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O que é a aposentadoria especial. E quais categorias têm direito a ela

Alguns profissionais podem se aposentar mais jovens e com menos tempo de contribuição; exceções foram criadas sob a justificativa de compensar quem atua em áreas desgastantes ou arriscadas, e podem ser afetadas por reforma da Previdência

    O governo do presidente Michel Temer está finalizando sua proposta para reformar a Previdência. O texto oficial será conhecido quando for enviado ao Congresso, o que pode ocorrer entre o final de 2016 e o início de 2017.

    Alguns itens da proposta, contudo, já foram divulgados por ministros. Eliseu Padilha, ministro-chefe da Casa Civil, afirmou ao jornal “Valor”, em reportagem publicada na terça-feira (1o), que o texto deve incluir a exigência de uma idade mínima de 65 anos para homens e mulheres que desejam se aposentar, e unificar as regras gerais para os regimes de Previdência, aproximando as normas do setor público da dos trabalhadores da iniciativa privada.

    Hoje, os trabalhadores da iniciativa privada e os servidores públicos podem se aposentar pela idade mínima, de 65 anos para homens ou 60 para as mulheres, ou por tempo de contribuição, que varia conforme o regime. Se a proposta do Planalto for aprovada pelo Congresso, as pessoas só poderão se aposentar após atingirem a idade mínima.

    Há outros detalhes da reforma em discussão no Palácio do Planalto que também devem provocar debate, como mudar ou não as regras das aposentadorias especiais.

    As aposentadorias especiais reduzem a idade mínima e o tempo de contribuição exigidos para a concessão do benefício para algumas profissões. Elas foram criadas sob a justificativa de compensar trabalhadores que atuam em áreas mais desgastantes ou arriscadas.

    Nessa categoria estão os professores de ensino infantil, fundamental e médio, os policiais federais e policiais civis dos Estados e os trabalhadores que se expõem a agentes nocivos à saúde. Além deles, portadores de deficiência também têm direito a aposentadoria especial.

    Segundo estudo do governo federal elaborado em maio, as aposentadorias especiais, junto com a possibilidade de se aposentar por tempo de contribuição sem ter alcançado a idade mínima, são os dois motivos que fazem com que a idade média de aposentadoria de um homem no Brasil hoje seja significativamente abaixo da média dos países da OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico), que reúne 34 países desenvolvidos. Em 2015, a idade média das aposentadorias concedidas a homens no Brasil foi de 59,4 anos, enquanto a média da OCDE é de 64,2 anos.

    Entenda como as aposentadorias especiais funcionam e o que foi discutido sobre elas em relação à reforma da Previdência:

    Professores

    Os professores de educação infantil, ensino fundamental e médio têm uma redução de cinco anos nos requisitos de idade e tempo de contribuição para se aposentar. Na aposentadoria por idade, os homens podem requisitá-la aos 55 anos e as mulheres, aos 50. Na aposentadoria por tempo de contribuição, homens podem fazê-lo após 30 anos de atividade e as mulheres, 25.

    Essa regra vale para professores da rede particular e professores da rede pública que contribuem pelo regime geral da Previdência, como ocorre na maioria dos municípios do país. Se o professor for vinculado a um regime de previdência própria, como ocorre nos Estados e municípios mais populosos, pode estar sujeito a outras regras.

    O que foi dito

    Em julho, quando o governo Temer começava a discutir a reforma da Previdência, o jornal “O Globo” publicou reportagem em que dizia que o Planalto pretendia igualar a regra de aposentadoria dos professores às das demais categorias, acabando com a redução de cinco anos.

    Em setembro, quando as negociações estavam mais avançadas, Eliseu Padilha afirmou que os professores continuariam a ter um desconto de cinco anos na idade mínima de aposentadoria, mas de acordo com o novo piso a ser proposto, igualando homens e mulheres: em vez de se aposentarem aos 65 anos da regra geral, passariam a se aposentar aos 60.

    O novo regime, segundo Padilha, seria aplicado aos professores com até 45 anos. Quem fosse mais velho teria direito a uma transição gradual para o novo sistema.

    Qual foi a reação

    A CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação), vinculada à CUT, que reúne 50 sindicatos, é contra elevar a idade de aposentadoria e igualar a idade mínima de aposentadoria de homens e mulheres. A entidade defende ainda a manutenção da aposentadoria especial para professores e está mobilizada para se opor à reforma da Previdência.

    Policiais

    Os policiais federais e os policiais civis também têm direito à aposentadoria especial. No caso deles, o motivo para o tratamento diferenciado é o risco envolvido na profissão.

    Nessas categorias, não há aposentadoria por idade mínima. Os homens se aposentam após 30 anos de contribuição e as mulheres, 25 anos, independentemente de sua idade.

    O que foi dito

    A discussão sobre a revisão das aposentadorias especiais, em julho, também incluía os policiais federais e civis. Contudo, o tema não foi abordado mais recentemente por ministros do governo.

    Qual foi a reação

    Diretores de entidades que representam os policiais participaram de reuniões com representantes do governo para discutir a reforma da Previdência e defenderam a manutenção de regras especiais para a categoria, em função do desgaste e dos perigos relativos à profissão.

    Na terça-feira, (1º) o presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais, Luís Antônio Boudens, reuniu-se com o ministro Eliseu Padilha e pediu a manutenção de “tratamento diferenciado” para a categoria.

    Profissões que prejudiquem a saúde ou integridade física

    A Constituição também garante aposentadoria especial para quem trabalha em condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Estão nessa categoria  quem trabalha se expondo a agentes químicos nocivos (como gases e fumaça), físicos (ruídos e vibrações e anormais) ou biológicos (bactérias e fungos). O benefício é pago após 15, 20 ou 25 anos de contribuição, de acordo com a gravidade dos agentes nocivos.

    Não há uma lista de profissões que automaticamente dão direito à esse tipo de aposentadoria especial — é preciso comprovar caso a caso, por meio de laudo técnico. At�� 1995, contudo, o governo organizava uma lista de quais profissionais tinham direito ao benefício. Ela incluía, entre outros, químicos industriais, técnicos de laboratório, enfermeiros, veterinários, mineiros, maquinista ferroviário, aeronautas, soldadores, telefonistas e motoristas de caminhão, entre outros.

    As empresas que contratam funcionários para trabalhar sob situações de risco pagam à Previdência uma alíquota extra sobre a folha de pagamento, de 1% a 3%, de acordo com a gravidade dos agentes nocivos. É uma forma de compensar a Previdência Social pela aposentadoria mais cedo desses empregados.

    Em 2009, o Supremo Tribunal Federal editou uma súmula vinculante (decisão que deve ser seguida por todo o Poder Judiciário) afirmando que essa aposentadoria especial também se aplicava aos servidores públicos, encerrando disputas jurídicas sobre o tema.

    Deficientes físicos

    Pessoas com deficiência física ou intelectual também têm direito à aposentadoria especial. Essa garantia foi regulamentada em 2013 para os trabalhadores da iniciativa privada, mas ainda não para o servidor público.

    Nessa modalidade, homens e mulheres ganham uma redução de cinco anos na idade mínima de aposentadoria. Além disso, quem pretende se aposentar por tempo de contribuição tem tempo mínimo de vínculo reduzido para 25 a 33 anos, no caso dos homens, e para 20 a 28 anos no caso das mulheres, de acordo com a gravidade da deficiência.

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