Ir direto ao conteúdo

PM deve ter direito a greve? Perguntamos a um policial e a uma advogada

Crise de segurança pública no Espírito Santo reacende debate sobre restrições que a militarização impõe

    A Constituição Federal de 1988 proíbe (inciso IV do artigo 142) aos militares brasileiros se sindicalizar e fazer greve. Como, no Brasil, além das Forças Armadas, a polícia ostensiva também é militar, a proibição se estende aos PMs das 27 unidades da federação.

    Apesar disso, policiais do Espírito Santo entraram nesta quarta-feira (8) no quinto dia de paralisação. Eles reivindicam reajuste salarial mínimo de 43% e máximo de 65%, para uma categoria formada por 10 mil homens e mulheres, cujo piso salarial é atualmente de R$ 2.743, de acordo com a Associação de Cabos e Soldados da PM do Espírito Santo.

    A Justiça no Estado declarou o movimento ilegal, e o governo do Espírito Santo se recusa a negociar. O impasse fez a média diária de homicídios no Estado saltar de 4, referente ao mês de janeiro de 2016, para cerca de 18, contando os quatro primeiros dias de paralisação.

    Em tese os policiais não estão em greve. São seus parentes, principalmente suas esposas, que lideram piquetes na porta dos batalhões. Os militares se dizem dispostos a cumprir a jornada, mas são “impedidos” de sair do quartel pelas manifestantes.

    A estratégia é uma forma de contornar a proibição constitucional. Ela foi classificada como “teatrinho” pelo secretário de Segurança Pública do Espírito Santo, André Garcia.

    Na quarta (8), a Polícia Civil capixaba também anunciou que paralisaria suas atividades até a meia-noite. Para justificar o fechamento das delegacias, os líderes do movimento disseram que estão trabalhando com efetivos mais baixos do que o exigido por lei. A Constituição não impõe à Polícia Civil a mesma proibição de greve que impõe à militar.

    Para avaliar a lei e a aplicação da lei na prática, o Nexo fez as mesmas três perguntas a duas fontes envolvidas, de maneiras distintas, com o assunto:

    A Constituição proíbe a polícia de entrar em greve. Isso é bom ou ruim?

    Noé da Matta Ribeiro Para o militar, é uma medida injusta, pois os governos se aproveitam deste artigo (artigo 142, inciso IV) para não negociar salários, deixando o militar apartado da sociedade. Isso deixa o militar abaixo dos demais cidadãos. Como um governo vai nos dar algo, se não existe um mecanismo para garantir esse direito? Então, nós nos sentimos como cidadãos de segunda categoria, como uma espécie de subcidadãos, com menos direitos que os demais.

    Carolina Ricardo A natureza da PM, no Brasil, é militar, de acordo com a Constituição. Então, eles têm uma aposentadoria especial, militar, e, portanto, são proibidos de fazer greve. Entretanto, mesmo com caráter militar, muitas polícias acabam conseguindo exercer pressão política nos Estados, conseguindo melhorias salariais. Não havendo direito à greve, a situação fica difícil, porque essa pressão que eles exercem não está regulada pela lei. Os Estados se sentem acuados e não se estabelece um jogo transparente de negociação. Então, não haver direito à greve não é necessariamente ruim. O ruim é que não exista qualquer mecanismo formal que possibilite a negociação das reivindicações dos policiais.

    Se não podem entrar em greve, qual o canal que trabalhadores da polícia poderiam usar para se fazer ouvir numa negociação em que o governo não recua de sua posição?

    Noé da Matta Ribeiro O diálogo sempre foi o canal, só que, por mais que nós tenhamos dialogado, a resposta do governo passou a ser apenas ‘não’. Mesmo coisas que não tinham impacto financeiro nos foram negadas [pelo governo do Espírito Santo]. Temos mecanismo de controle que são arcaicos, são da idade da pedra, por exemplo. Então, dar direito de greve para o militar é algo que tiraria o controle das mãos do governo. E, na hora que tudo sai do controle, é a Polícia Militar que vai resolver. Somos um tipo de funcionário que faz tudo, mas com salário baixo.

    Carolina Ricardo Como não há mecanismos alternativos, chegamos a situações como essa, no Espírito Santo, onde os familiares é que reivindicam aumento para que os próprios policiais não apareçam em greve. São estratagemas, às vezes totalmente ilegais. Talvez, a primeira providência seja justamente discutir a natureza militar da polícia. Quando falamos em desmilitarização, não estamos dizendo exatamente desmilitarizar, mas promover mudanças legais que permitam, por exemplo, a reivindicação de direitos trabalhistas. É difícil propor qualquer coisa antes de discutir a característica militar da polícia no Brasil.

    Com uma bancada da bala tão ativa, por que esse tema não é debatido hoje no Congresso?

    Noé Da Matta Ribeiro Nossa preocupação primeira é arrumar a nossa própria casa. Éramos uma associação totalmente desorganizada e bagunçada. Agora, estamos acertando isso. Nós não chegamos a ter contato a nível federal para discutir nossos direitos. Mas eu sei que esses diálogos já acontecem, e que há projetos de desmilitarização e de valorização do policial. Seria interessante aprofundar nisso, mas, no momento estamos focados em resolver essa crise no Espírito Santo, que é uma crise que não foi criada por nós. Não é uma manifestação nossa, mas dos familiares que viram a situação de penúria. A PM não está em greve. Os policiais vão trabalhar, mas são impedidos, porque nenhum policial é maluco de passar por cima de seus próprios familiares [que estão acampados nas portas do batalhões].

    Carolina Ricardo Nós fizemos uma análise, em 2015, da produção legislativa do Congresso Nacional e constatamos que as discussões de segurança pública são marcadas mais por interesses corporativistas ou por uma lógica punitivista, de aumento de pena, de endurecimento penal, do que pelo interesse por reformas estruturantes da segurança pública, como a reforma da polícia, o ciclo completo [modelo no qual uma mesma polícia realiza a investigação, hoje feita pela Polícia Civil, e o policiamento ostensivo, pela Polícia Militar]. Os aspectos de desmilitarização acabam não andando. Então, ainda que a bancada exista e seja ativa, o debate não transcende questões como essas. O fato de ter a bancada da bala não significa que o debate seja de qualidade.

    Todos os conteúdos publicados no Nexo têm assinatura de seus autores. Para saber mais sobre eles e o processo de edição dos conteúdos do jornal, consulte as páginas Nossa Equipe e Padrões editoriais. Percebeu um erro no conteúdo? Entre em contato. O Nexo faz parte do Trust Project. Saiba mais.

    Mais recentes

    Você ainda tem 2 conteúdos grátis neste mês.

    Informação com clareza, equilíbrio e qualidade.
    Apoie o jornalismo independente. Junte-se ao Nexo!