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Como funciona a Previdência dos militares e por que eles estão fora da reforma

Com mudanças no texto entregue ao Congresso, governo poupa polícias militares e corpo de bombeiros de reforma. Forças Armadas já estavam fora

    A ausência mais comentada no projeto de reforma da Previdência apresentado pelo governo federal na terça-feira (6) foi a dos militares. O ministro da Defesa, Raul Jungmann, já havia anunciado que integrantes de Exército, Marinha e Aeronáutica teriam uma reforma separada, mas o governo foi além.

    Depois da apresentação, houve alterações no projeto. O texto apresentado para a imprensa era diferente do protocolado na Câmara. Na segunda versão, havia nova concessão aos militares. Sumiu a proibição para que eles acumulassem benefícios do seu regime com pensões do INSS. Com isso, militares continuam podendo receber seu benefício e pensões de familiares mortos.

    Outra alteração importante foi feita pelo governo, que excluiu do projeto servidores das polícias militares e corpo de bombeiros, que têm as aposentadorias custeadas pelos governos Estaduais.

    O texto ainda pode ser modificado durante a tramitação no Congresso Nacional, mas até o momento os militares - tanto da União quanto dos Estados - têm o apoio do governo para não mudar suas regras agora.

    Peso de PM e bombeiros nas finanças dos Estados

    A vitória momentânea de policiais militares e corpo de bombeiros representa um problema para as finanças dos Estados. Em grave crise, a maior parte deles está com problemas para cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, em parte por causa da Previdência. O limite estabelecido para gastos com pessoal é de 60% da receita.

    Mais da metade do déficit previdenciário os Estados vem dos benefícios de bombeiros e policiais. Na reunião do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), no início de novembro, representantes dos Estados fizeram um documento reforçando a intenção de reformar as aposentadorias especiais na proposta do governo federal.

    A situação dos Estados é grave. Nos últimos anos, com a queda de receitas em consequência da crise econômica, os governos têm tido dificuldades para fechar as contas e manter os serviços mais básicos. Três dos maiores - Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais - já decretaram calamidade financeira.

    Por que militares ficam fora

    A retirada de integrantes da PM e dos bombeiros foi um recuo do governo no último momento. A explicação oficial é que esses servidores trabalham em um regime diferente e que as regras deles serão modificadas separadamente em 2017. Para eles, começaram a valer os argumentos já usados para as Forças Armadas.

    “Os direitos e deveres são muito diferentes. Os militares não fazem greve, não têm hora extra, não podem ter outros empregos e pode ser removido a qualquer tempo. O militar ainda tem um contrato não escrito de entregar a vida para defender o país. Então, não dá para colocar junto.”

    Raul Jungmann

    Ministro da Defesa defendendo reforma separada para Forças Armadas

    Como é a Previdência das Forças Armadas

    O regime de previdência militar da União, que cobre as Forças Armadas, entre aposentadorias e pensões, paga cerca de 370 mil benefícios. Isso é bem menos que os outros sistemas nacionais. O INSS, dos contribuintes da iniciativa privada, paga mais de 28 milhões de benefícios. Para os servidores públicos civis, são cerca de 3 milhões.

    As regras para polícias militares e corpo de bombeiros têm variações dependendo do Estado, mas são sempre diferentes das impostas a servidores civis e trabalhadores da iniciativa privada.

    Para as Forças Armadas, a primeira diferença é que seus integrantes não contribuem para a Previdência. Toda a contribuição é feita pela União. Isso faz com que o benefício militar seja o mais deficitário para os cofres públicos. Os descontos feitos nos pagamentos de militares são para custear pensões que são pagas a familiares em caso de morte.

    As polêmicas pensões pagas a filhas de militares solteiras não devem ser extintas com as mudanças. Na verdade, elas pararam de ser concedidas em 2000 e atualmente só recebem o benefício quem o adquiriu antes dessa data.

    Os militares também não se aposentam, vão para a reserva. A diferença é que, teoricamente, eles podem ser novamente convocados a qualquer momento em caso de necessidade. Um militar alcança a reserva depois de 30 anos de trabalho, tanto para homens quanto para mulheres.

    O ministro Raul Jungmann tem dito que a exclusão do projeto já apresentado não significa que não haverá reforma da previdência dos militares. Ele e o governo argumentam que as regras serão alteradas em breve.

    ESTAVA ERRADO: A versão inicial deste texto dizia que mulheres poderiam ir para a reserva nas Forças Armadas depois de 25 anos de serviço. O tempo é de 30 anos, o mesmo dos homens. A informação foi corrigida às 21h17 do dia 9 de dezembro de 2016.

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