Um dos principais efeitos das eleições municipais de 2016 foi a chamada “fragmentação partidária”. Dos 35 partidos políticos existentes, 31 conseguiram eleger pelo menos um prefeito. Em termos práticos, isso significa que mais legendas disputam o voto do eleitor e, também, o dinheiro público destinado ao financiamento da atividade partidária.
Dividir os recursos do Fundo Partidário no momento em que as empresas estão proibidas de doar representa uma dificuldade a mais para os partidos bancarem seus custos.
É dentro desse cenário que os senadores discutem, de novo, uma reforma política que pretende reduzir à metade o número de legendas em atuação no país.
Na noite de quarta-feira (9), por 58 votos a 13, os senadores aprovaram a Proposta de Emenda à Constituição 36. A PEC propõe quatro mudanças. A proposta ainda precisa ser votada em segundo turno, previsto para o dia 23, e depois ser analisada pela Câmara, onde também precisa ser votada em dois turnos.
O que o Senado aprovou
Cláusula de desempenho (ou de barreira)
Partidos só terão acesso ao Fundo Partidário e a tempo de rádio e TV se receberem pelo menos 2% dos votos válidos em 2018 e pelo menos 3% a partir de 2022, nas eleições para Câmara dos Deputados.
Os votos exigidos precisam estar distribuídos em ao menos 14 unidades da Federação, nas quais também a legenda precisa conquistar no mínimo 2% dos votos válidos.
Qual o impacto
As legendas que alcançarem esse percentual serão enquadradas numa categoria de partidos com “funcionamento parlamentar”, ou seja, com direito a recursos do Fundo, a tempo de rádio e TV e uso das estruturas das casas legislativas. Dessa maneira, a PEC 36 impõe limites à atividade dos partidos.
Atualmente, basta conseguir o registro na Justiça Eleitoral para uma legenda ter direito a parte do Fundo e a tempo de propaganda partidária na TV. Mesmo sem eleger nenhum deputado, ela terá esses benefícios.
Fim das coligações
A partir de 2020, ficam proibidas coligações partidárias em eleições para vereadores e deputados. As alianças para prefeitos, governadores e presidente continuam permitidas. Atualmente, a coligação é permitida em todas as disputas.
No caso de vereadores e deputados a coligação é relevante porque esses políticos não são eleitos por maioria de votos (como ocorre para presidente, governadores, prefeitos e senadores). O eleito é definido com base em cálculos que consideram o total de votos recebido pelo partido ou pela coligação.
O vídeo abaixo explica como funciona atualmente o sistema proporcional e porque os partidos têm papel relevante no processo:
Qual o impacto
As coligações fazem com que partidos tenham mais chances de eleger mais parlamentares na Câmara dos Deputados. Quanto maior a bancada de uma legenda, mais dinheiro do Fundo Partidário ela pode receber. Por essa razão, a cláusula de barreira, aliada ao fim das coligações, dificultam a sobrevivência dos partidos nanicos.
Federação de partidos
Legendas com afinidade ideológica podem formar “federações” para atuar de forma conjunta nas eleições e, depois, no Congresso. A união, portanto, tem que prosseguir durante o mandato parlamentar, nos quatro anos seguintes ao pleito.
Como federação, os partidos somam os votos recebidos e aumentam as chances de eleger seus parlamentares. Depois da eleição, é como se as legendas dessa federação passassem a atuar como um único partido.
Seus parlamentares ficam submetidos a um mesmo líder partidário (função desempenhada por um deputado) e eles precisam atuar com uma identidade política única. A legenda que romper o acordo, depois da eleição, perde o repasse do fundo e tempo de rádio e TV.
Qual o impacto
A federação é uma alternativa à coligação partidária, que não exige que as legendas continuem unidas depois da eleição. A regra em vigor, portanto, favorece a formação de alianças sem afinidade programática, em geral criadas apenas para conseguir mais votos.
A federação é apresentada como uma compensação às legendas pequenas. Elas são as mais afetadas pelo fim das coligações, já que terão mais dificuldades de atingir o percentual mínimo de votos.
Fidelidade partidária
Políticos perderão o mandato se desfiliarem-se dos partidos pelos quais forem eleitos. Continuam válidas as exceções para casos em que a legenda alterar o programa partidário ou o político comprovar que sofre “discriminação política”. As regras já valem para prefeitos e vereadores eleitos em 2016.
A outra exceção é para políticos eleitos, mas cujo partido não atingiu o percentual mínimo de votos para a Câmara dos Deputados. A PEC permite que ele mude para uma legenda com categoria de “funcionamento parlamentar” caso deseje. Se o político continuar no partido de origem, a PEC garante o direito de ele exercer o mandato, mas a legenda não terá acesso ao Fundo Partidário nem à estrutura física da casa legislativa.
Qual o impacto
Atualmente, a perda não é automática. O partido pode pedir na Justiça o mandato do político que se desfiliar sem justa causa. Com a penalidade, os autores da PEC pretendem diminuir o “troca-troca” entre partidos. Por vezes, políticos filiam-se a legendas pequenas apenas para se elegerem mais facilmente e depois de eleitos procuram partidos maiores.
Câmara será o nó para aprovar reforma
Nos últimos dez anos, houve ao menos cinco tentativas de mudar a maneira como o eleitor brasileiro escolhe seus representantes e de aprovar mecanismos que barrem a criação de partidos.
A cláusula de barreira, a principal maneira de diminuir o número de legendas, já existiu no Brasil. Mas em 2006 ela foi derrubada pelo Supremo, em resposta a ação apresentada por partidos menores.
Novamente, representantes dessas legendas prometem dificultar a votação da PEC na Câmara, Casa em que atualmente existem 26 partidos em atividade. Desses, ao menos 11 não elegeriam deputados federais caso a nova regra estivesse em vigor nas eleições de 2014.
Quem defende a PEC, argumenta que as medidas são necessárias para extinguir os “partidos de aluguel”, com pouca expressão ideológica e que usam o tempo de TV para negociações políticas.
O outro argumento é garantir governabilidade aos chefes do Executivo. Muitos partidos, em geral, dificultam a formação de uma base aliada sólida e a aprovação de projetos de lei.
“[Com a PEC] estamos dando um mínimo de racionalidade ao sistema político partidário brasileiro. Votar essa proposta na Câmara dos Deputados é reduzir o quadro partidário hoje em torno de 35 partidos para algo entre 13 ou 14, que já é muito”
No Senado, parlamentares do PT, Rede e PCdoB votaram contra por entender que a proposta vai prejudicar também as legendas com atuação relevante no Congresso. Eles defenderam que o percentual mínimo de votos, em vez de 2%, começasse com 1%, mas a ideia foi derrubada.
“Além dos 13 partidos que ficariam [afetados] com a proposta de 2% entrariam outros 4 partidos. Quais são: PPS, PCdoB, PROS e PSOL. Alguém pode alegar que aqui estejam partidos de aluguel? Não”
A previsão é que o texto da PEC seja enviado à Câmara até o fim de novembro. O presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), apoia a proposta e prometeu priorizar a votação.