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Como a decisão de Fux sobre as ‘10 medidas’ cria novas regras e acirra o choque entre Supremo e Congresso

Ministro determinou que projeto já aprovado na Câmara volte à estaca zero. Idealizador da ‘Ficha Limpa’ elogia decisão, mas professor da FGV vê risco de erosão da autoridade da Corte

     

     

    No intervalo de dez dias, dois ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), em decisões individuais, impactaram de forma aguda o funcionamento do Congresso Nacional. Em 5 de dezembro, Marco Aurélio Mello determinou que Renan Calheiros (PMDB-AL) deixasse a presidência do Senado. Na quarta-feira (14), Luiz Fux mandou a Câmara dos Deputados recomeçar do zero a análise do pacote das “10 medidas contra a corrupção”, que já havia sido aprovado e submetido ao Senado.

    A decisão de Fux provocou reações do Congresso e de ministros do próprio Supremo. Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara, disse que a liminar concedida pelo ministro tinha “muitos problemas” e “equívocos”.

    Renan Calheiros afirmou que a decisão era “indefensável” porque “interfere” no processo legislativo. O ministro Gilmar Mendes, do STF, afirmou que a decisão de Fux significava uma “perda de paradigmas” e uma afronta ao Congresso. “Nós estamos fazendo o que os militares não tiveram condições de fazer. Eles foram mais reticentes em fechar o Congresso do que nós”, disse Gilmar.

    Na quinta-feira (15), a mesa diretora do Senado recorreu da decisão de Fux e pediu que o ministro reconsidere sua posição ou a submeta ao plenário do STF.  Até esta sexta-feira (16), o projeto das “10 medidas” não havia sido enviado de volta à Câmara.

    O que Fux determinou

    O ministro concedeu uma liminar (decisão provisória) atendendo a um mandado de segurança (um tipo de ação) movida pelo deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), que afirmava que o plenário da Câmara havia “violado” o pacote das “10 medidas”, ao incluir em seu conteúdo uma emenda para punir magistrados e membros do Ministério Público por crime de abuso de autoridade.

    Para Fux, o pacote das “10 medidas” seguiu um rito de tramitação equivocado na Câmara, e os deputados não poderiam ter acrescentado uma proposta que não constava no texto original e iria contra o espírito do projeto.

    “Houve desnaturação da essência da proposta popular destinada ao combate à corrupção”

    Luiz Fux

    Em decisão liminar

    O ministro determinou que o projeto de lei, hoje no Senado, fosse enviado de volta à Câmara e reiniciasse sua tramitação do zero, seguindo outras regras, agora como projeto de iniciativa popular.

    Ao fazer isso, Fux também atraiu a simpatia de parte da população favorável ao projeto original das “10 medidas”, e enviou um aceno positivo aos magistrados, que consideram a inserção do crime de abuso de autoridade no pacote uma ameaça ao seu exercício profissional.

    Fux também concedeu, há dois anos, por liminar, decisão que autoriza o pagamento de auxílio-moradia de R$ 4,3 mil a todos os juízes brasileiros. O ministro ainda não liberou o processo para julgamento no plenário do Supremo.

    O que é um projeto de iniciativa popular

    A Constituição define que a “soberania popular” pode ser exercida por meio da eleição de representantes ou de forma direta pelo povo. Uma das formas de o povo exercer diretamente seu poder é por meio de projetos de lei de iniciativa popular.

    Para iniciar um projeto de lei de iniciativa popular, é necessário apresentar um texto apoiado por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional (cerca de 1,5 milhão de eleitores), distribuído por pelo menos cinco Estados, com ao menos 0,3% dos eleitores de cada um deles.

    Contudo, a Câmara ainda não regulamentou uma maneira de checar, de forma rápida, se as assinaturas apresentadas nos projetos de lei de iniciativa popular são verdadeiras ou não. Nesse vácuo, foi criado um atalho para propostas desse tipo tramitarem — quem colheu as assinaturas se compromete com a veracidade delas e alguns deputados simpáticos à causa assumem o texto e o apresentam em seus nomes, como um projeto normal.

    Isso ocorreu no caso da Lei da Ficha Limpa, que entrou em vigor em 2010, e com as “10 medidas”, ainda em debate no Congresso. Desde 1988, nenhum projeto de iniciativa popular tramitou com essa natureza na Câmara — todos acabaram assumidos por deputados.

    Idealizador da ‘Ficha Limpa’ apoia Fux

    Na liminar concedida na quarta-feira (14), o ministro Fux parte do pressuposto que as “10 medidas” conseguiram o número mínimo de assinaturas e determina que o texto tramite como um projeto de iniciativa popular. Segundo o ministro, propostas desse tipo devem ser analisadas diretamente pelo plenário da Câmara, sem passar antes pelas comissões, e não podem admitir emendas contrárias ao espírito do projeto.

    O pacote original das “10 medidas” incluía 20 projetos de lei, com 100 artigos no total, e o Ministério Público Federal afirma ter coletado mais de dois milhões de assinaturas de apoio. Apesar de assumir a bandeira do combate à corrupção, o texto reformava regras gerais, que atingiriam pessoas acusadas de qualquer tipo de crime, como furto ou roubo.

