Como a falta de informação pública afeta as políticas carcerárias no Brasil

Órgão penitenciário federal não tem dados sobre facções e não sabe estimar o tempo necessário para zerar a superlotação. Pesquisadora afirma que ‘caos’ informativo impede políticas adequadas

    Entre as causas que levaram às tragédias ocorridas no início do ano em rebeliões nos presídios de Manaus e de Boa Vista estão três fatores consensuais, apontados tanto por autoridades estaduais e federais  quanto por pesquisadores da área de segurança pública e militantes dos direitos humanos:

    • A superlotação de um sistema carcerário cuja taxa de ocupação é, de acordo com dados mais recentes (2014), de 161%;
    • A falta de revisão das penas, o que faz com que presos que já cumpriram o tempo de prisão continuem encarcerados;
    • A presença de facções criminosas que têm ascendência sobre os presos e se envolvem nas rebeliões.

    Tendo em vista que esses três fatores aparecem — entre muitos outros — de maneira recorrente nos discursos de autoridades públicas e em estudos acadêmicos, o Nexo enviou ao órgão do governo federal responsável pelo sistema carcerário, o Depen (Departamento Penitenciário Nacional), do Ministério da Justiça, perguntas que têm por objetivo dimensionar a extensão desses problemas e o horizonte previsto para resolvê-los também.

    “[O Depen] é o órgão executivo que acompanha e controla a aplicação da Lei de Execução Penal e das diretrizes da Política Penitenciária Nacional. Gestor do Funpen (Fundo Penitenciário Nacional)”

    Descrição de atribuições do órgão, contidas no site oficial

    Para dois desses assuntos — o número de presos que seguem encarcerados depois de haver cumprido a pena e a presença de facções nos presídios — o Depen disse não possuir informações. Para a superlotação carcerária, o órgão afirma não saber prever o prazo de solução.

    Qual o impacto da desinformação pública

    O fato de o Depen dizer que não dispõe das informações não significa que elas não existam. É possível que órgãos de inteligência e de segurança monitorem as facções, por exemplo. Assim como é possível também que as Defensorias Públicas dos Estados acompanhem — mesmo que de forma precária e incompleta — o cumprimento das penas nos presídios.

    ‘Na área do sistema penitenciário a situação é caótica. Alguns Estados só encaminham dados para o Ministério da Justiça quando têm interesse na liberação de verbas’

    No entanto, o fato de o Depen não sistematizar dados como esses restringe o acesso público aos diagnósticos sobre a situação carcerária brasileira, reduzindo também a possibilidade de que se encontrem soluções.

    As respostas ao questionário elaborado pelo Nexo, dadas pelo diretor-geral do órgão, Marco Antônio Severo Silva, foram encaminhadas para a socióloga Julita Lemgruber, pesquisadora do Cesec (Centro de Estudos de Segurança e Cidadania), para saber de que maneira a ausência de dados influencia o trabalho dos pesquisadores no Brasil.

    Lemgruber já dirigiu o Departamento Penitenciário do Rio de Janeiro e foi ouvidora da Polícia Militar no mesmo Estado. Ela também foi membro titular do CNPCP (Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária) do Ministério da Justiça.

    “Na área do sistema penitenciário a situação é caótica. Alguns Estados só encaminham dados para o Ministério da Justiça quando têm interesse na liberação de verbas”, disse Lemgruber. “Gestores e pesquisadores precisam de dados para análises e planejamento de ações. Sem dados, tudo se faz no improviso”, explicou.

    Ela afirma ainda que “sem conhecer, de fato, o perfil do preso no Brasil é uma tolice e irresponsabilidade defender meramente a criação de novas vagas”.

    O atual diretor-geral do Depen disse que “já estão em curso projetos que visam essa integração mais estreita com os Estados”. Ele afirma que “essa comunicação sempre houve, mas espera-se que tenha um salto qualitativo importante no decorrer deste ano.”

    O Nexo dividiu em três eixos as perguntas enviadas ao Depen, as respostas recebidas e o impacto que cada um desses eixos tem para o debate atual sobre a crise no sistema prisional brasileiro:

    Presos indevidamente

    ​​No dia 6 de janeiro, a “Folha de S.Paulo” entrevistou um dos sobreviventes do massacre no Amazonas. O preso, que teve a identidade preservada pelo jornal, “havia sido condenado a cinco anos e quatro meses de reclusão”, mas dizia estar “há mais de sete anos na cadeia”.

