michel Temer.

    A iniciativa é uma das frentes em movimento com o apoio do governo para mudar as regras trabalhistas. Além dessa, o Palácio do Planalto quer aprovar um outro projeto de lei que permite que os acordos assinados pelos sindicatos com empregadores tratem de diversos temas e tenham força de lei.

    A terceirização ocorre quando uma empresa contrata outra empresa para realizar um serviço que envolve mão de obra. É hoje adotada tanto na iniciativa privada como no setor público. Por exemplo, quando uma universidade pública contrata um serviço de vigilantes privados, um supermercado contrata uma empresa de limpeza, ou uma montadora de automóveis contrata uma outra empresa para realizar a pintura dos carros que produz.

    Como é hoje

    Não há uma lei específica sobre a terceirização. Nesse cenário, tem sido adotado como norte uma súmula publicada pelo TST (Tribunal Superior do Trabalho) em 2011. Súmulas são decisões que registram como uma Corte pensa sobre um tema, mas não obrigam todos os juízes do país a seguirem o mesmo entendimento.

    Para o TST, a terceirização pode ser adotada explicitamente em três casos — vigilância, conservação e limpeza — e para os demais serviços que se enquadrem como “atividade-meio”.

    Não há um critério claro sobre o que seja “atividade-meio”, mas ela envolve trabalhos que não estão diretamente ligados ao objeto principal do negócio da empresa. Por exemplo, o serviço de refeitório para funcionários dentro de uma indústria.

    Já para a “atividade-fim”, o TST entende que não pode haver terceirização. Uma empresa que produz móveis não pode contratar marceneiros terceirizados, um restaurante não pode contratar cozinheiros na mesma situação, um jornal não pode ter repórteres terceirizados, e assim por diante.

    O problema é que, na falta de uma regra explícita do que seja “atividade-meio” em cada setor da economia, há insegurança para empresas e funcionários sobre quando eles podem ou não adotar a terceirização. A disputa acaba indo parar na Justiça.

    12,7 milhões

    Trabalhadores terceirizados no país em 2013

    O que o projeto de lei propõe

    O texto que está para ser pautado na Câmara foi proposto pelo governo federal em 1998, quando Fernando Henrique Cardoso era presidente da República. Ele foi aprovado em 2000 pelos deputados federais e, em 2002, com alterações, pelos senadores, quando voltou à Câmara.

    Em dezembro de 2016, recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça pelo relator, Laércio Oliveira (SD-SE). Ele tramita em regime de urgência e, por isso, pode ser votado diretamente no plenário, sem passar pela aprovação prévia do colegiado.

    O projeto tem dois eixos principais: admite a terceirização em qualquer atividade, e autoriza que os trabalhadores de uma empresa terceirizada que não receberem os direitos trabalhistas e previdenciários podem, em último caso, cobrar a dívida da empresa contratante.

    Terceirização em qualquer atividade

    O texto permite terceirizar qualquer atividade, em qualquer setor da economia. E autoriza as empresas terceirizadas a subcontratarem outras terceirizadas.

    Segundo essa regra, uma empresa que faz móveis poderia contratar outra empresa que fornece mão de obra de marceneiros, um restaurante poderia contratar outra empresa que fornece cozinheiros e um jornal poderia contratar empresas que oferecem repórteres, por exemplo.

    Contratante só responde na Justiça em último caso

    O texto também estabelece que a empresa contratante — a que faz móveis, o restaurante ou o jornal, nos exemplos citados acima — deve responder por eventuais débitos trabalhistas e previdenciários da empresa terceirizada, se ela não recolher adequadamente os direitos dos trabalhadores.

    Essa responsabilidade é “subsidiária”, ou seja, o trabalhador só poderá cobrar os direitos da empresa contratante depois de ter recorrido à empresa terceirizada e não ter conseguido na Justiça o pagamento de seus direitos.

