O que mudou no Estatuto do Desarmamento em 14 anos

No primeiro texto da série sobre a lei que regula o comércio e o porte de armas no Brasil, o ‘Nexo’ mostra as principais alterações produzidas no Estatuto desde 2003

     

    Diante do acirramento do debate sobre o Estatuto do Desarmamento, e até mesmo da proposta de revogação da lei que atualmente controla o comércio e o porte de armas de fogo no Brasil, o Nexo publica de terça (21) a sexta-feira (24) uma série especial, com textos, gráficos e entrevistas que mostram os diferentes pontos de vista sobre o assunto.

    O primeiro texto da série, publicado nesta terça (21), analisa as principais alterações às quais o Estatuto do Desarmamento foi submetido desde que passou a vigorar, em dezembro de 2003. Na quarta (22), um conjunto de gráficos informativos apresenta a evolução das mortes provocadas por armas de fogo nas capitais brasileiras nos últimos 14 anos. Na quinta (23), são analisados os principais pontos do Projeto de Lei 3.722/2012, que propõe a revogação completa do Estatuto em vigor. E na sexta (24), serão publicadas duas entrevistas com representantes de organizações que militam em pontos opostos da questão.

    Mais de 20 alterações em 14 anos

    Desde a adoção do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826) no Brasil, em dezembro de 2003, mais de 20 pontos do texto original, entre artigos inteiros, parágrafos e incisos, foram alterados. Na maioria das vezes, as mudanças introduzidas flexibilizam  as regras que tinham como objetivo regular e restringir o porte de armas no país.

    Os que tentam preservar a redação original do Estatuto identificam nas mudanças uma ofensiva de setores apoiados pela indústria de armas e munições para derrubar “a mais abrangente política de controle de armas da história nacional”.

    Já os críticos do Estatuto consideram a redação atual da lei um entrave para que os cidadãos disponham legalmente de armas de fogo e assumam a responsabilidade de zelar pela própria segurança, em vez de depender exclusivamente da segurança pública.

    Com base no texto original da Lei 10.826, de 2003, disponibilizado no site oficial do Planalto, no qual aparecem os controles de alteração de texto, o Nexo elencou as oito mudanças mais substanciais aprovadas nos últimos 14 anos.

    Arma em casa e no trabalho

    Original, em 2003:

    Pela redação original da lei, o certificado de posse autorizava “o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses”.

    Alterado em 2004:

    Após mudança introduzida no ano seguinte, além do “interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses” a lei teve adicionado o seguinte trecho: “no seu local de trabalho”, ampliando a possibilidade de porte da arma para os que já dispõem de autorização legal.

    Guardas municipais de cidades menores

    Original, em 2003:

    O texto original dizia que guardas municipais de municípios com mais de 250 mil habitantes poderiam andar armados quando em serviço.

    Alterado em 2004:

    A alteração aprovada ampliou o direito de guardas municipais andarem armados, quando em serviço, em municípios com população a partir de 50 mil habitantes.

    Arma privada para agente público

    Original, em 2003:

    Agentes públicos de segurança “terão direito de portar arma de fogo fornecida pela respectiva corporação ou instituição”, dizia o original. Não havia, então, qualquer menção ao porte de arma pessoal.

    Alterado em 2008:

    A nova forma diz, desde 2008, que os agentes públicos de segurança “terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição”.

    Fiscais da receita armados

    Original, em 2003:

    Originalmente, o porte de armas era dado a integrantes das Forças Armadas, guardas municipais de municípios com mais de 50 mil habitantes, quando em serviço, agentes operacionais da Abin (Agência Brasileira de Inteligência), agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias, agentes de empresas de segurança privada e de transporte e até praticantes de tiro esportivo.

    Alterado em 2007, 2011, 2012, 2014:

    Várias alterações terminaram por ampliar o direito de portar armas não apenas em serviço, mas também fora do trabalho. A lei também passou a incluir categorias como “integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário”.

    Armas para caçadores

    Original, em 2003:

    Originalmente, não havia especificação do limite mínimo de idade para porte de armas a “residentes em áreas rurais, que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar”.

    Alterado em 2008:

    Cinco anos depois, o limite foi estabelecido, assim: “aos residentes em áreas rurais, maiores de 25 anos que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar será concedido”.

    Armas de ‘valor histórico’

    Original, em 2003:

    O artigo 23 delegava ao Comando do Exército e ao presidente da República a prerrogativa de definir o que são armas de fogo e “demais produtos controlados, de uso proibido e restrito”.

    Alterado em 2008:

    Cinco anos depois, materiais “obsoletos e de valor histórico” também foram incluídos no mesmo artigo.

    Doação de armas

    Original, em 2003:

    Armas apreendidas que não tivessem mais valor pericial em investigações criminais eram “encaminhadas para destruição, no prazo máximo de 48 horas”.

    Alterado em 2008:

    Além da “destruição”, a alteração acrescentou uma alternativa: “doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas”.

    Perdão e indenização

    Original, em 2003:

    Os que possuam arma de fogo sem o devido registro e permissão, e entreguem às autoridades “poderão ser indenizados”, dizia a forma original.

    Alterado em 2008:

    A nova redação diz que estes “serão indenizados”, com certeza. Além disso, fica “extinta a punibilidade de eventual posse irregular da referida arma”.

    ESTAVA ERRADO: O Estatuto do Desarmamento é a Lei 10.826/2003 e não a Lei 10.806/2003, como informava a primeira versão deste texto. A informação foi corrigida no dia 22 de fevereiro às 11h52.

     

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