O que a Comissão de Ética Pública da Presidência pode fazer no caso Geddel

Órgão de fiscalização pode advertir ministro. Demissão, porém, só é concretizada se o presidente quiser

     

    O ministro da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima, escapou da demissão pelas mãos de Michel Temer, mas não se livrou de um processo da Comissão de Ética Pública da Presidência da República.

    O órgão vai apurar se houve conflito de interesse no episódio em que Geddel foi acusado pelo ex-ministro da Cultura Marcelo Caleiro de fazer pressão a fim de mudar um parecer do Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional).

    Geddel defendia a autorização para a construção de um prédio de 31 andares em Salvador onde é proprietário do apartamento, mas o Iphan paralisou a obra alegando que ela comprometia a visibilidade de edificações históricas tombadas.

    Pressionado a demitir Geddel, Temer divulgou nota garantindo a permanência de um de seus homens de confiança no governo e se limitou a dizer que as decisões do Iphan serão técnicas.

    O ministro recebeu apoio dos líderes de partidos aliados e seu maior problema político agora é a investigação aberta pela Comissão de Ética Pública. Ele terá dez dias para apresentar sua defesa.

    A próxima reunião do colegiado está marcada para o dia 14 de dezembro, mas não é possível precisar se o caso será julgado já nessa audiência.

    “Há dispositivo expresso na lei de conflito de interesse sobre a interferência, mesmo que informal, de autoridade em relação a interesse privado ou de um terceiro, e que configura violação. Essa é uma previsão geral, não podemos dizer que aconteceu no caso em concreto, porque ainda não abrimos o processo”

    Mauro Menezes

    presidente da Comissão de Ética Pública da Presidência

    O Nexo explica quem vai investigar Geddel e o que pode acontecer com o ministro em caso de condenação.

    Como funciona o órgão

    A Comissão de Ética foi criada no final dos anos 1990 pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso. É um órgão de assessoria da Presidência da República, a quem responde diretamente.

    O órgão é formado por sete conselheiros indicados pelo presidente da República - seis dos atuais foram indicados por governos do PT. Os mandatos são de três anos e só podem ser renovados uma vez. O trabalho dos conselheiros não é remunerado.

    As punições e o poder do órgão

    A missão do órgão é fiscalizar o cumprimento do Código de Conduta da Alta Administração Federal, criado em 2000. No documento de criação, o então ministro da Casa Civil Pedro Parente lembra que muitas das faltas não são previstas como crimes.

    “Grande parte das atuais questões éticas surge na zona cinzenta – cada vez mais ampla – que separa o interesse público do interesse privado. Tais questões, em geral, não configuram violação de norma legal mas, sim, desvio de conduta ética”, diz o texto.

    “Por essa razão, o aperfeiçoamento da conduta ética do servidor público não é uma questão a ser enfrentada mediante proposição de mais um texto legislativo, que crie novas hipóteses de delito administrativo. Ao contrário, esse aperfeiçoamento decorrerá da explicitação de regras claras de comportamento e do desenvolvimento de uma estratégia específica para sua implementação.”

    A comissão tem caráter consultivo. Ou seja, o pena mais dura a ser recomendada pelo órgão - a demissão de um integrante do governo - pode ser seguida ou ignorada pelo presidente da República.

    Quais são as recomendações previstas

    Advertência

    Aplicada a servidores que estão no cargo, foi definida por um integrante do conselho como “uma mancha no currículo” e pode atrapalhar a carreira pública do advertido.

    Quem sofreu Vinícius Carvalho, presidente do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), repreendido por não ter tomado as providências necessárias para se desfiliar do PT. A acusação inicial era que Carvalho teria omitido sua filiação partidária, mas a Comissão entendeu que ele apenas não conduziu sua saída da maneira correta.

    Censura ética

    Aplicada a servidores que já deixaram o cargo, seja por motivos relacionados à denúncia ou não. A repreensão tem caráter político parecido com a advertência.

    Quem sofreu Nestor Cerveró, ex-diretor da Petrobras, condenado por ter “sonegado dados relevantes” no processo de compra da refinaria de Pasadena.

    Pedido de exoneração

    A punição mais grave é a recomendação de exoneração do servidor envolvido nos desvios éticos. A demissão ou não, no entanto, fica a cargo do presidente da República.

    Quem sofreu Carlos Lupi (PDT), então ministro do Trabalho, teve a exoneração recomendada em 2011 por denúncias de cobrança de propina em sua pasta. Quatro dias depois do pedido da Comissão de Ética, o governo divulgou que Lupi havia pedido demissão.

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