    Depen não sabe quantos presos permanecem encarcerados depois de terem cumprido a pena. Órgão diz que ‘não coleta esses dados’

    Não é um caso isolado. Desde 2008, membros do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) realizam os chamados “mutirões carcerários”. Nas visitas aos presídios, realizadas desde 2008, esses mutirões libertaram mais de 45 mil presos que “já haviam cumprido a pena decretada pela Justiça”, mas seguiam encarcerados mesmo assim.

    O Nexo perguntou ao diretor-geral do Depen “quantas pessoas se encontram presas hoje, em situação ilegal, depois de já terem cumprido o tempo total de pena estabelecido na sentença original?”

    A resposta foi que o órgão responsável pelo sistema penitenciário no Ministério da Justiça “não coleta esses dados”. O responsável pela área deu duas razões para isso. Primeiro, esses dados “são muito dinâmicos”. Segundo, são dados “da alçada dos poderes judiciários estaduais”.

    Em Roraima e no Amazonas, palco das tragédias, há apenas dois defensores públicos em cada Estado que estão a cargo dos processos de execução penal de todos os presos que não podem pagar um advogado privado.

    No Amazonas, são mais de 12.900 processos de presos que, até dezembro de 2016, ficavam nas mãos de um único defensor. O juiz da Vara de Execução Penal do Amazonas, Luis Carlos Valois, disse ao Nexo que cuida sozinho de 14 mil processos de presos. Com esse volume, é difícil acompanhar de perto todos os casos de presos que já excederam o tempo de cumprimento da pena.

    Superlotação

    O diagnóstico sobre a superlotação do sistema prisional é conhecido. De acordo com dados do Sistema Integrado de Informação Penitenciária — administrado pelo governo federal a partir de dados repassados pelos Estados — o país tinha, no levantamento mais recente, de 2014, um total de 376.669 vagas, para 607.731 presos, o que leva a uma taxa de ocupação de 161%.

    ‘Não é possível estimar’, diz diretor-geral do Depen sobre tempo necessário para zerar superlotação

    Para zerar esse deficit, seria preciso libertar 231.062 presos. Ou criar o equivalente em novas vagas. Ou ainda uma combinação das duas alternativas.

    No dia 6 de janeiro, o governo federal lançou um programa para resolver a crise no sistema carcerário. O programa inclui a destinação de R$ 3,4 bilhões para os Estados aplicarem em presídios. Diante do novo plano, o Nexo perguntou ao diretor-geral do Depen “qual o tempo estimado para trazer a taxa de ocupação dos presídios brasileiros para dentro do limite legal?”.

    “Não é possível estimar”, respondeu Severo Silva. A razão: “medidas de alterações legislativas serão propostas pelo Ministério da Justiça para alteração da legislação processual penal e de execução penal, visando criar novas possibilidades de transação penal para os crimes sem violência ou grave ameaça”.

    A presença das facções

    Tanto o massacre de Manaus quanto o de Boa Vista foram associados, por autoridades estaduais, à ação de facções criminosas. No nível federal, no entanto, o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, contestou essa versão.

    ‘O Depen não possui dados sobre essa questão’, diz órgão sobre presença de facções nos presídios brasileiros

    A divergência de interpretações não vem acompanhada de dados que justifiquem as respectivas afirmações. A filiação a facções não consta nos levantamentos oficiais do sistema carcerário brasileiro. Ou seja, oficialmente, essa informação não existe em registros que sejam de acesso público.

    No entanto, membros do CNPCP (Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária), assim como defensores de direitos humanos e acadêmicos que visitam as cadeias regularmente, dizem que os presos, no Brasil, são divididos de acordo com sua “filiação” aos diferentes grupos criminosos. Mesmo assim, para o ministro da Justiça, atribuir massacres como o de Manaus à guerra de facções “é um erro que não podemos cometer, de uma forma simplista”.

    Sobre a extensão da presença das facções dentro do sistema prisional e sua distribuição geográfica no Brasil, Severo Silva respondeu apenas que “o Depen não possui dados sobre esta questão”.

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