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O que está em jogo nas propostas de reforma política debatidas no Congresso

Senadores e deputados querem discutir de novo mudanças nas regras para eleger vereadores e deputados, além de novas fontes de financiamento de campanhas

     

    O veto a doações empresariais nas eleições de 2016 serviu para impulsionar a volta do debate sobre uma reforma política no país. Com menos dinheiro e com muitos partidos em disputa pelo voto, deputados e senadores planejam discutir, de novo, mudanças nas regras de financiamento e do sistema eleitoral.

    Na tarde de terça-feira (25), deputados instalaram uma comissão especial para debater a reforma na Câmara. No Senado, o processo se encontra ainda mais adiantado, pois já existem projetos prontos para serem votados em plenário. Entretanto, líderes partidários já demonstram divergências em pontos relevantes.

    Nos últimos dez anos, houve ao menos cinco tentativas de mudar a maneira como o eleitor brasileiro escolhe seus representantes. A falta de consenso entre os partidos fez com que apenas alterações pontuais fossem aprovadas.

    Em 2015, por exemplo, Câmara e Senado aprovaram uma minirreforma, que teve como principais mudanças:

    • redução do tempo de campanha de 90 para 45 dias e menos tempo de propaganda eleitoral em rádio e TV
    • limite para gastos de campanha
    • obrigação de partidos e candidatos declararem as doações recebidas em até 72 horas
    • exigência de um percentual mínimo de votos para vereadores e deputados terem direito às vagas destinadas ao seu partido no Legislativo

    Temas mais complexos, como fim da reeleição, modelo de votação para vereadores e deputados, não avançaram. Na ocasião, deputados até tentaram manter a doação de empresas, que meses antes havia sido proibida pelo Supremo Tribunal Federal. A então presidente Dilma Rousseff vetou a proposta da Câmara, usando a decisão da Corte como justificativa.

    Campanha em 2016 reacende a discussão

    Como já era esperado, as eleições municipais tiveram bem menos dinheiro do que em 2012. Números parciais do Tribunal Superior Eleitoral indicam que candidatos arrecadaram 48% menos e os recursos repassados pelos partidos caíram 59%.

    Sem o dinheiro de empresas, campanhas tiveram que bancar os custos com doações de pessoas físicas e com recursos do fundo partidário. O fundo é dinheiro público, dividido entre os partidos de acordo com a votação obtida na última eleição para a Câmara. Quanto maior a bancada, mais dinheiro a sigla recebe.

    Em 2016, o Orçamento destinou R$ 816 milhões para esse fim. Pelas regras atuais, um partido legalmente registrado na Justiça Eleitoral também recebe uma parte do fundo e tem direito a tempo de propaganda partidária em rádio e TV, mesmo sem eleger alguém.

    R$ 1,2 milhão

    é o valor do fundo partidário a que um partido teve direito em 2016 mesmo sem eleger nenhum deputado

    A questão é que atualmente existem 35 legendas registradas no país, 26 delas com representação na Câmara. O que significa que muitos partidos dividem uma só fonte de recursos.

    Antes mesmo do início da campanha, em julho, o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), já falava da necessidade de fazer uma reforma política porque o atual sistema, nas palavras dele, “está falido”.

    “Ou se muda o sistema ou daqui a pouco vai precisar de mais dinheiro público para financiar as eleições. Ninguém está se dando conta disso, com esse financiamento atual do fundo partidário, de R$ 1 bilhão por ano, não dá para financiar uma eleição geral. O sistema eleitoral é caro. Precisamos de um modelo mais legítimo e mais barato”

    Rodrigo Maia

    presidente da Câmara, em entrevista em 20 de outubro

    Ao longo da campanha eleitoral, Maia e o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmaram mais de uma vez que votar uma reforma política estava entre as prioridades do Congresso em 2016. Agora, as duas Casas têm propostas em andamento, que têm como objetivos principais: criar novas fontes de recursos e diminuir o número de partidos em atividade no país.

