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PEC do Teto foi aprovada: o que acontece agora

Com menos votos que no primeiro turno, governo conseguiu vitória no Senado. Veja os efeitos da aprovação

     

    A oposição tentou suspender a votação com um recurso no Supremo Tribunal Federal, movimentos sociais fizeram protestos em pelo menos 13 Estados e no Distrito Federal, mas no fim o governo conseguiu aprovar a Proposta de Emenda à Constituição que institui um limite para o crescimento dos gastos públicos pelos próximos 20 anos.

    Precisando da aprovação de 49 dos 81 senadores, a PEC do Teto recebeu 53 votos - menos que os 61 da votação em primeiro turno. Desde que o texto chegou ao Senado, aumentaram as pressões políticas sobre o governo de Michel Temer, mas o presidente disse que o menor apoio foi causado pela antecipação da sessão.

    Durante e após a votação foram registrados protestos em ao menos 15 cidades. Os atos são organizados em sua maioria por estudantes e movimentos sociais, para quem a PEC vai prejudicar os investimentos em saúde e educação.

     

    Em Brasília, cerca de 2 mil pessoas participaram dos atos, de acordo com a estimativa da Polícia Militar. Houve registro de incêndios nas ruas e um ônibus foi incendiado. Segundo a versão da PM, um pequeno grupo de manifestantes jogou pedras e paus contra policiais, que responderam com bombas de gás.

    Em São Paulo, no fim da tarde, manifestantes foram à Avenida Paulista. Um grupo atacou prédio da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), cujo presidente, Paulo Skaf, defende a PEC e é um aliado de Temer.

    Proposta é prioridade de Temer

    A aprovação, mesmo com margem menor, é uma vitória para o presidente, que repetiu diversas vezes que implantar o controle de gastos era prioridade para 2016. Para 2017, o desafio no Congresso é aprovar a reforma da Previdência.

    Já votado pela Câmara e o Senado, o teto de gastos entra em vigor sem a necessidade de sanção do presidente Michel Temer. Na prática, a medida congela o crescimento real da despesa pública. O único reajuste permitido será para corrigir a inflação. A regra valerá por 20 anos, mas poderá ser revista por lei ordinária (que tem tramitação mais simples) em 2026, ou seja, na metade desse período.

    O Nexo mostra o que acontece agora.

    Quando começa

    A PEC começa a valer imediatamente e impactará o Orçamento de 2017. O gasto do próximo ano só poderá crescer 7,2% - que é a inflação oficial do IPCA projetada para 2016 - em relação ao atual.

    Para o Orçamento de 2018, o reajuste será feito pelo IPCA medido entre julho de 2016 e junho de 2017 - data em que o Congresso já estará discutindo a Lei Orçamentária do ano seguinte. Essa regra vale enquanto durar a PEC.

    Limites para os poderes

    O texto da PEC estabelece um teto de gastos para todos os poderes e órgãos da República. Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública terão um limite anual de despesas que só poderão ser reajustadas para compensar a inflação. Quem descumprir sofrerá sanções e estará proibido de aumentar gastos até com despesas obrigatórias.

    Gastos para 2017

    • Executivo: R$ 1,232 trilhão
    • Judiciário: R$ 39,7 bilhões
    • Legislativo: R$ 11,5 bilhões
    • Ministério Público: R$ 5 bilhões

    Nos três primeiros anos, a PEC autoriza o governo federal a assumir excesso de gastos de outros poderes e órgãos, mas há um limite. O Executivo absorve os gastos extras dos outros até que se atinja 0,25% do limite do Poder Executivo. Pelos valores de 2017, o governo poderia assumir gastos de outros órgãos até cerca de R$ 3,3 bilhões.

    Mudanças para saúde e educação

    Um dos temas mais controversos da PEC é o gasto em áreas fundamentais como saúde e educação. Depois de pressão da opinião pública o governo, que define como distribui seus gastos entre as pastas respeitando os mínimos constitucionais, anunciou que essas áreas seriam “preservadas”.

    O valor mínimo destinado às duas pastas está previsto na Constituição e é baseado na receita do governo. O que a equipe econômica vai fazer é trocar a maneira como o cálculo é feito.

    Por exemplo: saúde e educação recebem em 2016 13,7% e 18% da receita do governo, respectivamente. Em 2017, os percentuais serão de 15% e 18% da receita do próximo ano. Esses valores serão estipulados como o novo piso para as duas áreas e para os anos seguintes serão reajustados pela inflação.

    Na prática, o que o governo vai fazer é aumentar o valor mínimo para as duas áreas em 2017 e depois reajustá-los pela inflação. Como o piso deixará de ser vinculado à receita, a tendência é que a PEC leve mais recursos a saúde e educação nos primeiros anos - quando a arrecadação deve permanecer baixa. Com o retorno do crescimento e da receita do governo, a tendência é que a nova regra tire dinheiro das pastas.

    Esse valor estipulado é o piso, ou seja, o mínimo que o governo deve investir. Caso decida aumentar os recursos para as duas áreas, terá de cortar de outros lugares.

    Prévia da reforma da Previdência

    A PEC do Teto é vista pela equipe econômica como a reforma base do gasto público no Brasil. Isso porque é difícil que os valores estipulados pelo teto sejam cumpridos sem que se façam outras reformas.

    A principal delas é a da Previdência, que o governo federal pretende aprovar em 2017. Isso porque os gastos com aposentados e pensionistas cresce atualmente, independente da vontade do governo, cerca de 4% ao ano principalmente pela inclusão de novos beneficiários. Sem o controle desse aumento e com a imposição do teto, os gastos com a Previdência acabariam estrangulando as outras despesas nos próximos anos.

    Debate acirrado

    Apesar da pouca força demonstrada no Congresso para tentar barrar a emenda, partidos de esquerda como PT, PCdoB e PSOL, junto com movimentos sociais, lideram as mobilizações de oposição à medida.

    As principais críticas são que ela vai reduzir os gastos com quem mais precisa ao longo dos próximos anos e não prevê a taxação dos mais ricos. Antes da votação final no Senado, um relatório do Conselho de Direitos Humanos da ONU criticou o impacto “severo” da medida sobre os mais pobres.

    Do outro lado, os defensores da PEC apontam a deterioração das contas públicas como sinal da necessidade de se controlar o aumento de gastos. O Brasil acumula, desde 2014, sucessivos déficits primários, o que deve continuar acontecendo nos próximos anos mesmo após a entrada em vigor do teto de gastos. A expectativa do governo é voltar a ter superávit em 2019.

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