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O que há na reforma política aprovada pelo Senado depois das eleições

Proposta visa diminuir o número de partidos no país, mas terá dificuldades para ser aprovada na Câmara, onde estão justamente as legendas que serão afetadas pela medida

     

    Um dos principais efeitos das eleições municipais de 2016 foi a chamada “fragmentação partidária”. Dos 35 partidos políticos existentes, 31 conseguiram eleger pelo menos um prefeito. Em termos práticos, isso significa que mais legendas disputam o voto do eleitor e, também, o dinheiro público destinado ao financiamento da atividade partidária.

    Dividir os recursos do Fundo Partidário no momento em que as empresas estão proibidas de doar representa uma dificuldade a mais para os partidos bancarem seus custos.

    É dentro desse cenário que os senadores discutem, de novo, uma reforma política que pretende reduzir à metade o número de legendas em atuação no país.

    Na noite de quarta-feira (9), por 58 votos a 13, os senadores aprovaram a Proposta de Emenda à Constituição 36. A PEC propõe quatro mudanças. A proposta ainda precisa ser votada em segundo turno, previsto para o dia 23, e depois ser analisada pela Câmara, onde também precisa ser votada em dois turnos.

    O que o Senado aprovou

    Cláusula de desempenho (ou de barreira)

    Partidos só terão acesso ao Fundo Partidário e a tempo de rádio e TV se receberem pelo menos 2% dos votos válidos em 2018 e pelo menos 3% a partir de 2022, nas eleições para Câmara dos Deputados.

    Os votos exigidos precisam estar distribuídos em ao menos 14 unidades da Federação, nas quais também a legenda precisa conquistar no mínimo 2% dos votos válidos.

    Qual o impacto

    As legendas que alcançarem esse percentual serão enquadradas numa categoria de partidos com “funcionamento parlamentar”, ou seja, com direito a recursos do Fundo, a tempo de rádio e TV e uso das estruturas das casas legislativas. Dessa maneira, a PEC 36 impõe limites à atividade dos partidos.

    Atualmente, basta conseguir o registro na Justiça Eleitoral para uma legenda ter direito a parte do Fundo e a tempo de propaganda partidária na TV. Mesmo sem eleger nenhum deputado, ela terá esses benefícios.

    Fim das coligações

    A partir de 2020, ficam proibidas coligações partidárias em eleições para vereadores e deputados. As alianças para prefeitos, governadores e presidente continuam permitidas. Atualmente, a coligação é permitida em todas as disputas.

    No caso de vereadores e deputados a coligação é relevante porque esses políticos não são eleitos por maioria de votos (como ocorre para presidente, governadores, prefeitos e senadores). O eleito é definido com base em cálculos que consideram o total de votos recebido pelo partido ou pela coligação.

    O vídeo abaixo explica como funciona atualmente o sistema proporcional e porque os partidos têm papel relevante no processo:

    Qual o impacto

    As coligações fazem com que partidos tenham mais chances de eleger mais parlamentares na Câmara dos Deputados. Quanto maior a bancada de uma legenda, mais dinheiro do Fundo Partidário ela pode receber. Por essa razão, a cláusula de barreira, aliada ao fim das coligações, dificultam a sobrevivência dos partidos nanicos.

    Federação de partidos

    Legendas com afinidade ideológica podem formar “federações” para atuar de forma conjunta nas eleições e, depois, no Congresso. A união, portanto, tem que prosseguir durante o mandato parlamentar, nos quatro anos seguintes ao pleito.

    Como federação, os partidos somam os votos recebidos e aumentam as chances de eleger seus parlamentares. Depois da eleição, é como se as legendas dessa federação passassem a atuar como um único partido.

    Seus parlamentares ficam submetidos a um mesmo líder partidário (função desempenhada por um deputado) e eles precisam atuar com uma identidade política única. A legenda que romper o acordo, depois da eleição, perde o repasse do fundo e tempo de rádio e TV.

    Qual o impacto

    A federação é uma alternativa à coligação partidária, que não exige que as legendas continuem unidas depois da eleição. A regra em vigor, portanto, favorece a formação de alianças sem afinidade programática, em geral criadas apenas para conseguir mais votos.

    A federação é apresentada como uma compensação às legendas pequenas. Elas são as mais afetadas pelo fim das coligações, já que terão mais dificuldades de atingir o percentual mínimo de votos.

    Fidelidade partidária

    Políticos perderão o mandato se desfiliarem-se dos partidos pelos quais forem eleitos. Continuam válidas as exceções para casos em que a legenda alterar o programa partidário ou o político comprovar que sofre “discriminação política”. As regras já valem para prefeitos e vereadores eleitos em 2016.

    A outra exceção é para políticos eleitos, mas cujo partido não atingiu o percentual mínimo de votos para a Câmara dos Deputados. A PEC permite que ele mude para uma legenda com categoria de “funcionamento parlamentar” caso deseje. Se o político continuar no partido de origem, a PEC garante o direito de ele exercer o mandato, mas a legenda não terá acesso ao Fundo Partidário nem à estrutura física da casa legislativa.

    Qual o impacto

    Atualmente, a perda não é automática. O partido pode pedir na Justiça o mandato do político que se desfiliar sem justa causa. Com a penalidade, os autores da PEC pretendem diminuir o “troca-troca” entre partidos. Por vezes, políticos filiam-se a legendas pequenas apenas para se elegerem mais facilmente e depois de eleitos procuram partidos maiores.

    Câmara será o nó para aprovar reforma

     

    Nos últimos dez anos, houve ao menos cinco tentativas de mudar a maneira como o eleitor brasileiro escolhe seus representantes e de aprovar mecanismos que barrem a criação de partidos.

    A cláusula de barreira, a principal maneira de diminuir o número de legendas, já existiu no Brasil. Mas em 2006 ela foi derrubada pelo Supremo, em resposta a ação apresentada por partidos menores.

    Novamente, representantes dessas legendas prometem dificultar a votação da PEC na Câmara, Casa em que atualmente existem 26 partidos em atividade. Desses, ao menos 11 não elegeriam deputados federais caso a nova regra estivesse em vigor nas eleições de 2014.

    Quem defende a PEC, argumenta que as medidas são necessárias para extinguir os “partidos de aluguel”, com pouca expressão ideológica e que usam o tempo de TV para negociações políticas.

    O outro argumento é garantir governabilidade aos chefes do Executivo. Muitos partidos, em geral, dificultam a formação de uma base aliada sólida e a aprovação de projetos de lei.

    “[Com a PEC] estamos dando um mínimo de racionalidade ao sistema político partidário brasileiro. Votar essa proposta na Câmara dos Deputados é reduzir o quadro partidário hoje em torno de 35 partidos para algo entre 13 ou 14, que já é muito”

    Aécio Neves (PSDB-MG)

    senador e um dos autores da PEC 36

    No Senado, parlamentares do PT, Rede e PCdoB votaram contra por entender que a proposta vai prejudicar também as legendas com atuação relevante no Congresso. Eles defenderam que o percentual mínimo de votos, em vez de 2%, começasse com 1%, mas a ideia foi derrubada.

    “Além dos 13 partidos que ficariam [afetados] com a proposta de 2% entrariam outros 4 partidos. Quais são: PPS, PCdoB, PROS e PSOL. Alguém pode alegar que aqui estejam partidos de aluguel? Não”

    Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)

    senadora

    A previsão é que o texto da PEC seja enviado à Câmara até o fim de novembro. O presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), apoia a proposta e prometeu priorizar a votação.

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