    Em discussão no Senado

    As ideias constam na PEC (Proposta de Emenda à Constituição) de autoria dos senadores Aécio Neves (MG), presidente do PSDB, e Ricardo Ferraço (PSDB-ES). A PEC 36 já foi aprovada em comissões e aguarda votação em plenário, que deve ocorrer em 9 de novembro, de acordo com previsão de Renan. Lideranças do PSDB, PMDB e DEM apoiam o texto.

    Cláusula de desempenho (ou de barreira)

    Partidos só terão acesso a fundo partidário e a tempo de rádio e TV se receberem pelo menos 2% dos votos válidos em 2018 e pelo menos 3% a partir de 2022. Os votos precisam estar distribuídos em ao menos 14 unidades da Federação. Em 2016, já valeu uma regra que exige um percentual mínimo de votos para um candidato ser eleito vereador. A proposta do Senado, porém, é mais rígida.

    Fim das coligações

    A partir de 2020, ficam proibidas coligações partidárias em eleições para vereadores e deputados. As alianças para prefeitos, governadores e presidente continuam permitidas. Atualmente, a coligação é permitida para todas as disputas. Essas alianças permitem que partidos consigam eleger um maior número de parlamentares, o que não seria possível se disputassem sozinhas.

    Federação de partidos

    Legendas com afinidade ideológica podem formar “federações” para atuar de forma conjunta nas eleições e, depois, no Congresso. A união, portanto, tem que prosseguir durante o mandato parlamentar, nos quatro anos seguintes ao pleito. A legenda que romper perde o repasse do fundo e tempo de rádio e TV.

    Em discussão na Câmara

    Os temas a serem abordados pela comissão especial ainda serão definidos pelos 35 deputados que compõem o colegiado. Nesta terça-feira (25), eles apenas elegeram os cargos de comando, mas já há sinalizações do que vai ser discutido nos próximos meses.

    Criação de um fundo eleitoral

    Deputados de partidos como o PSDB, PMDB e DEM defendem a criação de um fundo específico para despesas eleitorais, além do fundo partidário. Um projeto protocolado em 24 de outubro sugere a criação do Fundo Especial de Financiamento da Democracia, que destinaria aos partidos 2% da arrecadação do Imposto de Renda, o equivalente a R$ 3 bilhões por ano. A proposta deve ser debatida pela comissão, segundo o jornalista Josias de Souza.

    Regras de financiamento

    Retomar a doação de empresas não aparece abertamente nas declarações de deputados. Até o momento, as discussões giram em torno do aumento do teto para doação de pessoa física, atualmente de 10% dos rendimentos declarados no ano anterior à eleição.

    Sistema eleitoral

    Rodrigo Maia defende mudanças nas regras para eleição de vereadores e deputados. Atualmente vigora o chamado sistema proporcional, em que o eleito é definido com base em cálculos que levam em consideração o total de votos recebido pelo partido ou pela coligação da qual o candidato faz parte. Ainda não está claro qual modelo será defendido pelos partidos. Este é o tema que mais desperta embates entre as legendas.

    Renan e Maia entraram em acordo para priorizar a apreciação da PEC 36 ainda neste ano. Depois de votada no Senado, a proposta precisa ser aprovada também pelos deputados.

    Já na Câmara, os projetos devem ser votados separadamente, na medida em que se chegar a consensos sobre cada ponto. Maia tem discutido com as lideranças dos partidos em busca de apoio. Propostas como a PEC são aprovadas com votos de 308 dos 513 deputados. Logo, é preciso assegurar maioria.

    Até o momento, porém, não há indicações claras de que a atual proposta de reforma política terá desfecho diferente das anteriores.

    Isso porque os partidos menores temem ser afetados pelas mudanças, já que as alterações condicionam o acesso ao fundo partidário ao tamanho das bancadas eleitas. Estão neste grupo partidos como o PSOL e PCdoB.

    Partidos que integram o Centrão, bloco que reúne cerca de 250 deputados, também já manifestaram resistências à ideia de rever o sistema de votação para deputados e vereadores.

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