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Por que os citados na Lava Jato preferem ser julgados pelo Supremo

Estudo da FGV mostra que a Corte registra lentidão e baixo índice de condenação em casos de pessoas com foro privilegiado, direito assegurado a ministros, deputados e senadores

    Qualquer pessoa nomeada ministro do governo federal entra para a lista de autoridades com foro privilegiado. Isso significa que, se ela for processada, apenas tribunais especiais, e não juízes de primeira instância, podem julgá-la. Essa foi uma das consequências da decisão do presidente Michel Temer ao nomear Moreira Franco, seu secretário executivo, para o comando da Secretaria-Geral da Presidência.

    Moreira Franco é citado dezenas de vezes em uma das delações premiadas de executivos da Odebrecht à Lava Jato. Também é um dos 443 acusados de peculato, por usar para fins pessoais, e não profissionais, a cota de passagens aéreas da Câmara quando foi deputado (entre 2003 e 2007).

    Moreira Franco nega a acusação e as afirmações feitas contra ele. Por agora ter status de ministro, quaisquer desdobramentos daqueles casos ficarão sob responsabilidade do Supremo Tribunal Federal.

    Se ele não fosse ministro, a acusação de peculato seria analisada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Já um eventual inquérito na Lava Jato poderia ser remetido ao juiz federal Sergio Moro, da Vara Federal de Curitiba, onde estão concentradas as ações da Lava Jato.

    Na primeira instância, a Lava Jato já motivou 125 condenações. No Supremo, a maioria dos casos está em fase de investigação

    Parlamentares da oposição a Temer acusaram o presidente de querer blindar o aliado da Lava Jato. Rede e PSOL compararam a situação a do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nomeado ministro por Dilma Rousseff quando ele já era alvo da operação. A nomeação foi barrada pelo ministro Gilmar Mendes. No caso de Moreira Franco, o ministro Celso de Mello manteve a nomeação.

    Temer e Moreira Franco disseram que a mudança de status não tinha objetivos ilícitos. Na época de Lula, Dilma dizia o mesmo e afirmava: “A ida [para o ministério] não significa que não é investigado. Significa por quem ele é investigado. Por trás da afirmação [de que será blindado] estaria uma desconfiança na Suprema Corte do país?”.

    A despeito das negativas do Planalto quanto às motivações das promoções dos aliados, números e análises do desempenho do Supremo sugerem haver mais vantagens que desvantagens para o investigado se o processo dele ficar na mais alta Corte do país.

    Processo é mais lento

    Até o momento, as ações penais da Lava Jato que tiveram desdobramentos atingem réus e investigados sem foro privilegiado. A maioria delas está em Curitiba, onde teve início a operação, em março de 2014. Já no Supremo, a maioria dos casos está ainda em fase de investigação. Poucas acusações formais foram apresentadas.

    260

    é o número de pessoas acusadas pela Lava Jato na primeira instância

    Segundo o ministro do Supremo Luís Roberto Barroso, a Corte leva um ano e meio para receber uma denúncia, ou seja, a acusação formal. O prazo médio na primeira instância é de uma semana, de acordo com ele. Também segundo Barroso, 60 ações contra parlamentares prescreveram na Corte, entre 2001 e 2016.

    A dinâmica do Supremo é diferente de uma instância inferior. Cada ministro tem, em média, 7.000 processos. Quando envolve foro, a investigação é comandada pela Procuradoria-Geral da República, cujo ritmo de trabalho também pode interferir no tempo de resposta do Supremo.

    565 dias

    é o tempo que o Supremo leva para receber uma denúncia e decidir se o acusado deve ou não ir a julgamento

    Na comparação com Moro, o juiz federal já proferiu sentenças em apenas três meses após receber a denúncia. Em outros casos, o tempo variou entre seis meses e um ano, de acordo com o site jurídico Conjur.

    Outros números que indicam a lentidão dos processos no Supremo foram levantados pelo projeto Supremo em Números, da FGV Direito Rio, divulgado na quinta-feira (16).

    Das 404 ações penais contra pessoas com foro privilegiado analisadas pela Corte entre 2011 e março de 2016, 276 prescreveram (quando se ultrapassa o prazo para aplicar a punição) ou foram remetidas a outras instâncias da Justiça porque os réus perderam o direito a foro. Cada vez que um processo é transferido de uma instância para outra, aumenta-se o tempo até ele ser finalmente julgado.

