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O que é a reforma da Previdência proposta por Temer

Trabalhadores terão que contribuir por 49 anos para ter direito ao valor integral da aposentadoria. Idade mínima obrigatória e aumento do tempo mínimo de contribuição elevam o rigor para concessão do benefício

    O governo federal enviou no dia 6 de dezembro de 2016 à Câmara dos Deputados sua proposta de reforma da Previdência. Ela altera as regras sobre quando as pessoas podem se aposentar e quanto elas vão receber. O texto agora enfrentará um longo processo de debate e tramitação no Congresso, com a participação de centrais sindicais e outros atores envolvidos no tema.

    Ao mesmo tempo em que apresentou a medida, o Palácio do Planalto lançou uma campanha publicitária para tentar convencer o público a apoiar a reforma da Previdência. O argumento central do governo é que, se as regras atuais forem mantidas, em breve não haverá mais dinheiro suficiente para pagar aposentadorias e benefícios sociais vinculados à Previdência, como salário-maternidade e auxílio-doença.

    “Hoje vivemos mais anos do que antigamente. O número de aposentados cresce muito mais rapidamente do que o número dos que contribuem para a Previdência. Tem muita gente que vive mais tempo recebendo a aposentadoria do que trabalhando. Do jeito que está, a conta não fecha”

    Propaganda do governo federal

    O debate sobre reformar a Previdência

    Alguns fatores que sustentam o argumento sobre a necessidade de mudar as regras de aposentadoria:

    ENVELHECIMENTO DA POPULAÇÃO

    Em 2015, 141 milhões de brasileiros (69% da população) estavam na faixa de 15 a 64 anos, a idade ativa profissionalmente. Outros 16 milhões (8%) tinham 65 ou mais.

    Em 2060, segundo projeção do IBGE, 131 milhões de brasileiros (60% da população) terão de 15 a 64 anos e 58 milhões (27%), mais de 65 anos.

    Nesse período, o número de brasileiros na idade ativa vai diminuir e o de idosos, mais que triplicar. Menos pessoas estarão contribuindo para um sistema com mais aposentados.

    IDADE MÉDIA DE APOSENTADORIA

    A idade média das aposentadorias concedidas a homens no Brasil em 2015 foi de 59,4 anos. Nos países da OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico), que reúne 34 nações desenvolvidas, a média de aposentadoria dos homens foi de 64,2 anos em 2012.

    IMPACTO NO GASTO PÚBLICO

    Em 2016, aproximadamente 8% do PIB foi gasto com o pagamento de aposentadorias e benefícios previdenciários. Se as regras atuais forem mantidas, a mesma rubrica deve consumir por volta de 20% do PIB em 2060, segundo estudo do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) divulgado pelo jornal “O Globo”, em função do envelhecimento da população.

    A emenda do teto dos gastos públicos, já promulgada pelo Congresso, congelou as despesas da União, em termos reais, por no mínimo dez e no máximo vinte anos. O gasto com a Previdência, contudo, continuará a crescer, ocupando o espaço de outras rubricas como salário de servidores e pagamento de obras. A reforma da Previdência busca, a longo prazo, reduzir a velocidade do crescimento desse gasto.

     

    O que muda com a proposta do governo

    Há três alterações centrais: idade mínima obrigatória para todas as pessoas que pretendem se aposentar, aumento do tempo mínimo de contribuição para que alguém tenha direito à aposentadoria e mudança no cálculo do valor do benefício.

    Idade mínima

    Hoje

    O Brasil não adota uma idade mínima obrigatória para quem deseja se aposentar. O trabalhador pode escolher se aposentar por idade ou por tempo de contribuição. Além do Brasil, apenas Equador, Irã e Iraque admitem a aposentadoria por tempo de contribuição.

    Para se aposentar por idade, a pessoa deve ter 65 anos, se homem, ou 60 anos, se mulher. Para se aposentar por tempo de contribuição, é considerado o número de anos que a pessoa contribuiu para o sistema de Previdência — homens precisam ter contribuído por 35 anos e mulheres, 30.

    Como fica

    Todas as pessoas, independente do gênero, só poderiam se aposentar por idade, após fazerem 65 anos.

    Tempo mínimo de contribuição

    Hoje

    As pessoas que alcançam a idade mínima podem pedir aposentadoria se tiverem contribuído por um mínimo de 15 anos na iniciativa privada, ou dez anos no serviço público.

    Como fica

    Para ter direito à aposentadoria aos 65 anos, as pessoas devem ter contribuído por, no mínimo, 25 anos, no serviço público ou na iniciativa privada.

    Valor da aposentadoria

    Hoje

    Para os trabalhadores da iniciativa privada que se aposentam pela idade mínima, o valor do benefício é de 70% da aposentadoria integral (que corresponde à média dos 80% maiores salários que a pessoa recebeu). A cada ano que a pessoa contribuiu para o sistema, o valor do benefício aumenta um ponto percentual. Logo, a pessoa precisa ter contribuído por 30 anos para alcançar 100% do valor da aposentadoria integral.

    No setor público, o valor da aposentadoria equivale a 80% da média salarial.

    O teto da aposentadoria hoje é R$ 5.189,82. Isso vale para todos os trabalhadores do setor privado e os servidores públicos que ingressaram no serviço depois de 2003. Quem deseja ganhar mais do que esse valor precisa aderir a um plano de previdência complementar.

