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Regulamentação da prostituição no Brasil: a proposta, as críticas e possíveis cenários

Conhecido como ‘PL Gabriela Leite’, proposta de regulamentação é controversa entre defensores dos direitos das mulheres

     

    Desde 2002 a prostituição é reconhecida pelo Ministério do Trabalho como uma ocupação profissional. Ela ainda não é, no entanto, regulamentada.

    Na avaliação de algumas militantes e prostitutas, isso torna impossível diferenciar o exercício da atividade da exploração sexual, que ocorre em parte dos milhares de locais onde sexo é comercializado no Brasil.

    Um dos defensores do ponto de vista de que é necessário deixar mais clara essa diferença é o deputado federal Jean Wyllys (PSOL).

    Ele resgatou em 2012 um projeto de lei de 2003 que regulamenta a prostituição. Batizado de projeto de lei Gabriela Leite, em homenagem à prostituta e ativista que morreu em 2013, ele foi elaborado em parceria com a Rede Brasileira de Prostitutas.

    O documento propõe alterações no Código Penal e vale para prostitutas cisgênero - com a identidade de gênero correspondente ao sexo - ou transexuais, mulheres ou homens.

    O projeto distingue de forma clara a prostituição da exploração sexual, que é ilegal - ambos, hoje, marginalizados e não fiscalizados pelas autoridades competentes. E também permite casas de prostituição, que atualmente são ilegais.

    É improvável que o projeto seja colocado em votação em breve, devido à composição conservadora do Congresso.

    A proposta recebe, no entanto, atenção de prostitutas militantes e é combatida por parte do movimento feminista, já que a prostituição é exercida principalmente por pessoas do gênero feminino. Entenda o que o projeto propõe e quais as críticas direcionadas a ele.

    O que diz o projeto

    Exploração sexual

    O projeto de lei estabelece que “a obrigação de prestação de serviço sexual é pessoal e intransferível”. A exploração é vedada. Quem se apropriar de mais do que 50% da renda obtida pela prostituta, não pagar pelo serviço, ou obrigar alguém a se prostituir mediante ameaça ou violência seria considerado explorador sexual.

    Rufianismo

    Atualmente, o rufianismo, mais conhecido como cafetinagem, é completamente proibido, ou seja, qualquer um que se aproprie de parte da renda de uma prostituta está cometendo um crime. Com a mudança na lei, se enquadra nesse crime quem realiza exploração sexual. Ou seja, se apropria de mais de 50% do rendimento de uma prostituta ou facilita o deslocamento, para dentro ou fora do país, de alguém para que seja submetido a exploração.

    Casas de prostituição

    Atualmente proibidas, casas de prostituição passariam a ser permitidas, contanto que não se exercesse nelas exploração sexual. As prostitutas poderiam trabalhar nesses locais como autônomas ou em cooperativas. ‘As casas de prostituição, onde há prestação de serviço e condições de trabalhos dignas, não são mais punidas’, afirma o projeto.

    Aposentadoria especial

    A lei também avalia que profissionais do sexo se sujeitam a ‘condições de trabalho aviltantes, sofrem com o envelhecimento precoce e com a falta de oportunidades da carreira, que cedo termina'. Por isso, teriam direito a aposentadoria especial pelo INSS (Instituto Nacional de Seguro Social), ou seja, obtida após apenas 25 anos de contribuição, dez a menos do que a aposentadoria regular para mulheres.

    O que diz quem defende o projeto

    Em defesa de seu projeto, o deputado Jean Wyllys afirma que ele lida, de forma pragmática, com o fato de que a prostituição existe, apesar de ressalvas que possam existir à prática. E que manter a profissão sem um marco legal não ajuda as mulheres que trabalham na área.

    “Se há um serviço, há demanda. A sociedade que estigmatiza e marginaliza a prostituta é a mesma sociedade que recorre a ela”, afirmou em entrevista concedida em março de 2016 à Agência Brasil. Para ele, a ilegalidade permite os abusos dos cafetões e cafetinas, os abusos da polícia, a propina, a repressão e a violência.

    Em entrevista ao Nexo, Cida Vieira, presidente da Aprosmig (Associação de Prostitutas de Minas Gerais), afirma que a regulamentação deve fortalecer e dar visibilidade à categoria das prostitutas, o que poderia impulsionar políticas públicas para essas trabalhadoras.

    Cida Vieira defende a proposta de regularização das casas de prostituição, que permitiria às prostitutas cobrar condições de ventilação e higiene melhores. “Embora a prostituição seja autônoma, precisamos olhar para os locais em que ela acontece. A sífilis e a tuberculose estão voltando com tudo”, diz.

    A garota de programa Luiza, que trabalha entre Rio de Janeiro e São Paulo, afirmou em entrevista concedida por e-mail e ao Nexo: “[A regulamentação significaria] iniciar um processo de desmarginalização de uma profissão que existe às cegas e movimenta um mercado gigantesco. E evitar que pessoas que trabalham nele sejam ignoradas pela sociedade, pelo Estado e exploradas inclusive pelos que usufruem de seus serviços”.