    68%

    das ações penais no Supremo contra réus com foro privilegiado prescreveram ou foram remetidas a instâncias inferiores

    Mais rigor na primeira instância

    Além do fator tempo, o levantamento feito pela FGV Direito Rio mostra que o Supremo condenou apenas 0,74% dentro daquelas 404 ações penais. No âmbito da Lava Jato, não há condenações até o momento, ao contrário do verificado na Vara Federal de Curitiba.

    3

    é o número, dentro de 404 ações, em que o STF condenou réus com foro, entre 2011 e março de 2016, segundo o Supremo em Números

    125

    é o número de condenações já proferidas na Lava Jato por juízes de primeira instância até 14 de fevereiro

    Na fase de inquéritos, etapa em que o Supremo ainda vai decidir se haverá ou não investigação, o resultado também foi mais favorável aos investigados. Entre os 987 pedidos de investigação, apenas 57 (5,8%) foram abertos. Do restante, 413 foram negados e 379 prescreveram ou foram remetidos a instâncias inferiores.

    Além das condenações, Moro tem determinado prisões provisórias (antes de haver julgamento), com argumento de que as medidas são necessárias para assegurar o andamento das investigações e evitar que os investigados fujam ou destruam provas.

    Embora o recurso seja bastante criticado pelos advogados de defesa, os tribunais superiores têm mantido a maior parte das decisões de Moro e recusado os pedidos de liberdade.

    182

    é o número de prisões provisórias determinadas pela Justiça Federal, no âmbito da Lava Jato entre março de 2014 e 14 de fevereiro de 2017

    Ministro sugere limites ao foro privilegiado

    Luís Roberto Barroso encaminhou à presidente do Supremo, Cármen Lúcia, um pedido formal para que os ministros julguem uma proposta para restringir os casos em que autoridades possam ser julgadas pela Corte. Cármen Lúcia não tem prazo para colocar o assunto na pauta.

    O foro privilegiado é um direito previsto pela Constituição. Qualquer alteração na regra precisa ser discutida e aprovada pelo Congresso Nacional. Por isso a sugestão de Barroso é que a Corte reveja a interpretação do texto constitucional.

    Quem é julgado pelo Supremo

    • Presidente e vice-presidente da República
    • Ministros
    • Deputados e senadores
    • Membros de tribunais superiores

    Atualmente, o investigado só tem foro enquanto ocupa os cargos em que o direito é assegurado. Mas se, por exemplo, alguém responde a um processo e no curso dele torna-se deputado federal, o caso é transferido para o Supremo. Quando acaba o mandato, a ação será novamente transferida se ainda não tiver sido julgada. A sugestão de Barroso é no sentido de evitar essas idas e vindas.

    A proposta dele é que um parlamentar ou ministro só sejam julgados pelo Supremo por atos praticados no exercício dos cargos cujo foro é de responsabilidade da Corte. Processos abertos antes disso continuariam nas instâncias ou tribunais em que começaram.

    460

    é o número de processos contra parlamentares em curso no STF, segundo dados da Assessoria de Gestão Estratégica do Supremo

    Na prática, o foro privilegiado continuaria existindo. O que mudaria, caso a proposta de Barroso seja acatada, são as circunstâncias em que o processo seria julgado pelo Supremo. A medida, segundo ele, pode reduzir os “problemas” atualmente causados pelo foro privilegiado.

    “Não é preciso prosseguir para demonstrar a necessidade imperativa de revisão do sistema. Há problemas associados à morosidade, à impunidade e à impropriedade de uma Suprema Corte ocupar-se como primeira instância de centenas de processos criminais. (...) Poder mal exercido traz desprestígio e mina a autoridade de qualquer instituição”

    Luís Roberto Barroso

    ministro do Supremo Tribunal Federal

    Na manifestação enviada ao Supremo, Barroso não menciona a Lava Jato, mas lembra que o julgamento do mensalão “ocupou” a Corte por um ano e meio. Nesta sexta-feira (17), o relator das ações da Lava Jato, ministro Edson Fachin, endossou as críticas ao foro privilegiado. Mas pontuou que o debate da proposta do colega deve ser analisada com cuidado para não invadir competências do Legislativo, a quem cabe alterar regras da Constituição.

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