    O advogado Márlon Reis, ex-juiz de direito e um dos autores da Lei da Ficha Limpa, afirma ao Nexo que a Câmara, na ausência de um mecanismo rápido de conferência de assinaturas, deveria reconhecê-las como verdadeiras e analisar os projetos de iniciativa popular sem a necessidade de deputados assumirem o texto. Uma alternativa, diz, seria desenvolver o uso de mecanismos eletrônicos para coleta e validação de assinaturas.

    Reis apoia a liminar concedida por Fux. “O projeto das ’10 medidas’ foi dilapidado, foi incluído [no pacote] não só matéria diversa, como oposta, como o tema de abuso de autoridade —  não dá para fazer combate à corrupção sem autoridades independentes”, diz.

    “Ele [Fux] não está dizendo que o Congresso não tem poder de apreciar as matérias. Ele está dizendo que o Congresso não pode adulterar o processo. Não precisa concordar com as ‘10 medidas’ mas não pode inserir coisas diversas e opostas. Não pode dilacerar o que o soberano, o povo, apoiou”

    Márlon Reis

    Advogado e um dos autores da Lei da Ficha Limpa

    Na quarta-feira (14), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse que cogita enviar as assinaturas de apoio às “10 medidas” à Justiça Eleitoral para que sejam checadas, segundo o jornal “Folha de S.Paulo”.

    A liminar e o equilíbrio entre poderes

    Como ocorreu com projetos de iniciativa popular em outras oportunidades, o pacote das “10 medidas” foi modificado ao longo da tramitação e os parlamentares inseriram no texto a previsão de punir magistrados e membros do Ministério Público por abuso de autoridade.

    A Constituição determina que cabe ao Congresso discutir e aprovar leis, e ao Judiciário, zelar por sua aplicação. Deputados e senadores contrários à decisão de Fux entendem que ele feriu essa divisão de poderes — segundo esse raciocínio, o Supremo não poderia dizer ao Congresso como eles devem aprovar projetos de lei, nem determinar que um texto já aprovado pela Câmara volte à estaca zero. A tramitação das “10 medidas” consumiu semanas de debates intensos em comissões e no plenário da Câmara.

    A insatisfação entre parlamentares foi ainda maior porque a decisão foi tomada por apenas um ministro do Supremo, e não pelo conjunto dos onze ministros — crítica semelhante à dirigida ao ministro Marco Aurélio Mello, quando ele mandou Renan Calheiros se afastar do cargo de presidente do Senado. Renan se recusou a receber a notificação do oficial de Justiça e, dois dias depois, o plenário do Supremo o manteve no cargo.

    Colegiado x indivualidade no Supremo

    Thomaz Pereira, professor da FGV Direito Rio, afirma ao Nexo que a decisão de Fux estabelece novas regras para a tramitação de projetos de lei de iniciativa popular. “E ele não está se baseando em uma decisão anterior do Supremo, está criando isso numa liminar”, diz.

    Para Pereira, há pontos questionáveis na liminar concedida pelo ministro, como o uso de uma decisão anterior da Corte que proíbe os parlamentares de inserirem temas estranhos em medidas provisórias durante sua tramitação — os chamados “jabutis” — para sustentar sua posição sobre as “10 medidas”. “Não existe nenhum precedente do Supremo aplicando esse entendimento para leis de iniciativa popular”, afirma.

    Juridicamente, um ministro do Supremo pode tomar decisões liminares se considera o caso urgente, mesmo que elas provoquem atritos com outros Poderes. No caso de Marco Aurélio e Renan Calheiros, os ministros da Corte se articularam para decidir o tema em plenário com rapidez.

    Nada garante que a mesma celeridade se aplique ao caso de Fux e as “10 medidas” — os ministros do Supremo não são obrigados a liberar o processo para o plenário imediatamente, e Fux já avisou que pretende ouvir o Ministério Público antes de encaminhar o tema para análise do conjunto da Corte, o que deve ocorrer no início de 2017.

    Segundo Pereira, da FGV, em questões que envolvem outros Poderes, o ideal seria o Supremo fazer prevalecer o espírito do colegiado sobre a individualidade. Decisões tomadas por apenas um ministro que interferem em outros Poderes, como a de Marco Aurélio e a de Fux, sem o respaldo do conjunto do Supremo, podem ter como efeito colateral a erosão da autoridade da Corte.

    “A autoridade dos ministros do Supremo não vem da pessoa deles, mas da ideia de que a Constituição estabelece certas regras, e a função deles é exigir que as regras constitucionais sejam cumpridas. Quando ministros individualmente dão decisões inovadoras, e se descobre que elas não tinham apoio de seus colegas, isso afeta a credibilidade do Tribunal. Em vez de fazer a vontade da Constituição, pode parecer que eles estão fazendo valer as vontades individuais deles”

    Thomaz Pereira

    Professor da FGV Direito Rio

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