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Por que a aprovação do teto de gastos é tão importante para Temer

Proposta que impõe limites de despesas ao governo é a base para que presidente tente aprovar reformas e o primeiro sinal ao mercado de que pretende ajustar as contas públicas

     

    O presidente Michel Temer passou pelo seu primeiro teste na Câmara nesta segunda-feira (10). Com 366 votos favoráveis, 111 contrários e 2 abstenções, deputados aprovaram a PEC 241, que cria um teto de gastos para o governo federal.

    A Proposta de Emenda à Constituição muda a maneira como a União gasta o dinheiro público e, até agora, simboliza a primeira proposta relevante de Temer aprovada pelo Legislativo desde que ele se tornou presidente, em maio, com o afastamento de Dilma Rousseff do Palácio do Planalto.

    A questão econômica é central no governo Temer, além de ter sido determinante para que Dilma sofresse o impeachment no Congresso. Quando o peemedebista assumiu a Presidência - temporariamente em maio e definitivamente em agosto -, ele destacou que ajustar as contas públicas era uma das prioridades de sua gestão.

    No domingo (9), ele disse que sem um ajuste profundo o país ficaria em um cenário “catastrófico”. Temer precisava do voto de 308 dos 513 deputados para aprovar a PEC. Ou seja, a vitória foi folgada.

    R$ 170 bilhões

    É o rombo nas contas públicas em 2016, segundo estimativas do Planalto

    A proposta de criação do teto tem sido criticada pelos partidos da oposição, segundo os quais o teto vai cortar investimentos em saúde e educação. Para economistas ouvidos pelo Nexo, pode haver impactos nas áreas sociais se a PEC não for associada a outras medidas.

    O que é a PEC 241

    Limite dos gastos

    Nos próximos 20 anos, o gasto da União não pode ultrapassar as despesas do ano anterior, que serão corrigidas pela inflação. O limite vale para órgãos do Executivo, Legislativo e Judiciário.

    Despesas

    A regra vale para todos os gastos federais. Se determinada área exigir mais recursos, outra área terá que gastar menos. Para educação e saúde as regras começam apenas em 2018.

    Exceções

    Não ficam sujeitas ao teto as transferências do governo federal a Estados e a municípios, os gastos para eleições e os recursos do fundo destinado à educação básica.

    Mudança do cálculo

    A partir do 10º ano de vigência da emenda, o presidente da República pode rever o critério de correção dos gastos.

    Objetivos

    No médio prazo, com o crescimento da economia, espera-se como efeito da medida a diminuição da parcela do PIB destinada ao gasto público.

    A PEC ainda precisa ser votada mais uma vez na Câmara, para depois ser analisada e votada também pelo Senado. Só então ela entra em vigor.

    O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), já afirmou que dará prioridade para a pauta econômica, o que aumenta as chances de a PEC ser aprovada no prazo desejado por Temer.

    Abaixo, três pontos explicam por que a aprovação dessa proposta é essencial para Temer neste momento:

    Apoio da base aliada

    A aprovação com votos acima do necessário mostra que Temer, ao menos para esta proposta, conseguiu manter sua base aliada unificada. Dos 27 partidos em atuação na Câmara, cinco fazem oposição: PT, PSOL, Rede, PC do B e PDT.

    Temer tem maioria, mas antes já não conseguiu colocar outros temas de seu interesse em discussão por pressão de aliados. Parlamentares não queriam tratar de assuntos polêmicos durante a campanha eleitoral. No caso da PEC do Teto, o presidente queria que o texto fosse discutido ainda na sexta-feira (7), mas não conseguiu quórum suficiente.

     

    Para assegurar a votação nesta segunda, em tempo de a medida começar a valer para 2017, o presidente ofereceu um jantar no Palácio do Alvorada na noite de domingo (9) para explicar o texto e cobrar a presença das bancadas. Dos cerca de 400 convidados, 215 compareceram.

    Além do jantar, Temer exonerou três ministros para que eles reassumissem o mandato na Câmara e aumentassem os votos pró-governo. Depois da votação eles vão voltar ao governo.

    PEC ajudará na pressão por reformas

    Temer também queria apresentar ao Congresso em 2016 propostas de reformas da Previdência e trabalhista. As medidas integram o pacote para ajustar as contas públicas, apresentado pelo presidente em maio.

    A base aliada, porém, avisou que essas mudanças não seriam aprovadas pelo Congresso porque os parlamentares não defenderiam durante a eleição municipal regras impopulares, como o aumento do tempo de contribuição e alteração de direitos trabalhistas.

    O debate sobre as duas propostas já foi adiado para 2017. Sem elas, a PEC do Teto tornou-se o único projeto relevante da área econômica para ser concluído ainda neste ano.

    A aprovação da PEC obrigará o Congresso a discutir as reformas. Caso contrário, os gastos com a Previdência, por exemplo, vão continuar aumentando enquanto os gastos gerais não estarão congelados. Isso obrigará que haja mudanças na aposentadoria sob risco de a administração do país ficar inviabilizada.

    Sinal para o mercado

    Fazer a PEC do Teto avançar é o primeiro sinal concreto de Temer ao empresariado. Sem isso, a avaliação de analistas de mercado era de que o presidente colocaria em risco a confiança a sua gestão.

    Não à toa, pesquisa divulgada em 5 de outubro pela Amcham (Câmara Americana de Comércio) mostrou que o começo do governo Temer foi “neutro” para 74,2% dos 253 presidentes e diretores de empresas consultados. A maioria dizia que ainda aguardava a adoção de medidas concretas para melhorar a economia.

    Além do teto de gastos, os agentes de mercado aguardam ainda as reformas da Previdência e trabalhista, esta última a mais polêmica e com maior potencial de desgaste para Temer.

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