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Como está a discussão sobre a legalidade do sacrifício religioso de animais

Em novembro, a mais alta corte do país votou contra uma prática tradicional em que vaqueiros a cavalo perseguem e derrubam bois pela cauda. Agora, deve votar sobre o uso de animais em rituais de matriz africana

Desde novembro de 2016, está sob análise no Supremo Tribunal Federal uma ação que pode tornar mais difícil que seguidores de religiões de matriz africana, como candomblé e umbanda, realizem sacrifícios de animais no Rio Grande do Sul.

A discussão teve início com uma lei aprovada em 2004 pela Assembleia Legislativa do Estado. Ela adicionou um parágrafo às regras locais de proteção aos animais, dizendo que: “não se enquadra nessa vedação [a agressões a animais] o livre exercício dos cultos e liturgias das religiões de matriz africana.”

Com o dispositivo, membros dessas religiões ganham mais segurança para realizar sacrifícios em seus cultos, que, caso denunciados e julgados, não ficam sujeitos à interpretação de juízes de instâncias inferiores.

O Ministério Público gaúcho entrou, no entanto, com um recurso contra a lei junto ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, afirmando que ela é inconstitucional, mas não foi atendido. Por isso, recorreu em 2006 ao Supremo, que agora deve se pronunciar sobre o assunto.

A relatoria do caso é do ministro Marco Aurélio Mello. Cabe à presidente do Supremo, Cármen Lúcia, a tarefa de marcar uma data para o julgamento.

A decisão valerá especificamente para o caso do Estado do Rio Grande do Sul. Mas decisões do Supremo tendem a ser usadas como base por instâncias inferiores, o que significa que a votação pode influenciar o entendimento sobre esse direito em outros Estados.

Por que o sacrifício religioso de animais é questionado

Em sua argumentação, o Ministério Público gaúcho afirma que a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul invadiu a competência da União para legislar sobre matéria penal, passando por cima da Lei dos Crimes Ambientais, que é federal e veta a prática de “ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos”.

Em artigo de opinião publicado em 2015 pela Anda (Agência de Notícias de Direitos Animais), Maria Luiza Nunes, membro do Movimento Gaúcho de Defesa Animal, compara o sofrimento desses animais ao que ocorre em matadouros. “Não é porque não podemos, ainda, tirar os animais dos matadouros, que devemos fechar os olhos para outras práticas cruéis e exploratórias”, afirmou.

O Ministério Público alega também que o Estado não está agindo de forma isenta e laica porque privilegia com a liberação um tipo de manifestação religiosa em detrimento de outras - a lei em questão concede o direito a realizar sacrifícios apenas para as religiões de matriz africana.

No recurso, o Ministério Público do Rio Grande do Sul afirma que “inúmeras outras expressões religiosas valem-se de sacrifícios animais, como a dos judeus e dos muçulmanos, razão pela qual a discriminação em favor apenas dos afro-brasileiros atinge frontalmente o princípio da igualdade, com assento constitucional”.

Por que o sacrifício religioso de animais é defendido

No parecer em que decidiu que a lei estadual é constitucional, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul afirmou que ela altera um dispositivo estadual, por isso não se sobrepõe à lei federal.

Além disso, argumentou que a questão diz respeito à liberdade religiosa. “Bastaria um único praticante de religião que reclame o sacrifício de animais para que a liberdade de culto, essencial a uma sociedade que se pretenda democrática e pluralista, já atue em seu benefício”, afirmou o tribunal.

Em entrevista publicada em novembro de 2016 no jornal gaúcho “Zero Hora”, o presidente da Afrobras (Federação das Religiões Afro-brasileiras), Jorge Verardi, afirmou que encara a não liberação do sacrifício religioso como uma perseguição às religiões de matriz afro-brasileira.

“Isso vem ocorrendo há anos, em várias esferas: apegam-se no ritual para embargar as religiões afro-brasileiras. Nós não maltratamos animais, nós os tratamos muito bem e o sacralizamos para os nossos orixás. É uma religião milenar em que os fundamentos são feitos dessa forma”, afirmou.

Em parecer datado de 2007, o então subprocurador-geral da República Rodrigo Janot — hoje procurador-geral — se contrapôs à posição do Ministério Público do Rio Grande do Sul. Ele afirmou que o fato de que a lei citar expressamente religiões de matriz africana “não chega a criar discriminação negativa em relação às demais religiões”.

Janot argumentou, ainda, que, como a liberdade de culto é um direito fundamental, o dispositivo deve ser lido de forma mais ampla, de forma que alcance também outras religiões que eventualmente realizem sacrifícios.

Como solução, Janot sugeriu que a expressão “de matriz africana” fosse retirada da lei estadual e o texto ficasse assim: “não se enquadra nesta vedação [a agressões a animais] o livre exercício dos cultos e liturgias das religiões”.

E o abate para consumo humano?

Para Janot, julgar a lei inconstitucional deixaria os praticantes de sacrifícios religiosos à mercê de autoridades que examinariam cada caso denunciado. Ele também afirmou que proibir os sacrifícios não teria efeito significativo sob a diminuição dos maus-tratos a animais, já que o abate para consumo humano continuaria a ocorrer.

“A par das imolações rituais, seguirão os abates de forma extensiva dos mesmos animais, já agora como fonte de proteína na cadeia alimentar humana. Não há como pressupor que tenha o sacrifício religioso requintes de crueldade e que seja obsequiosa a extensiva matança comercial”, afirmou na época.

O argumento está em linha com o utilizado por membros de religiões de matriz africana. Em entrevista publicada em novembro de 2016 no jornal “Zero Hora”, o conselheiro-geral do Conselho Estadual da Umbanda e dos Cultos Afro-brasileiros do Rio Grande do Sul Clovis, Alberto Oliveira de Souza, afirmou: “nós abatemos os mesmos animais que tem no supermercado, e consumimos ela [sua carne], o que chamamos de comida de obrigação. O que não é consumido é doado a instituições carentes, porque deixar a carne estragar invalida o ritual”.

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