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‘As imagens são confidenciais e protegidas nos termos da lei’. Que lei?

Aviso obrigatório sobre a presença de câmeras de vigilância menciona legislação inexistente. As imagens não são confidenciais e nem protegidas

     

    Você provavelmente já viu uma delas. Espalhadas por lojas, restaurantes, supermercados, halls de entrada de edifícios, repartições públicas e shoppings centers, as placas que avisam a presença de câmeras têm sempre os mesmos dizeres:

    “O ambiente está sendo filmado. As imagens gravadas são confidenciais e protegidas, nos termos da lei”

    Obrigatórias em algumas cidades, como São Paulo e Curitiba, por conta da legislação municipal, as placas servem para avisar o cidadão que seus passos estão sendo monitorados por câmeras naquele ambiente. Ao mesmo tempo, têm o objetivo de tranquilizar as pessoas quanto à privacidade.

    Na prática, porém, não há garantias de que a privacidade será respeitada. É que a “lei” mencionada no aviso padrão inexiste - não há garantia legal de que as imagens realmente são confidenciais e protegidas.

    A única forma de proteção é a menção ao direito à privacidade previsto na Constituição - uma garantia genérica que não deixa claro como essas imagens serão, de fato, utilizadas.

    “Ela não permite sabermos ao certo que direito temos quanto às nossas imagens”, diz Danilo Doneda, professor da Universidade Estadual do Rio de Janeiro e pesquisador na área de privacidade e direito digital.

    “Por exemplo: quantas vezes imagens de câmeras de segurança vazam e são exibidas como se fossem algo público? O cidadão que é gravado tem o direito de ter acesso às suas imagens? Nada na nossa lei diz isso”, afirma.

    A lei mencionada regula apenas a própria placa

    O problema vai além. Muitas dessas placas chegam, sim, a mencionar a existência de uma lei: a 13.541, de 24 de março de 2003.

    Essa lei, no entanto, diz respeito apenas à obrigatoriedade de sinalização com a placa quando o ambiente for filmado. Não fala nada sobre a confidencialidade e a proteção da imagem.

    Sancionada pela então prefeita de São Paulo, Marta Suplicy (PT), ela obriga que os locais sinalizem a presença de câmeras e estabeleceu os dizeres padrão: "O ambiente está sendo filmado. As imagens gravadas são confidenciais e protegidas, nos termos da lei".

    “É uma lei que acaba só protegendo o estabelecimento, pois menciona uma 'confidencialidade' das imagens que acaba sendo um argumento para o estabelecimento que coloca a câmera para não disponibilizar a imagem se o cidadão pedir”, diz Doneda.

    Pior: muitas dessas placas que mencionam a legislação paulistana estão em outras cidades - fora, portanto, da jurisdição em que ela é válida. O próprio Doneda fotografou uma placa em Curitiba que mencionava a legislação válida apenas na cidade de São Paulo.

    O potencial invasivo das câmeras

    Existem muitos sites dedicados a transmitir on-line imagens aleatórias de câmeras de segurança pelo mundo. Eles rastreiam a web em busca de câmeras conectadas à internet que não estejam protegidas por senha. Depois de acharem, indexam a câmera e passam a transmitir as imagens para qualquer pessoa.

    Essas transmissões incluem ambientes de trabalho, de ruas, de portões, entradas de edifício, lojas e até mesmo de creches e bebês dormindo dentro de casa. Em apenas um desses sites, o Nexo encontrou 200 câmeras brasileiras transmitindo imagens sem autorização de seus proprietários.

    Quem for gravado e se sentir lesado pode pedir reparação na Justiça por violação no direito de imagem. É essa a regulação que tem orientado as decisões relacionadas. O problema é que, no caso das câmeras, há o viés de segurança pública - e, por isso, pode ser que a Justiça considere que há o interesse público prioritário.

    Além disso, questionar a legalidade da gravação também pode não ser acessível para todos. “Sem direitos mais claros sobre dados pessoais, privacidade é coisa de quem pode pagar”, diz Doneda.

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