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Quais os tratados que a política migratória de Trump viola

Ordem da Casa Branca contra imigrantes de países muçulmanos vai contra pelo menos cinco instrumentos do direito internacional aos quais os EUA aderiram espontaneamente

    A ordem executiva — equivalente, no Brasil, a um decreto presidencial — publicada na sexta-feira (27) pelo presidente americano, Donald Trump, restringindo a entrada de imigrantes de sete países muçulmanos nos EUA, suspendendo o acolhimento de refugiados de todos os países por 120 dias e fechando as portas para imigrantes sírios indefinidamente, viola pelo menos cinco tratados internacionais.

    A afirmação foi feita ao Nexo pelo advogado Jamil Dakwar, diretor do Programa de Direitos Humanos da ONG União Americana Pelas Liberdades Civis (ACLU, na sigla em inglês). A organização questionou a medida de Trump na Justiça e conseguiu, no sábado (28), impedir deportações de migrantes enquadrados na ordem de Trump, e que se encontravam em trânsito nos aeroportos do país no momento da promulgação.

    Violaç��es a tratados podem ser julgadas tanto por tribunais nacionais quanto por cortes internacionais, nos casos mais graves. As punições, no entanto, dependem mais da conjuntura política do que dos termos da lei em si

    Não apenas ONGs como a ACLU notaram a incompatibilidade entre a nova norma editada pela Casa Branca e os documentos internacionais aos quais os EUA aderiram espontaneamente aos longo dos anos.

    No domingo, o porta-voz do governo alemão, Steffen Seibert, disse que a chanceler Angela Merkel havia “explicado” a Trump, num telefonema, as obrigações que esses tratados impõem ao Estado americano. A declaração repercutiu com força, por insinuar a ignorância de Trump em relação a compromissos assumidos por seu próprio país.

    Tratados internacionais são documentos aos quais os Estados aderem espontaneamente e cuja obrigação de respeitar também é aceita no momento da adesão. Eventuais violações podem ser julgadas tanto por tribunais nacionais quanto por cortes internacionais, nos casos mais graves.

    As punições, no entanto, dependem mais da conjuntura política do que dos termos da lei em si, dado que as próprias potências, como os EUA, têm papel preponderante na hora de pressionar um país violador, seja num julgamento internacional, seja na aplicação de sanções.

    A medida tomada por Trump na sexta-feira (27) faz parte de uma ofensiva da Casa Branca contra grupos de migrantes. Antes de repelir refugiados e cidadãos do Iraque, Síria, Iêmen, Irã, Líbia, Somália e Sudão, o presidente dos EUA já havia autorizado a construção de um muro ao longo dos mais de 3.000 quilômetros de fronteira com o México. A medida levou ao cancelamento da visita oficial que o presidente mexicano, Enrique Peña Nieto, faria a Washington na semana seguinte.

    20.000

    É o número de refugiados que seriam assentados nos EUA durante os próximos 120 dias seguintes à adoção da ordem executiva de Trump, de acordo com as Nações Unidas

    O maior exemplo de irregularidade

    O principal documento sobre refúgio no mundo é a convenção adotada sobre o tema em 1951. Como, no entanto, ela foi redigida logo após a Segunda Guerra Mundial, e, por isso, possuía limites temporais e geográficos atrelado a sua implementação, foi acrescida de um protocolo mais abrangente, em 1967, ao qual os americanos aderiram no ano seguinte.

    Para Dakwar, da ACLU, “a ordem [de Trump] viola a Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, já que o país é parte do Protocolo de 1967 e, em consequência, está sujeito à Convenção e às obrigações impostas por ela”.

    O documento classifica como refugiado todo aquele que abandona seu país de origem por “fundados temores de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas”, em situações nas quais “não possa ou não queira regressar”.

    Nesses casos, o país que recebe essas pessoas deve analisar o pedido de refúgio e não pode expulsar o solicitante antes de deliberar caso a caso. Outra regra importante é a conhecida como “non-refoulement”, segundo a qual o solicitante de refúgio não pode ser devolvido a seu país de origem, uma vez que teme pela vida.

    Outras convenções desrespeitadas

    Além da convenção específica sobre refúgio, Dakwar menciona ainda a Convenção Contra a Tortura, além de uma convenção das Nações Unidas que elimina todas as formas de discriminação racial, o Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos, e a Declaração de Bogotá, de 1948.

    À própria maneira, cada uma impõe padrões mínimos de respeito aos direitos humanos, com a intenção de balizar a adoção de leis no âmbito nacional de todos os Estados partes.

    As leis internacionais que tratam da questão racial estão sendo evocadas pela ACLU para rebater a estratégia de Trump de castigar pessoas que nasceram em determinados países, acusados de terrorismo, ou de quem simplesmente professa a fé islâmica.

    Já as declarações mais abrangentes — como a Declaração de Bogotá de 1948 — contêm postulados genéricos, como a ideia de que “todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos”. Logo, não haveria razão por punir uma determinada pessoa pelo simples fato de ela ter nascido num país, ou professar determinada fé.

    Na Casa Branca, ressalvas e desencontros

    A ordem intempestiva de Trump foi, nos dias seguintes, ganhando ressalvas, especialmente em relação a cidadãos que são oriundos dos países mencionados, mas possuem há anos autorização de permanência definitiva nos EUA (o “green card”) ou os que têm dupla nacionalidade.

    Na segunda-feira (29), o jornal “The New York Times” disse que os conselheiros legais do Departamento de Segurança Interna dos EUA não foram informados de que a ordem seria publicada, nem tiveram a chance de revisá-la.

    De acordo com o diário, tanto essa medida, como algumas das tomadas anteriormente, “não tiveram revisão jurídica adequada”, de acordo com membros do gabinete presidencial cuja identidade não foi revelada pela publicação.

    O “New York Times” citou uma declaração de Stephen Heifetz, que trabalhou na CIA, a agência de inteligência dos EUA, e no Departamento de Segurança Interna, durante os mandatos dos três últimos presidentes americanos. Segundo ele, “não é surpresa que a medida tenha provocado confusão em massa, e eu acredito que essa confusão e esse caos continuarão por um tempo”.

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