Foto: Ueslei Marcelino/Reuters

Presidente Michel Temer durante reunião com ministro da Fazenda Henrique Meirelles
Presidente Michel Temer durante reunião com ministro da Fazenda Henrique Meirelles
 

A principal medida econômica anunciada pelo governo do presidente Michel Temer conseguiu na quinta-feira (6) sua primeira aprovação no Congresso Nacional. A Proposta de Emenda à Constituição que institui um teto de gastos para o governo foi aprovada por uma comissão especial na Câmara, criada para analisá-la.

Antes de começar a vigorar, a PEC 241/2016 precisa ainda passar por votações no plenário da Câmara e do Senado. Por ser uma proposta de emenda, sua aprovação depende do voto de 308 deputados e 49 senadores - ⅗ do total. Ela não precisa de sanção presidencial.

A proposta enviada pelo governo ao Congresso limita o crescimento dos gastos por 20 anos. A base é o Orçamento de 2016 e, pelas próximas duas décadas, o aumento da despesa estará limitado à inflação do ano anterior. No médio prazo, com o crescimento da economia, o efeito da medida será a diminuição da parcela do PIB destinada ao gasto público.

O governo vem batendo na tecla da necessidade de ajuste nas contas públicas, que em 2016 terão um rombo de R$ 170 bilhões - sem contar o pagamento de juros da dívida. Por outro lado, a oposição diz que a imposição de um teto atrelado a indicadores do ano anterior vai reduzir gastos sociais e prejudicar os que mais dependem do Estado.

O Nexo fez três perguntas a dois economistas sobre a PEC do teto de gastos.

  • Felipe Salto, assessor econômico do senador José Aníbal (PSDB-SP) e autor do livro 'Finanças públicas: da contabilidade criativa ao resgate da credibilidade' (Editora Record, 2016)
  • Ursula Peres, professora da USP; formada em Administração Pública, com mestrado e doutorado em economia pela FGV

1- Como você explicaria o teto de gastos para alguém que ainda não teve contato com o assunto?

Felipe Salto  O teto para o crescimento do gasto público federal primário  (isto é, sem juros), é uma espécie de limite máximo de velocidade. Ele deve ser cumprido para que a despesa, com o tempo, ocupe menos espaço no PIB e, assim,  a trajetória de sustentabilidade da dívida pública seja retomada. As receitas, em um contexto de depressão econômica, nunca estiveram tão ruins. Se não contivermos a despesa, o país quebrará.

Ursula Peres  A proposta do atual governo é estabelecer uma regra para congelar o valor total das despesas públicas primárias federais nos próximos 20 anos, mantendo o valor real de 2016. A ideia é que os recursos mínimos de áreas como educação e saúde cresçam em função da inflação (mantendo o valor real deste ano) e não mais variem conforme a receita (como é a regra vigente). Gastos de outras áreas seriam reduzidos. Isso significa que retornando o crescimento econômico, em 2 ou 3 anos, ficará mantido o valor mínimo de gastos estabelecido em 2016, nas áreas de saúde e educação. Em 20 anos, gastaremos menos em saúde em proporção do PIB, o que significa uma redução per capita dado o aumento do número de usuários do SUS nesse período.

2- Na sua opinião, essa é a melhor saída para controlar os problemas fiscais do Brasil?

Felipe Salto  Ela é parte da solução, mas precisa ser modificada e ajustada. O texto atual tem graves problemas e eles terão de ser corrigidos. Há incompatibilidade da regra geral com as vinculações e indexações existentes hoje. A Lei Orgânica de Assistência Social (Loas) [que garante um salário mínimo a idosos e deficientes que não tenham como se sustentar], a Previdência e o seguro-desemprego são exemplos de gastos que crescem por regras próprias, acima da inflação. Isso não está tratado pelo texto da PEC 241. Além disso, o prazo de 20 anos é longo, a PEC traz exceções e, por fim, está desbalanceada. Sobre este último ponto, ela não produz ajuste no curto prazo e levará a um superávit explosivo até 2036. No novo texto, há melhorias, mas apareceram também novos problemas. Ficarão proibidos os chamados créditos suplementares mesmo quando houver necessidade de gastos adicionais obrigatórios. Esta é a maior inconsistência da PEC.

Ursula Peres  O controle das despesas primárias é uma necessidade no atual cenário fiscal brasileiro. No entanto, essa medida deveria estar associada a outras para que o peso do ajuste não recaísse apenas sobre as classes sociais mais pobres que são mais dependentes de oferta de serviços públicos. Essa medida com prazo de implementação de 20 anos certamente reduzirá o gasto per capita em diferentes áreas de políticas públicas, e isto só poderá ser revisto a partir do 10º ano de vigência da PEC, um prazo no qual certamente já terá sido retomado o crescimento do PIB e esse crescimento não será redistribuído entre a população brasileira pois as despesas continuarão congeladas, quiçá por mais 10 anos.

3- Que efeito o teto terá sobre programas sociais e áreas como saúde e educação nos próximos anos?

Felipe Salto Se não for fixada uma limitação complementar para os salários, isto é, para o gasto com pessoal, o risco de gastos discricionários [que incluem programas sociais] entrarem na dança do corte é alto.  Está correto o governador Geraldo Alckmin ao alertar que a aplicação da regra para os Estados, prevista como contrapartida em um outro projeto de lei (o da renegociação das dívidas dos Estados), poderá comprometer seriamente os investimentos. É uma questão lógica: há despesas que têm vida própria e outras que não têm. Estas são as chamadas discricionários, onde está parte da Educação, da saúde e o investimento todo.

Ursula Peres  A tendência é reduzir o gasto em Saúde e Educação em proporção do PIB. Isto seria um movimento inverso ao que temos feito ao longo da última década, quando, por exemplo, a educação em termos de investimento público total passou de 4,7 % do PIB em 2000, para 6,4% em 2012, segundo dados do INEP, permitindo a inclusão de uma série de crianças e jovens na educação básica e ensino superior. Segundo cálculo do IPEA, para a área da saúde, por exemplo, mesmo que o PIB cresça apenas 1% ao ano, o que é bastante baixo para um período tão longo, o gasto em saúde seria de 1,22% do PIB em 2036, frente a 1,69% do PIB em 2015.  Ou seja, a capacidade de oferta de serviços em saúde será reduzida em um cenário de população em envelhecimento que tende a incrementar sua demanda por saúde.