    Ela disse que da primeira vez que leu o projeto de lei Gabriela Leite enxergou o ponto que libera o repasse a terceiros de 50% do rendimento como um retrocesso. Hoje ela avalia, no entanto, que isso pode ajudar a manter locais que garantem algum nível de proteção a prostitutas mais vulneráveis.

    Isso vale, segundo ela,  “principalmente no caso das trans, as mais marginalizadas, estigmatizadas e excluídas da sociedade e que muitas vezes trabalham inseguras nas ruas. Seria muito fácil para mim, como acompanhante de luxo privilegiada, dizer que todxs deveriam ter total autonomia em seu trabalho, quando eu não preciso andar em guetos para sobreviver”.

    Ela também rebate a ideia de que a prostituta é, necessariamente, uma vítima do machismo. “A experiência da prostituição subverte muito mais do que se imagina. Dentro da prostituição eu vi a possibilidade de me libertar do papel que se espera de uma recatada e do lar, e mesmo de uma feminista. De propor novas estéticas, propor o sexo que eu quero sem moralismo, e conversar sobre coisas e com pessoas que nunca conversaria”.

    Por que a proposta é controversa

    Parte do movimento feminista no Brasil tem críticas à regulamentação da prostituição. Ao Nexo Clarisse Goulart Paradis, que participa do grupo Marcha Mundial das Mulheres, criado em 2000, afirma que liberar o repasse a terceiros de 50% da receita obtida pelas prostitutas é, na prática, institucionalizar a cafetinagem, que atualmente é crime independente da quantia repassada.

    A Marcha Mundial das Mulheres também afirma que a lei não traz políticas de assistência para quem vive da prostituição, e não resolveria a vulnerabilidade a que profissionais do sexo estão expostas atualmente.

    Outro ponto que levanta desconfiança foi o momento em que o projeto de lei foi apresentado: às vésperas da Copa do Mundo sediada pelo Brasil, em 2014.

    Prostitutas foram incluídas no debate, o que Clarisse Goulart considera positivo. Ela pondera, no entanto, que “em vários outros países que sediaram a Copa, se tem notícia de que esse processo de flexibilização da legislação em relação à prostituição também aconteceu. Como se a tarefa do país que sedia o evento fosse também a de oferecer corpos femininos no mercado para a satisfação do prazer sexual masculino”.

    Há ainda uma crítica conceitual à proposta. Para parte do movimento feminista, a normatização da prostituição dialoga com a ideia de que há uma sexualidade masculina irrefreável, que precisa ser saciada, mesmo sem o consentimento do outro - um dos pilares da cultura do estupro.

    A interpretação é de que a regulamentação trata o consentimento como mercadoria e que ocorre uma “comoditização do consenso”.

    “Como o consentimento sexual pode se tornar algo vendido e comprado e nós continuamos a falar, com uma cara séria, sobre haver conceitos como relacionamentos sexuais saudáveis e consentimento verdadeiro?”, escreveu em junho de 2016 a feminista Kat Banyard ao jornal britânico “The Guardian”.

    A regulamentação na prática

    Em artigo de opinião publicado em outubro de 2016 na revista “Forbes”, Simon Hedlin, pesquisador de políticas públicas que foi conselheiro sobre igualdade de gênero do primeiro ministro da Suécia, afirma que há alguns indícios de que a demanda por serviços sexuais aumenta em países que os regulamentam.

    Por exemplo: a prostituição foi legalizada em 1999 na Dinamarca. Entre 2000 e 2009, houve um aumento de 40% no número de prostitutas no país. Os clientes têm, no entanto, em geral poucos elementos para diferenciar aquilo que é atividade legal do que é ilegal.

    No caso brasileiro, a prostituição já não é ilegal, mas o projeto de lei Gabriela Leite permitiria também casas de prostituição. Para seguir a lei, clientes teriam o desafio de identificar locais em que o limite de 50% da renda do programa recolhida por um terceiro fosse respeitado, ou em que as prostitutas se organizassem em cooperativas. O temor é que, incapazes de fazê-lo, estimularia-se o mercado ilegal - que envolve, inclusive, o tráfico humano.

    Publicada na revista científica “World Development” em janeiro de 2013, a pesquisa “A Legalização da Prostituição Aumenta o Tráfico de Pessoas?” analisou o caso de 150 países e concluiu que “países onde a prostituição é legal têm uma quantidade maior de tráfico humano reportada”.

    Em seu artigo, Hedlin ressalta, no entanto, que a pesquisas deve ser encarada com cautela. “Os dados sobre tráfico sexual são em geral ruins, e fazer pesquisas sobre esse tópico é, sabidamente, excepcionalmente difícil.”

    A preocupação com tráfico sexual ocorre também no Brasil. Em entrevista concedida em março de 2016 à Agência Brasil, Tânia Navarro Swain, historiadora da Universidade de Brasília, afirmou que “a legalização da prostituição incentiva o tráfico ignóbil, imundo e nojento, que força as mulheres a se prostituírem. É um ato que só favorece os homens e o patriarcado. Mulheres não são mercadorias, são pessoas”.

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