    Como fica

    Todas as pessoas se aposentarão pela idade mínima, com no mínimo 25 anos de contribuição. O valor mínimo do benefício será de 51% da média dos salários que a pessoa recebeu. A cada ano trabalhado, o valor do benefício sobe um ponto percentual.

    Para receber 100% do valor, a pessoa deve ter começado a trabalhar aos 16 anos e contribuído para o sistema nos 49 anos seguintes.

    Quem começou a trabalhar aos 21 anos, contribuindo para a Previdência, pode se aposentar aos 65 anos ganhando 95% da média dos seus salários.

    49 anos

    é o tempo que a pessoa terá que contribuir à Previdência para ter direito ao benefício integral

    Exemplo de um homem que começa a trabalhar com 16 anos

    Hoje

    Pelas regras em vigor, com 56 anos essa pessoa tem direito à aposentadoria integral, após 40 anos contribuindo. Esse cálculo considera a fórmula 85/95: o valor da aposentadoria não é reduzido se a idade e o tempo de contribuição, somados, derem 85 anos para mulheres e 95 anos para homens. Essa fórmula iria aumentar progressivamente até alcançar 90/100 em 2027.

    Como fica

    Pode se aposentar somente aos 65 anos. Terá contribuído por 49 anos, com direito a receber o valor integral.

    Exemplo de alguém que começou a trabalhar aos 23 anos

    Hoje

    Aos 59 anos tem direito à aposentadoria integral, após 36 anos de contribuição, nos termos da fórmula 85/95.

    Como ficaria

    Aos 65 anos, pode se aposentar por idade. Terá contribuído por 42 anos, e receberá um benefício equivalente a 93% do valor da aposentadoria integral.

    Outros itens da proposta do governo

    Regras de transição

    As regras da proposta encaminhada à Câmara se aplicam aos homens com 50 anos ou menos e às mulheres com 45 anos ou menos. Quem está acima dessa idade será submetido a uma transição: deverá trabalhar 50% a mais de tempo para se aposentar sob as regras em vigor hoje.

    Padronização

    A idade mínima e o tempo mínimo de contribuição serão iguais para os trabalhadores da iniciativa privada e os servidores públicos, exceto os militares. Hoje, a idade mínima para aposentadoria por idade dos servidores públicos é cinco anos menor do que a dos trabalhadores da iniciativa privada.

    Direito adquirido

    A proposta enviada pelo Planalto não altera o valor dos benefícios de quem já está aposentado, ou quem já alcançou, hoje, os requisitos para se aposentar.

    Benefícios assistenciais

    O Benefício de Prestação Continuada (um salário mínimo pago a deficientes ou idosos com mais de 65 anos que não contribuíram com a Previdência) terá novas regras. A idade mínima será elevada a 70 anos e o valor deixará de ser reajustado no mesmo ritmo que o salário mínimo.

    Como ficam as aposentadorias especiais

    Algumas categorias, como professores e policiais, têm direito a se aposentar com uma idade mínima menor. O benefício será mantido para algumas profissões, mas limitado a 10 anos de redução da idade mínima e cinco anos a menos de contribuição mínima, nos casos mais extremos.

    Militares ficaram de fora

    A reforma da Previdência proposta pelo Planalto não altera as regras de aposentadoria dos militares das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica). Ao contrário dos trabalhadores vinculados ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e dos servidores públicos civis, os militares não têm parte do seu salário recolhido para o sistema de previdência. A União paga integralmente a aposentadoria de quem trabalhou no Exército, na Marinha e na Aeronáutica, como se fosse uma despesa de pessoal. Eles contribuem somente para garantir parte do pagamento de pensões a que seus familiares têm direito.

    O sistema de aposentadoria dos militares gastou R$ 32,5 bilhões a mais do que arrecadou em 2015, buraco coberto com dinheiro público da União.

    O governo cogitou incluir os militares na reforma, mas recusou após pressão das Forças Armadas e agora diz que o tema será tratado futuramente, em outro projeto de lei.

    Como foi a reação das centrais sindicais

    A CUT, maior central sindical do país, se opõe à adoção de uma idade mínima geral: “Uma coisa é trabalhar até os 65 anos com bons salários e ambiente saudável. Outra é a rotina de um trabalhador rural ou da construção civil, que ficam expostos ao sol, a condições de trabalho inadequadas, começam a trabalhar na adolescência. Essas pessoas não podem ser tratadas de forma igual ao filho de um médico, engenheiro ou advogado, que começam a trabalhar aos 24 anos ou mais”, diz Vagner Freitas, presidente da CUT.

    O Planalto, em sua justificativa no projeto de reforma da Previdência, contesta esse raciocínio. Diz que os trabalhadores menos favorecidos tendem a entrar mais cedo no mercado de trabalho, mas submetidos a um nível maior de informalidade, além de sofrerem mais com a sua instabilidade. “Os trabalhadores de menor renda acabam se aposentando por idade, benefício que requer menos tempo de contribuição”, diz o documento.

    Como está a tramitação da reforma no Congresso

    O projeto se encontra na Câmara. Já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e agora tramita em uma comissão especial. Depois, será submetido ao plenário. Em seguida, o texto é encaminhado ao Senado. Se o texto for alterado pelos senadores, volta à Câmara. Caso contrário, é promulgado pelo Congresso.

    Por se tratar de uma emenda à Constituição, a proposta precisa ser aprovada por três quintos dos deputados (308 dos 513) e dos senadores (49 dos 81), em dois turnos.

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