    As centrais sindicais defendem que a responsabilidade seja “solidária”, permitindo que o trabalhador cobre ao mesmo tempo, da terceirizada e da contratante, o pagamento de direitos trabalhistas devidos.

    O que está em debate

    Num ponto as entidades que representam os empresários, como a CNI (Confederação Nacional da Indústria), e as centrais sindicais, que representam os trabalhadores, concordam: é necessário regulamentar em lei a terceirização do trabalho.

    Mas elas divergem sobre como fazer isso. Os empresários querem que qualquer atividade possa ser terceirizada, e que a empresa contratante responda na Justiça só em último caso pelas dívidas trabalhistas e previdenciárias dos terceirizados.

    As centrais defendem que só as “atividades-meio” possam ser terceirizadas, e que a responsabilidade seja solidária — a empresa contratante responde junto com a terceirizada por eventuais dívidas trabalhistas e previdenciárias. O MPT (Ministério Público do Trabalho) também é contra o texto em debate na Câmara.

    outro projeto em tramitação no Congresso, atualmente no Senado, sob a relatoria do senador Paulo Paim (PT-RS). Ele não autoriza expressamente a terceirização da “atividades-fim” e define que a responsabilidade pelas dívidas trabalhistas e previdenciárias seja “solidária”.

    O que dizem os empresários e o relator do projeto

    A CNI elaborou diversos estudos para defender a regulamentação da terceirização em qualquer atividade, o que para a entidade seria “um fato do mundo atual”.

    Para eles, a terceirização é uma estratégia das empresas para ampliar sua competitividade e produtividade — em vez de a companhia ser responsável por todos os aspectos da sua produção, ela pode contratar outras empresas especializadas para realizar partes menores do serviço. Segundo levantamento da CNI, 70% das indústrias brasileiras usam serviços contratados de terceiros.

    “A terceirização [é] uma forma de organização empresarial e não uma forma ou modalidade de contratação de trabalhadores para burlar a legislação trabalhista ou uma simples transferência de serviços de apoio, como segurança, limpeza e vigilância”

    Confederação Nacional da Indústria

    Em estudo sobre terceirização

    O deputado Laércio Oliveira (SD-SE), relator do projeto que está para ser pautado no Câmara, afirma que o texto teria potencial para criar mais empregos.

    “Todo projeto que vem para trazer um ambiente melhor para as relações de trabalho no país é bem-vindo. O que nos preocupa é exatamente encontrar uma alternativa para a proporcionar a retomada do emprego”, disse ele ao site “Poder360”.

    O que diz o Ministério Público do Trabalho

    O MPT, em nota técnica, afirma que a terceirização deveria ser adotada como “exceção”,  e não como regra no ambiente empresarial. Para a instituição, autorizar que todas as atividades sejam terceirizadas equivale à mera intermediação de mão de obra, o “aluguel de gente”. E não resultará na criação de novas vagas de emprego.

    “A geração de empregos depende da atividade econômica, não da possibilidade da contratação de empregados com a intermediação de um terceiro (…) As empresas contratam o número de empregados necessários ao desenvolvimento de suas atividades, sejam diretos ou terceirizados. (…) A aprovação do projeto permitirá converter milhões de empregos diretos em terceirizados, com a precarização inerente a essa forma de contratação”

    Ministério Público do Trabalho

    Nota técnica sobre o projeto de lei 4.3012/1998

    O MPT cita estudos que apontam que, na média, os trabalhadores terceirizados recebem salários menores e cumprem jornadas maiores do que os contratados diretamente pelas empresas.

    Para o órgão, a permissão de que empresas terceirizadas subcontratem outras empresa criará uma “cadeira de subcontratações”. Isso, segundo o MPT, levará à evasão fiscal, já que companhias menores podem pagar menos impostos por meio do Simples.

    Na administração pública, segundo os procuradores do Trabalho, o projeto permitirá a “contratação de grande número de pessoas sem que se submetam a aprovação em concurso público (…) dando ensejo à prática do apadrinhamento político”.

     

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